Execução Fiscal 0702986-31.2021.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/08/2021

Valor da Causa

R$ 504.588,96

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

ANGELA SORAIA AMORAS COLLARES

OAB/DF 17506·CPF·Representa: Réu

PAULINE COLLARES NUNES

OAB/DF 49181·CPF·Representa: Réu

PAULO JOZIMO SANTIAGO TELES CUNHA

OAB/DF 29795·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

PRIMEIRA LINHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

05/02/2026, 17:08

Juntada de Petição de petição

04/12/2025, 14:38

Publicado Certidão em 01/12/2025.

02/12/2025, 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

29/11/2025, 02:49

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 18:44

Juntada de Petição de petição

29/09/2025, 18:10

Expedição de Outros documentos.

19/09/2025, 15:10

Expedição de Certidão.

19/09/2025, 15:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/09/2025, 14:22

Expedição de Mandado.

29/08/2025, 15:45

Recebidos os autos

27/08/2025, 18:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

28/06/2024, 13:04

Juntada de Petição de petição

18/01/2024, 17:56

Expedição de Outros documentos.

09/01/2024, 13:37

Juntada de certidão

09/01/2024, 13:37

Todas as movimentações(62)

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

05/02/2026, 17:08

Juntada de Petição de petição

04/12/2025, 14:38

Publicado Certidão em 01/12/2025.

02/12/2025, 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

29/11/2025, 02:49

Expedição de Certidão.

Documentos

Decisão

•11/04/2023, 16:51

Decisão

•11/04/2023, 16:51

26/11/2025, 18:44

Juntada de Petição de petição

29/09/2025, 18:10

Expedição de Outros documentos.

19/09/2025, 15:10

Expedição de Certidão.

19/09/2025, 15:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/09/2025, 14:22

Expedição de Mandado.

29/08/2025, 15:45

Recebidos os autos

27/08/2025, 18:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

28/06/2024, 13:04

Juntada de Petição de petição

18/01/2024, 17:56

Expedição de Outros documentos.

09/01/2024, 13:37

Juntada de certidão

09/01/2024, 13:37

Juntada de Petição de petição

13/11/2023, 12:17

Juntada de certidão

29/09/2023, 16:13

Cancelada a movimentação processual

29/09/2023, 16:10

Desentranhado o documento

29/09/2023, 16:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 01:11

Recebidos os autos

11/04/2023, 16:51

Expedição de Outros documentos.

11/04/2023, 16:51

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE).

11/04/2023, 16:51

Decretada a indisponibilidade de bens

11/04/2023, 16:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

11/04/2023, 15:28

Juntada de Petição de petição

21/11/2022, 15:52

Expedição de Outros documentos.

09/11/2022, 16:30

Juntada de certidão

09/11/2022, 16:30

Determinada a quebra do sigilo fiscal

26/07/2022, 17:49

Recebidos os autos

26/07/2022, 17:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

10/05/2022, 09:37

Juntada de Petição de petição

29/03/2022, 20:24

Expedição de Outros documentos.

15/03/2022, 18:25

Juntada de certidão

15/03/2022, 18:23

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)

14/03/2022, 09:32

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

10/03/2022, 18:12

Juntada de certidão

10/03/2022, 17:16

Decisão interlocutória - deferimento

24/02/2022, 22:40

Determinado o bloqueio/penhora on line

24/02/2022, 22:40

Recebidos os autos

24/02/2022, 22:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

19/11/2021, 15:19

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

19/11/2021, 15:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

20/08/2021, 17:49

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/08/2021, 17:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/08/2021 23:59:59.

20/08/2021, 02:42

Decorrido prazo de PRIMEIRA LINHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 22/07/2021 23:59:59.

23/07/2021, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2021

01/07/2021, 02:34

Publicado Decisão em 01/07/2021.

01/07/2021, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702986-31.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: PRIMEIRA LINHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

30/06/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/06/2021, 23:06

Declarada incompetência

01/06/2021, 19:45

Recebidos os autos

01/06/2021, 19:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

01/06/2021, 08:42

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)

17/05/2021, 12:25

Juntada de certidão

17/05/2021, 12:24

Audiência Conciliação não-realizada em/para 13/04/2021 12:00 CEJUSC-FISCAL.

13/04/2021, 19:37

Recebidos os autos

04/02/2021, 14:27

Decisão interlocutória - recebido

04/02/2021, 14:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

03/02/2021, 06:44

Audiência Conciliação designada para 13/04/2021 12:00 CEJUSC-FISCAL.

20/01/2021, 11:22

Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)

20/01/2021, 11:22

Distribuído por sorteio

20/01/2021, 11:22

Decisão

•26/07/2022, 17:48

Decisão

•24/02/2022, 22:40

Decisão

•28/06/2021, 23:06

Decisão

•01/06/2021, 19:45

Decisão

•04/02/2021, 14:27