Execução Fiscal 0735029-26.2018.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0735029-26.2018.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/11/2021, 09:35

Transitado em Julgado em 20/08/2021

30/11/2021, 09:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/08/2021 23:59:59.

21/08/2021, 02:28

Decorrido prazo de ANTONIO BIDU NETO em 22/07/2021 23:59:59.

23/07/2021, 02:32

Publicado Sentença em 01/07/2021.

01/07/2021, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2021

01/07/2021, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0735029-26.2018.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ESPOLIO DE ANTONIO BIDU NETO SENTENÇA Execução fiscal ajuizada pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor do ESPOLIO DE ANTONIO BIDU NETO. Foi determinada a emenda à inicial. Devidamente intimado, alegou não ter localizado inventário da parte, rebateu os termos da decisão e requereu a citação na pessoa de administrador de fato dos bens do falecido. Instado ainda a manifestar-se quanto à prescrição, apresentou petição ao ID 73478215/73478221. É o relatório. Decido. A parte exequente ajuizou ação em face do espólio, e instada a regularizar a representação processual, requereu a citação na pessoa de terceiro, denominado administrador de fato do bens, sob o argumento de que não localizou inventário. A diligência a ser cumprida tinha por escopo a de regularização de pressuposto processual de validade, para fins de prosseguimento do feito. Com efeito, estando o espólio no polo passivo da demanda, deve estar representado pelo inventariante ou pelo administrador provisório. Ocorre que o artigo 1.789 do Código Civil identifica os legitimados a exercer a função de administrador provisório. Assim, não se está a falar de pessoa incerta, representada na figura do denominado “administrador de fato”, como pretende o credor. Verifica-se, pois, a ausência de pressuposto processual de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com suporte no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Transitada em julgado, arquivem-se os autos digitais. Publique-se. Registrada eletronicamente nesta data. Intime-se.

30/06/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/06/2021, 13:17

Indeferida a petição inicial

24/06/2021, 14:54

Recebidos os autos

24/06/2021, 14:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

30/09/2020, 09:15

Juntada de Petição de petição

29/09/2020, 22:40

Expedição de Outros documentos.

10/08/2020, 09:58

Recebidos os autos

07/08/2020, 17:22

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2020, 17:22

Documentos

Sentença

•29/06/2021, 13:17

Sentença

•24/06/2021, 14:54

—

Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/08/2021

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/08/2021 23:59:59.

Decorrido prazo de ANTONIO BIDU NETO em 22/07/2021 23:59:59.

Publicado Sentença em 01/07/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2021

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

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