Execução Fiscal 0014070-53.2000.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0014070-53.2000.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/02/2022, 15:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/08/2021 23:59:59.

20/08/2021, 02:42

Decorrido prazo de MARIA ANTONIETA PEREIRA AMARAL em 22/07/2021 23:59:59.

23/07/2021, 02:32

Publicado Sentença em 01/07/2021.

01/07/2021, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2021

01/07/2021, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0014070-53.2000.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MARIA ANTONIETA PEREIRA AMARAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Cuida-se de execução fiscal proposta pelo Distrito Federal em face de MARIA ANTONIETA PEREIRA AMARAL, visando à satisfação da dívida estampada na CDA de ID 14868889. Intimado a esclarecer a divergência existente entre o nome da executada seu número de cadastro (CPF) junto à Receita Federal, conforme certificado no ID 55922077, o exequente pleiteou sucessivos pedidos de suspensão do processo, todos deferidos por este Juízo (IDs 70045269 e 7124935), sem que cumprisse a determinação datada de 24.06.2020 (ID 66108751), conforme atestam a certidão de ID 82690658 e a petição de ID 92092014, na qual o exequente se limitou a postular a penhora de ativos financeiros, sem esclarecer a divergência apontada. É o relatório. Decido. Tendo em vista que a execução fiscal foi ajuizada sem que o exequente apontasse, de forma correta, a parte executada, consoante as disposições insertas nos arts. 202 e 203 do Código Tributário Nacional, a extinção do processo, por ausência de ausência de pressuposto processual, é medida que se impõe. Nestes termos, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

30/06/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/06/2021, 19:48

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

23/06/2021, 18:23

Recebidos os autos

23/06/2021, 18:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

19/05/2021, 23:01

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/05/2021 23:59:59.

19/05/2021, 13:29

Juntada de Petição de petição

18/05/2021, 21:13

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 10:52

Juntada de certidão

03/02/2021, 10:51

Juntada de Petição de petição

21/09/2020, 11:21

Documentos

Sentença

•28/06/2021, 19:48

Sentença

•23/06/2021, 18:23

—

Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/08/2021 23:59:59.

Decorrido prazo de MARIA ANTONIETA PEREIRA AMARAL em 22/07/2021 23:59:59.

Publicado Sentença em 01/07/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2021

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/05/2021 23:59:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

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