Execução Fiscal 0004102-43.1993.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/09/2021

Valor da Causa

R$ 19.819,52

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MARIA IGNEZ HERMANNY

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(11)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MARIA IGNEZ HERMANNY

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

GHOST BOUTIQUE LTDA

CNPJ

Reu

MARIA IGNEZ HERMANNY

Reu

HELOISA PRADO LOPES PALMEIRA

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/06/2022, 16:31

Juntada de certidão

20/05/2022, 05:55

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/05/2022 23:59:59.

11/05/2022, 00:30

Decorrido prazo de HELOISA PRADO LOPES PALMEIRA em 07/04/2022 23:59:59.

08/04/2022, 00:17

Decorrido prazo de GHOST BOUTIQUE LTDA em 07/04/2022 23:59:59.

08/04/2022, 00:17

Decorrido prazo de MARIA IGNEZ HERMANNY em 07/04/2022 23:59:59.

08/04/2022, 00:17

Publicado Sentença em 17/03/2022.

17/03/2022, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022

16/03/2022, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022

16/03/2022, 00:38

Recebidos os autos

14/03/2022, 21:46

Expedição de Outros documentos.

14/03/2022, 21:46

Declarada decadência ou prescrição

14/03/2022, 21:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

30/11/2021, 18:34

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

30/11/2021, 18:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

03/09/2021, 22:29

Todas as movimentações(39)

Arquivado Definitivamente

07/06/2022, 16:31

Juntada de certidão

20/05/2022, 05:55

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/05/2022 23:59:59.

11/05/2022, 00:30

Decorrido prazo de HELOISA PRADO LOPES PALMEIRA em 07/04/2022 23:59:59.

08/04/2022, 00:17

Decorrido prazo de GHOST BOUTIQUE LTDA em 07/04/2022 23:59:59.

Documentos

Sentença

•14/03/2022, 21:46

Sentença

•14/03/2022, 21:46

08/04/2022, 00:17

Decorrido prazo de MARIA IGNEZ HERMANNY em 07/04/2022 23:59:59.

08/04/2022, 00:17

Publicado Sentença em 17/03/2022.

17/03/2022, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022

16/03/2022, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022

16/03/2022, 00:38

Recebidos os autos

14/03/2022, 21:46

Expedição de Outros documentos.

14/03/2022, 21:46

Declarada decadência ou prescrição

14/03/2022, 21:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

30/11/2021, 18:34

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

30/11/2021, 18:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

03/09/2021, 22:29

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/09/2021, 22:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/08/2021 23:59:59.

20/08/2021, 02:42

Decorrido prazo de MARIA IGNEZ HERMANNY em 21/07/2021 23:59:59.

22/07/2021, 02:34

Decorrido prazo de HELOISA PRADO LOPES PALMEIRA em 21/07/2021 23:59:59.

22/07/2021, 02:34

Decorrido prazo de GHOST BOUTIQUE LTDA em 21/07/2021 23:59:59.

22/07/2021, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2021

01/07/2021, 02:42

Publicado Decisão em 30/06/2021.

01/07/2021, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2021

01/07/2021, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2021

01/07/2021, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0004102-43.1993.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: GHOST BOUTIQUE LTDA, MARIA IGNEZ HERMANNY, HELOISA PRADO LOPES PALMEIRA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

29/06/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/06/2021, 11:38

Declarada incompetência

04/06/2021, 23:54

Recebidos os autos

04/06/2021, 23:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

20/02/2020, 11:01

Juntada de certidão

20/02/2020, 11:00

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/02/2020 23:59:59.

08/02/2020, 22:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/01/2020 23:59:59.

25/01/2020, 02:25

Expedição de Outros documentos.

19/11/2019, 13:13

Recebidos os autos

12/11/2019, 19:41

Expedição de Outros documentos.

12/11/2019, 19:41

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2019, 19:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

17/01/2019, 16:40

Juntada de certidão

17/01/2019, 16:39

Distribuído por sorteio

12/11/2018, 14:23

Decisão

•28/06/2021, 11:38

Decisão

•04/06/2021, 23:54

Despacho

•19/11/2019, 13:13

Despacho

•12/11/2019, 19:41

Documento de Comprovação

•12/11/2019, 19:41

Despacho

•12/11/2018, 14:23

Despacho

•12/11/2018, 14:23

Despacho

•12/11/2018, 14:23

Despacho

•12/11/2018, 14:23

Despacho

•12/11/2018, 14:23

Despacho

•12/11/2018, 14:23

Despacho

•12/11/2018, 14:23

Despacho

•12/11/2018, 14:23

Todos os documentos(17)

Sentença

•14/03/2022, 21:46

Sentença

•14/03/2022, 21:46

Decisão

•28/06/2021, 11:38

Decisão

•04/06/2021, 23:54

Despacho

•19/11/2019, 13:13

Despacho

•12/11/2019, 19:41

Documento de Comprovação

•12/11/2019, 19:41

Despacho

•12/11/2018, 14:23

Despacho

•12/11/2018, 14:23

Despacho

•12/11/2018, 14:23

Despacho

•12/11/2018, 14:23

Despacho

•12/11/2018, 14:23

Despacho

•12/11/2018, 14:23

Despacho

•12/11/2018, 14:23

Despacho

•12/11/2018, 14:23

Despacho

•12/11/2018, 14:23

Despacho

•12/11/2018, 14:23