Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0744353-40.2018.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/08/2021

Valor da Causa

R$ 30.705,42

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2? Vara de Execu??o Fiscal do DF 2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete do Des. José Firmo Reis Soub 2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Jos? Firmo Reis Soub

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

DARILENE DA SILVA ROMEIRO

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

Advogados / Representantes

JESSICA FERNANDES BARRETO

OAB/DF 49936·CPF·Representa: Autor

JESSICA FERNANDES BARRETO

OAB/DF 49936·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

DARILENE DA SILVA ROMEIRO

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

DARILENE DA SILVA ROMEIRO

CPF

Reu

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Reu

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de certidão

29/10/2024, 15:04

Publicado Decisão em 07/10/2024.

07/10/2024, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024

04/10/2024, 02:42

Recebidos os autos

02/10/2024, 17:57

Expedição de Outros documentos.

02/10/2024, 17:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

02/10/2024, 17:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

15/07/2024, 12:18

Juntada de Petição de petição

09/07/2024, 17:46

Juntada de Petição de petição

26/06/2024, 17:42

Publicado Decisão em 05/06/2024.

05/06/2024, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024

05/06/2024, 02:49

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

03/06/2024, 13:11

Outras decisões

29/05/2024, 14:30

Recebidos os autos

29/05/2024, 14:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

26/02/2024, 22:47

Todas as movimentações(116)

Juntada de certidão

29/10/2024, 15:04

Publicado Decisão em 07/10/2024.

07/10/2024, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024

04/10/2024, 02:42

Recebidos os autos

02/10/2024, 17:57

Expedição de Outros documentos.

02/10/2024, 17:57

Documentos

Decisão

•02/10/2024, 17:57

Decisão

•02/10/2024, 17:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

02/10/2024, 17:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

15/07/2024, 12:18

Juntada de Petição de petição

09/07/2024, 17:46

Juntada de Petição de petição

26/06/2024, 17:42

Publicado Decisão em 05/06/2024.

05/06/2024, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024

05/06/2024, 02:49

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

03/06/2024, 13:11

Outras decisões

29/05/2024, 14:30

Recebidos os autos

29/05/2024, 14:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

26/02/2024, 22:47

Juntada de Petição de petição

16/02/2024, 15:13

Juntada de Petição de petição

07/10/2023, 12:20

Decorrido prazo de DARILENE DA SILVA ROMEIRO em 04/10/2023 23:59.

05/10/2023, 10:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023

12/09/2023, 00:58

Publicado Certidão em 12/09/2023.

12/09/2023, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0744353-40.2018.8.07.0016. EMBARGANTE: DARILENE DA SILVA ROMEIRO EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico o retorno do feito da Instância Superior. Nos termos do inciso XXIV do art. 33 do Provimento Geral da Corregedoria, ficam as partes intimadas do retorno dos autos, para requererem o que entendem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Brasília/DF, 8 de setembro de 2023. VIVIANE DE OLIVEIRA COSTA 2ª Vara de Execução Fiscal do DF / Cartório / Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VEFDF 2ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37)

11/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/09/2023, 15:53

Expedição de Certidão.

08/09/2023, 15:53

Juntada de certidão

22/08/2023, 18:07

Recebidos os autos

08/08/2023, 13:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

05/05/2023, 15:13

Juntada de certidão

05/05/2023, 15:12

Recebidos os autos

10/04/2023, 12:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

29/03/2023, 14:12

Juntada de certidão

29/03/2023, 14:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/03/2023 23:59.

29/03/2023, 02:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/03/2023 23:59.

03/03/2023, 00:43

Expedição de Outros documentos.

31/01/2023, 10:41

Juntada de certidão

31/01/2023, 10:40

Juntada de Petição de apelação

30/01/2023, 10:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022

07/12/2022, 02:18

Publicado Sentença em 06/12/2022.

06/12/2022, 02:29

Juntada de certidão

05/12/2022, 10:16

Recebidos os autos

01/12/2022, 19:39

Expedição de Outros documentos.

01/12/2022, 19:39

Julgado procedente em parte do pedido

01/12/2022, 19:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA

07/11/2022, 10:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/11/2022 23:59:59.

04/11/2022, 00:38

Expedição de Outros documentos.

22/09/2022, 13:34

Juntada de certidão

22/09/2022, 13:34

Juntada de Petição de petição

12/09/2022, 09:56

Publicado Despacho em 23/08/2022.

23/08/2022, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022

22/08/2022, 02:23

Recebidos os autos

18/08/2022, 15:19

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2022, 15:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA

31/05/2022, 14:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/04/2022 23:59:59.

29/04/2022, 02:27

Expedição de Outros documentos.

25/03/2022, 11:14

Recebidos os autos

17/03/2022, 13:24

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

17/03/2022, 13:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

22/11/2021, 09:58

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37)

19/11/2021, 18:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

24/08/2021, 21:53

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/08/2021, 21:52

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/08/2021 23:59:59.

17/08/2021, 02:50

Decorrido prazo de DARILENE DA SILVA ROMEIRO em 21/07/2021 23:59:59.

