Execução Fiscal 0010346-75.1999.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/08/2021

Valor da Causa

R$ 743.521,90

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(10)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

DEMER SILVA DE ASSIS

CPF

Reu

INTERSYS COMERCIAL LTDA - ME

CNPJ

Reu

PEDRO PAULO SOUZA ESCORCIO

CPF

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

06/08/2024, 21:52

Juntada de Petição de petição

22/05/2024, 08:52

Expedição de Certidão.

13/05/2024, 11:23

Expedição de Outros documentos.

13/05/2024, 11:23

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

19/02/2024, 18:05

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 14:39

Decorrido prazo de PEDRO PAULO SOUZA ESCORCIO em 03/10/2023 23:59.

04/10/2023, 10:50

Publicado Edital em 07/07/2023.

07/07/2023, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023

07/07/2023, 01:10

Expedição de Edital.

04/07/2023, 14:13

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2023, 20:24

Recebidos os autos

28/06/2023, 20:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

28/06/2023, 11:00

Juntada de certidão

28/06/2023, 11:00

Decorrido prazo de DEMER SILVA DE ASSIS em 08/03/2023 23:59.

09/03/2023, 00:53

Todas as movimentações(87)

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

06/08/2024, 21:52

Juntada de Petição de petição

22/05/2024, 08:52

Expedição de Certidão.

13/05/2024, 11:23

Expedição de Outros documentos.

13/05/2024, 11:23

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Documentos

Despacho

•28/06/2023, 20:24

Decisão

•30/03/2022, 22:28

19/02/2024, 18:05

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 14:39

Decorrido prazo de PEDRO PAULO SOUZA ESCORCIO em 03/10/2023 23:59.

04/10/2023, 10:50

Publicado Edital em 07/07/2023.

07/07/2023, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023

07/07/2023, 01:10

Expedição de Edital.

04/07/2023, 14:13

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2023, 20:24

Recebidos os autos

28/06/2023, 20:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

28/06/2023, 11:00

Juntada de certidão

28/06/2023, 11:00

Decorrido prazo de DEMER SILVA DE ASSIS em 08/03/2023 23:59.

09/03/2023, 00:53

Juntada de Petição de petição

09/02/2023, 16:13

Expedição de Outros documentos.

28/01/2023, 21:50

Expedição de Certidão.

28/01/2023, 21:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/01/2023, 15:21

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

23/12/2022, 05:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/12/2022, 08:35

Expedição de Mandado.

13/12/2022, 08:35

Expedição de Mandado.

13/12/2022, 08:32

Juntada de Petição de petição

05/10/2022, 16:03

Expedição de Certidão.

25/09/2022, 18:57

Expedição de Outros documentos.

25/09/2022, 18:57

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

24/06/2022, 22:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

31/05/2022, 10:20

Expedição de Mandado.

31/05/2022, 10:20

Juntada de certidão

17/05/2022, 18:28

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

13/05/2022, 09:38

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)

11/05/2022, 09:30

Juntada de certidão

09/05/2022, 16:05

Recebidos os autos

30/03/2022, 22:28

Decisão interlocutória - deferimento

30/03/2022, 22:28

Determinado o bloqueio/penhora on line

30/03/2022, 22:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/03/2022 23:59:59.

09/03/2022, 13:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

02/02/2022, 09:46

Juntada de Petição de petição

26/01/2022, 15:34

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 13:09

Juntada de certidão

10/01/2022, 13:08

Decorrido prazo de DEMER SILVA DE ASSIS em 03/12/2021 23:59:59.

10/01/2022, 13:05

Decorrido prazo de INTERSYS COMERCIAL LTDA - ME em 03/12/2021 23:59:59.

10/01/2022, 13:05

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

03/12/2021, 04:40

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

02/12/2021, 23:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/11/2021, 13:21

Expedição de Mandado.

22/11/2021, 13:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/11/2021, 13:17

Expedição de Mandado.

22/11/2021, 13:17

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

19/11/2021, 15:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

20/08/2021, 17:45

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/08/2021, 17:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/08/2021 23:59:59.

20/08/2021, 02:42

Decorrido prazo de INTERSYS COMERCIAL LTDA - ME em 22/07/2021 23:59:59.

23/07/2021, 02:32

Decorrido prazo de DEMER SILVA DE ASSIS em 22/07/2021 23:59:59.

23/07/2021, 02:32

Decorrido prazo de PEDRO PAULO SOUZA ESCORCIO em 22/07/2021 23:59:59.

23/07/2021, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2021

01/07/2021, 02:34

Publicado Decisão em 01/07/2021.

01/07/2021, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0010346-75.1999.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: DEMER SILVA DE ASSIS, INTERSYS COMERCIAL LTDA - ME, PEDRO PAULO SOUZA ESCORCIO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

30/06/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/06/2021, 21:06

Declarada incompetência

26/05/2021, 15:40

Recebidos os autos

26/05/2021, 15:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/05/2021 23:59:59.

19/05/2021, 13:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

14/05/2021, 14:04

Juntada de Petição de petição

13/05/2021, 19:01

Decorrido prazo de PEDRO PAULO SOUZA ESCORCIO em 27/04/2021 23:59:59.

28/04/2021, 02:34

Decorrido prazo de DEMER SILVA DE ASSIS em 27/04/2021 23:59:59.

28/04/2021, 02:34

Decorrido prazo de INTERSYS COMERCIAL LTDA - ME em 27/04/2021 23:59:59.

28/04/2021, 02:34

Publicado Decisão em 05/04/2021.

05/04/2021, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2021

30/03/2021, 02:41

Expedição de Outros documentos.

27/03/2021, 16:53

Declarada incompetência

26/03/2021, 12:43

Recebidos os autos

26/03/2021, 12:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

17/03/2021, 17:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/03/2021 23:59:59.

16/03/2021, 02:52

Decorrido prazo de PEDRO PAULO SOUZA ESCORCIO em 22/01/2021 23:59:59.

23/01/2021, 02:23

Decorrido prazo de INTERSYS COMERCIAL LTDA - ME em 22/01/2021 23:59:59.

23/01/2021, 02:23

Decorrido prazo de DEMER SILVA DE ASSIS em 22/01/2021 23:59:59.

23/01/2021, 02:23

Expedição de Outros documentos.

18/01/2021, 14:27

Decisão interlocutória - recebido

18/01/2021, 14:04

Recebidos os autos

18/01/2021, 14:04

Publicado Certidão em 15/10/2020.

15/10/2020, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/10/2020, 10:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/10/2020, 10:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

09/10/2020, 17:21

Juntada de certidão

09/10/2020, 17:20

Distribuído por sorteio

01/02/2020, 10:02

Decisão

•28/06/2021, 21:06

Decisão

•26/05/2021, 15:40

Decisão

•27/03/2021, 16:53

Decisão

•26/03/2021, 12:43

Decisão

•18/01/2021, 14:27

Decisão

•18/01/2021, 14:04