Execução Fiscal 0011887-07.2003.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0011887-07.2003.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0011887-07.2003.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL REPRESENTANTE LEGAL: JOANA CRISTINA DOS REIS EXECUTADO ESPÓLIO DE: MARIA DO CARMO DOS REIS DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do(s) executado(s) para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. O Distrito Federal pleiteou a penhora de imóvel e juntou certidão de ônus reais. É o breve relatório. DECIDO. A ré foi citada em 8/12/2004, fl. 20 do PDF. A questão da prescrição intercorrente já foi decidida no id 94584111. Não houve recurso. E nada mudou. O feito aguardava a análise do pedido do DF de penhora do imóvel. Em que pese a suspensão, o DF pediu o prosseguimento, conforme Provimento 13/2012. Assim, o feito deve continuar. A parte não pode apresentar o mesmo pedido várias vezes. Precluiu. Dessa forma, não conheço do pedido do id 169110612, pois já houve a preclusão. O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens. Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente. Destarte, defiro o pedido de penhora do(s) imóvel(is), cuja(s) matrícula(s) é(são) 21024 e a(s) certidão(ões) se encontra(m) no ID 168391471. Nomeio o(s) executado(s) depositário do(s) imóvel(s) registrado em seu(s) nome(s). Considerando o teor do artigo 845, §1º, combinado com o art. 188, ambos do Código de Processo Civil, atribuo à presente decisão força de termo de penhora. Após, proceda-se à avaliação do(s) bem(ns), expedindo-se as diligências necessárias. Deverá ser providenciada pela Secretaria, em homenagem ao Princípio da Cooperação, a averbação mencionada no art. 844 do CPC por meio do e-RIDF, juntando-se comprovante nos autos. Intime(m)-se da(s) penhora(s) e da(s) avaliação(ões) o(s) executado(s) e, se o caso, o(s) respectivo(s) cônjuge(s), devendo ser(em) advertido(s) de que o prazo para oferecer embargos à execução fiscal é de 30 (trinta) dias. Após, no caso de haver notícia de direitos de terceiro(s), incidentes sobre o(s) imóvel(is) penhorado, seja nos autos ou na(s) certidão(ões) da(s) matrícula(s), intime(m)se o(s) terceiro(s) interessado(s), nos termos do art. 799 do CPC. A falecida já não reside mais no imóvel penhorado. Assim, não tem a proteção do art. 1º da LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990. A proteção é destinada apenas ao devedor que reside no imóvel. I. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

23/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0011887-07.2003.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL ESPÓLIO DE: MARIA DO CARMO DOS REIS EXECUTADO: ESPOLIO DE MARIA DO CARMO DOS REIS REPRESENTANTE LEGAL: JOANA CRISTINA DOS REIS DECISÃO Neste feito, o prazo de prescrição intercorrente se interrompeu em 25/06/2005, conforme auto de penhora de ID. 15305683 e não mais voltou a fluir, tendo em vista o sucesso da diligência. Nos termos do acórdão do REsp 1.340.553/RS, o prazo para a prescrição intercorrente flui como em "ciclos de penhora", isto é, a diligência infrutífera de penhora de bens inaugura o prazo de 1 (um) ano de suspensão que, escoado, faz inaugurar o prazo quinquenal de prescrição. Uma vez encontrados bens, esse ciclo interrompe-se e só volta a fluir resolvida a penhora. É o que se depreende do ponto 4.3 do acórdão: "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos - considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera." Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Ante o exposto, verifico que, de fato, não houve a ocorrência de prescrição intercorrente in casu. Por fim, para que seja possível a apreciação dos requerimentos pendentes, intime-se a Fazenda Pública para trazer aos autos certidão de ônus atualizada do imóvel em comento, no prazo de 15 (quinze) dias. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

30/06/2021, 00:00

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Partes do Processo(10)

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) FRANCISCA DANIELLE VIEIRA ROLIM MESQUITA

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/02/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 12/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024

Publicado Decisão em 12/12/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Recebidos os autos

Todas as movimentações(78)

Todos os documentos(16)