Procedimento Comum Cível 0734968-68.2018.8.07.0016 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0734968-68.2018.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0734968-68.2018.8.07.0016. AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL REU: WS PROMOCOES LTDA - ME SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: RESTAURAÇÃO DE AUTOS (46) Trata-se de restauração de autos promovida pelo Distrito Federal relativa à Ação Cautelar Inominada nº 2013.01.1.186520-8, autuada em apenso à Restauração dos Autos nº 2013.01.1.185223-0, referente à Ação de Execução Fiscal nº 2012.01.1.132733-7, ajuizada em desfavor de WS PROMOÇÕES LTDA. Instaurado o feito, determinou-se a citação da parte ré, ID 30109959. Citada, ID 70600085, a parte ré apresentou resposta, suscitando, preliminarmente, que o Distrito Federal deixou de apresentar o valor da causa. Sustentou que o valor da causa corresponde ao valor da execução fiscal de que trata a ação cautelar, objeto da restauração de autos. Por fim, manifestou sua concordância com a presente restauração, anexando documentos. Intimado a se manifestar em réplica, ID 76685921, o Distrito Federal quedou-se silente. É o relatório. Decido. Valor da causa O valor da causa no processo de restauração de autos corresponde ao valor da causa no processo que está sendo restaurado. Confira-se: E M E N T A PROCESSO CIVIL. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. VALOR DA CAUSA CORRESPONDENTE AO DA AÇÃO RESTAURADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PERDA DOS AUTOS. NEGLIGÊNCIA DOS ADVOGADOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONDUTA TEMERÁRIA. 1. O art. 292, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015 autoriza a retificação do valor da causa pelo juízo de ofício. 2. É verdade que o art. 10 do Código de Processo Civil de 2015 exige prévia intimação das partes antes da apreciação das questões que pode decidir de ofício. Porém, é certo que esse Código também valoriza os princípios da economia e da celeridade processual e da instrumentalidade das formas, buscando evitar diligências inúteis e formalismos processuais cuja inexistência não traga prejuízo às partes, consoante o princípio do pas de nullité sans grief (não há nulidade sem prejuízo), e favorecer o julgamento de mérito. No caso dos autos, não há prejuízo, tampouco decisão surpresa, pois o valor da causa em que praticado o suposto ato de litigância de má-fé já era conhecido pelas partes. Assim, não há motivo para anular a sentença apenas para que as partes se manifestem em primeiro grau, sendo que neste momento processual as partes já se manifestaram sobre a questão e o mérito pode ser apreciado desde logo por este Tribunal. 3. O valor da causa da restauração de autos corresponde ao valor da causa do processo que está sendo restaurado. Porém, ainda que se acolhesse a tese da apelante no sentido de que a ação de restauração de autos não possui valor da causa ou este não corresponde ao valor da causa dos autos que está sendo restaurada, não ensejaria a alteração da base de cálculo sobre a qual se calcularia a multa por litigância de má-fé, pois o ato de litigância de má-fé foi praticado nos autos da execução fiscal - e não nesta ação de restauração -, razão pela qual a multa aplicada é sobre o valor atribuído àquela causa. Assim, deve ser mantida a retificação do valor da causa. 4. O art. 718 do Código de Processo Civil de 2015 prevê que, na ação de restauração, quem houver dado causa ao desaparecimento dos autos responderá pelas custas da restauração e pelos honorários de advogado, sem prejuízo da responsabilidade civil em que incorrer. E os arts. 80 e 81 do Código de Processo Civil de 2015 elencam os comportamentos considerados litigância de má-fé e autoriza a aplicação da multa de 1 a 10% sobre o valor da causa de ofício. É certo que, ao realizar carga dos autos, o advogado assume a responsabilidade pela guarda e integridade dos autos, devendo agir com máxima diligência. Porém, por mais que as circunstâncias em que desapareceram os autos sejam incomuns e a possibilidade aventada pela autora no sentido de que a empresa terceirizada de limpeza tenha descartado os autos – compostos por vários volumes – seja inverossímil, não há nos autos prova de qualquer conduta da autora que pudesse ser considerada temerária. Os comportamentos de não acompanhar e vigiar os autos ou de não evitar que as empresas terceirizadas tenham acesso aos autos e possam descartá-los sem autorização dos responsáveis, embora evidenciem certa negligência dos advogados envolvidos, não se mostram suficiente à imposição da multa. Assim, a sentença deve ser reformada apenas para afastar a multa de 1% sobre o valor da causa, por litigância de má-fé. 5. Apelação parcialmente provida. TRF-3 - ApCiv: 50085381120184036182 SP, Relator: Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, Data de Julgamento: 19/12/2019, 1ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 13/01/2020) Assim, acolho a preliminar suscitada para atribuir à presente demanda o valor de R$ 49.206,30, correspondente ao valor da execução fiscal, de que trata a ação cautelar, objeto da presente restauração. Da restauração Diante da concordância da parte requerida, HOMOLOGO, nos termos do art. 487, III, a restauração dos autos do processo 2013.01.1.186520-8, em que são partes WS PROMOCÕES LTDA - ME e o DISTRITO FEDERAL, para que produza os efeitos legais, seguindo o processo até seu termo. Sem custas ou honorários, uma vez que não se identificou a parte que deu causa ao extravio dos autos. Int. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

30/06/2021, 00:00

—

Partes do Processo(14)

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 26/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de WS PROMOCOES LTDA - ME em 03/12/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF

Julgado procedente o pedido

Recebidos os autos

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANO DOS SANTOS MENDES

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau

Todas as movimentações(93)

Todos os documentos(25)