22/07/2021, 02:34

Publicado Decisão em 30/06/2021.

01/07/2021, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2021

29/06/2021, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0744353-40.2018.8.07.0016. EMBARGANTE: DARILENE DA SILVA ROMEIRO EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Dispõe o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal foi instalada em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Preclusa esta decisão, remetam-se os autos. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

29/06/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/06/2021, 14:43

Recebidos os autos

15/06/2021, 14:03

Declarada incompetência

15/06/2021, 14:03

Decorrido prazo de DARILENE DA SILVA ROMEIRO em 10/05/2021 23:59:59.

11/05/2021, 02:55

Publicado Despacho em 03/05/2021.

03/05/2021, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2021

01/05/2021, 02:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

29/04/2021, 11:22

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2021, 17:55

Recebidos os autos

28/04/2021, 17:55

Juntada de Petição de petição

26/03/2021, 12:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

09/09/2020, 16:06

Decorrido prazo de DARILENE DA SILVA ROMEIRO em 21/08/2020 23:59:59.

23/08/2020, 02:27

Juntada de Petição de petição

12/08/2020, 12:47

Publicado Decisão em 23/07/2020.

23/07/2020, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/07/2020, 02:31

Expedição de Outros documentos.

20/07/2020, 12:49

Juntada de certidão

20/07/2020, 12:48

Recebidos os autos

16/07/2020, 16:43

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2020, 16:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

15/07/2020, 13:45

Juntada de Petição de petição

07/07/2020, 16:50

Decorrido prazo de DARILENE DA SILVA ROMEIRO em 06/07/2020 23:59:59.

07/07/2020, 03:32

Expedição de Outros documentos.

05/06/2020, 19:15

Recebidos os autos

28/05/2020, 07:59

Decisão interlocutória - indeferimento

28/05/2020, 07:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

17/12/2019, 12:42

Juntada de Petição de Petição

10/12/2019, 19:01

Expedição de Outros documentos.

27/11/2019, 14:58

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2019, 14:27

Recebidos os autos

27/11/2019, 14:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

27/08/2019, 13:52

Recebidos os autos

22/08/2019, 15:20

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2019, 15:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

21/08/2019, 14:39

Juntada de Petição de réplica

03/07/2019, 16:41

Publicado Despacho em 12/06/2019.

12/06/2019, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/06/2019, 12:28

Recebidos os autos

05/06/2019, 18:46

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2019, 18:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

21/02/2019, 08:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/02/2019 23:59:59.

16/02/2019, 04:29

Juntada de Petição de contestação

17/01/2019, 15:37

Expedição de Outros documentos.

30/11/2018, 15:59

Recebidos os autos

30/11/2018, 12:25

Decisão interlocutória - recebido

30/11/2018, 12:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

22/11/2018, 10:42

Juntada de Petição de emenda à inicial

14/11/2018, 12:14

Publicado Decisão em 26/10/2018.

26/10/2018, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/10/2018, 06:51

Recebidos os autos

15/10/2018, 14:16

Decisão interlocutória - emenda à inicial

15/10/2018, 14:16

Distribuído por dependência

27/09/2018, 14:51

Decisão

•03/06/2024, 13:14

Decisão

•29/05/2024, 14:30

Acórdão

•11/07/2023, 21:31

Despacho

•08/04/2023, 13:29

Sentença

•01/12/2022, 19:39

Sentença

•01/12/2022, 19:39

Despacho

•18/08/2022, 15:19

Despacho

•18/08/2022, 15:19

Despacho

•25/03/2022, 11:14

Despacho

•17/03/2022, 13:24

Decisão

•25/06/2021, 14:43

Decisão

•15/06/2021, 14:03

Despacho

•29/04/2021, 11:22

Todos os documentos(30)

Decisão

•02/10/2024, 17:57

Decisão

•02/10/2024, 17:57

Decisão

•03/06/2024, 13:14

Decisão

•29/05/2024, 14:30

Acórdão

•11/07/2023, 21:31

Despacho

•08/04/2023, 13:29

Sentença

•01/12/2022, 19:39

Sentença

•01/12/2022, 19:39

Despacho

•18/08/2022, 15:19

Despacho

•18/08/2022, 15:19

Despacho

•25/03/2022, 11:14

Despacho

•17/03/2022, 13:24

Decisão

•25/06/2021, 14:43

Decisão

•15/06/2021, 14:03

Despacho

•29/04/2021, 11:22

Despacho

•28/04/2021, 17:55

Decisão

•20/07/2020, 12:49

Despacho

•16/07/2020, 16:43

Decisão

•05/06/2020, 19:15

Decisão

•28/05/2020, 07:59

Despacho

•27/11/2019, 14:58

Despacho

•27/11/2019, 14:27

Despacho

•22/08/2019, 15:20

Despacho

•07/06/2019, 15:06

Despacho

•05/06/2019, 18:45

Decisão

•30/11/2018, 15:59

Decisão

•30/11/2018, 12:25

Decisão

•22/10/2018, 19:00

Decisão

•15/10/2018, 14:16

Documento de Comprovação

•27/09/2018, 14:51