Execução Fiscal 0708232-08.2021.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/09/2021

Valor da Causa

R$ 208.274,44

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

BAR E RESTAURANTE TAVEIRAO LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

06/04/2026, 11:58

Juntada de Petição de petição

10/03/2026, 16:30

Expedição de Outros documentos.

27/02/2026, 15:19

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 15:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/02/2026, 15:18

Juntada de Petição de petição

20/11/2025, 11:28

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 15:56

Expedição de Outros documentos.

11/11/2025, 15:56

Recebidos os autos

11/11/2025, 15:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

02/07/2024, 10:07

Juntada de Petição de petição

28/06/2024, 07:39

Recebidos os autos

15/06/2024, 12:40

Expedição de Outros documentos.

15/06/2024, 12:40

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2024, 12:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

05/04/2024, 16:43

Todas as movimentações(65)

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

06/04/2026, 11:58

Juntada de Petição de petição

10/03/2026, 16:30

Expedição de Outros documentos.

27/02/2026, 15:19

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 15:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Documentos

Despacho

•15/06/2024, 12:40

Despacho

•15/06/2024, 12:40

26/02/2026, 15:18

Juntada de Petição de petição

20/11/2025, 11:28

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 15:56

Expedição de Outros documentos.

11/11/2025, 15:56

Recebidos os autos

11/11/2025, 15:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

02/07/2024, 10:07

Juntada de Petição de petição

28/06/2024, 07:39

Recebidos os autos

15/06/2024, 12:40

Expedição de Outros documentos.

15/06/2024, 12:40

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2024, 12:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

05/04/2024, 16:43

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/09/2023, 17:24

Expedição de Outros documentos.

08/09/2023, 13:04

Processo Desarquivado

08/09/2023, 13:03

Juntada de certidão

08/09/2023, 13:03

Arquivado Provisoramente

09/05/2023, 12:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/12/2022 23:59.

20/12/2022, 00:52

Expedição de Outros documentos.

25/10/2022, 17:15

Juntada de certidão

25/10/2022, 17:15

Recebidos os autos

05/10/2022, 07:15

Decisão interlocutória - deferimento

05/10/2022, 07:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

28/09/2022, 07:02

Juntada de Petição de petição

15/09/2022, 15:32

Expedição de Outros documentos.

05/09/2022, 18:39

Juntada de certidão

05/09/2022, 18:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/08/2022 23:59:59.

10/08/2022, 03:08

Recebidos os autos

09/06/2022, 21:20

Determinada a quebra do sigilo fiscal

09/06/2022, 21:20

Expedição de Outros documentos.

09/06/2022, 21:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

17/05/2022, 09:32

Juntada de Petição de petição

08/04/2022, 10:52

Expedição de Outros documentos.

25/03/2022, 14:16

Juntada de certidão

25/03/2022, 14:15

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)

25/03/2022, 09:31

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

23/03/2022, 16:58

Determinado o bloqueio/penhora on line

14/03/2022, 21:32

Recebidos os autos

14/03/2022, 21:32

Decisão interlocutória - deferimento

14/03/2022, 21:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

01/12/2021, 17:38

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

01/12/2021, 17:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

03/09/2021, 22:55

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/09/2021, 22:54

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/08/2021 23:59:59.

20/08/2021, 02:43

Decorrido prazo de BAR E RESTAURANTE TAVEIRAO LTDA - ME em 21/07/2021 23:59:59.

22/07/2021, 02:34

Publicado Decisão em 30/06/2021.

01/07/2021, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2021

01/07/2021, 02:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708232-08.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: BAR E RESTAURANTE TAVEIRAO LTDA - ME DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

29/06/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/06/2021, 12:13

Declarada incompetência

09/06/2021, 22:53

Recebidos os autos

09/06/2021, 22:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

09/06/2021, 10:54

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)

09/06/2021, 07:09

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/05/2021 09:00, CEJUSC-FISCAL.

09/06/2021, 07:09

Juntada de certidão

26/05/2021, 12:13

Juntada de certidão

16/03/2021, 10:30

Decisão interlocutória - recebido

23/02/2021, 17:09

Recebidos os autos

23/02/2021, 17:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

23/02/2021, 08:18

Audiência Conciliação designada para 27/05/2021 09:00 CEJUSC-FISCAL.

19/02/2021, 11:25

Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)

19/02/2021, 11:25

Distribuído por sorteio

19/02/2021, 11:25

Decisão

•05/10/2022, 07:15

Decisão

•09/06/2022, 21:20

Decisão

•09/06/2022, 21:20

Decisão

•14/03/2022, 21:32

Decisão

•28/06/2021, 12:13

Decisão

•09/06/2021, 22:53

Decisão

•23/02/2021, 17:09