Execução Fiscal 0751302-12.2020.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/09/2021

Valor da Causa

R$ 28.795,13

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

MANAATE MOREIRA

OAB/GO 45279·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

DENSUL REFRIGERACAO AUTOMOTIVO LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/02/2023, 03:05

Transitado em Julgado em 06/02/2023

06/02/2023, 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

24/01/2023, 01:48

Publicado Sentença em 23/01/2023.

24/01/2023, 01:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/01/2023, 16:32

Recebidos os autos

11/01/2023, 16:32

Expedição de Outros documentos.

11/01/2023, 16:32

Juntada de Petição de pedido de extinção de execução fiscal pelo pagamento com renúncia prazo

20/12/2022, 11:50

Juntada de Petição de petição

25/11/2022, 09:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

06/10/2022, 08:51

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/08/2022 23:59:59.

20/08/2022, 00:27

Expedição de Outros documentos.

21/06/2022, 17:18

Juntada de certidão

21/06/2022, 17:17

Juntada de Petição de petição

09/03/2022, 20:43

Recebidos os autos

11/02/2022, 18:34

Todas as movimentações(64)

Arquivado Definitivamente

06/02/2023, 03:05

Transitado em Julgado em 06/02/2023

06/02/2023, 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

24/01/2023, 01:48

Publicado Sentença em 23/01/2023.

24/01/2023, 01:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Documentos

Sentença

•11/01/2023, 16:32

Decisão

•28/06/2021, 12:11

11/01/2023, 16:32

Recebidos os autos

11/01/2023, 16:32

Expedição de Outros documentos.

11/01/2023, 16:32

Juntada de Petição de pedido de extinção de execução fiscal pelo pagamento com renúncia prazo

20/12/2022, 11:50

Juntada de Petição de petição

25/11/2022, 09:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

06/10/2022, 08:51

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/08/2022 23:59:59.

20/08/2022, 00:27

Expedição de Outros documentos.

21/06/2022, 17:18

Juntada de certidão

21/06/2022, 17:17

Juntada de Petição de petição

09/03/2022, 20:43

Recebidos os autos

11/02/2022, 18:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

27/01/2022, 10:53

Juntada de Petição de petição

06/01/2022, 15:14

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 18:38

Juntada de certidão

30/11/2021, 18:38

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

30/11/2021, 18:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

03/09/2021, 22:31

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/09/2021, 22:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/08/2021 23:59:59.

20/08/2021, 02:43

Decorrido prazo de DENSUL REFRIGERACAO AUTOMOTIVO LTDA - ME em 21/07/2021 23:59:59.

22/07/2021, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2021

01/07/2021, 02:42

Publicado Decisão em 30/06/2021.

01/07/2021, 02:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0751302-12.2020.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: DENSUL REFRIGERACAO AUTOMOTIVO LTDA - ME DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

29/06/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/06/2021, 12:11

Declarada incompetência

09/06/2021, 22:47

Recebidos os autos

09/06/2021, 22:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

07/06/2021, 10:46

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)

07/06/2021, 10:22

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/03/2021 17:00, CEJUSC-FISCAL.

07/06/2021, 10:22

Publicado Intimação em 25/05/2021.

25/05/2021, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2021

24/05/2021, 02:37

Remetidos os Autos da(o) 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)

21/05/2021, 11:12

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - (outros motivos)

21/05/2021, 11:10

Juntada de certidão

21/05/2021, 11:09

Publicado Despacho em 15/04/2021.

15/04/2021, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2021

14/04/2021, 02:35

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)

13/04/2021, 11:29

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)

13/04/2021, 11:21

Juntada de certidão

12/04/2021, 09:27

Audiência Conciliação designada em/para 24/05/2021 09:30 CEJUSC-FISCAL.

09/04/2021, 14:52

Recebidos os autos

09/04/2021, 13:18

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2021, 13:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

08/04/2021, 15:00

Juntada de Petição de petição

08/04/2021, 11:36

Recebidos os autos

05/04/2021, 11:43

Decisão interlocutória - deferimento em parte

05/04/2021, 11:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

31/03/2021, 11:05

Juntada de Petição de petição

29/03/2021, 22:56

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2021, 22:29

Recebidos os autos

14/01/2021, 22:29

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

11/01/2021, 11:42

Juntada de certidão

10/01/2021, 17:31

Juntada de certidão

02/12/2020, 06:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/12/2020, 06:00

Decisão interlocutória - recebido

01/12/2020, 16:41

Recebidos os autos

01/12/2020, 16:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

01/12/2020, 13:38

Audiência Conciliação designada para 29/03/2021 17:00 CEJUSC-FISCAL.

01/12/2020, 11:22

Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)

01/12/2020, 11:22

Distribuído por sorteio

01/12/2020, 11:22

Decisão

•09/06/2021, 22:47

Despacho

•09/04/2021, 13:18

Despacho

•09/04/2021, 13:18

Decisão

•05/04/2021, 11:43

Decisão

•05/04/2021, 11:43

Despacho

•14/01/2021, 22:29

Decisão

•01/12/2020, 16:41