Execução Fiscal 0025410-15.2015.8.07.0018 - TJDFT

Execução Fiscal 0025410-15.2015.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Recebidos os autos

20/02/2024, 03:19

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2024, 03:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

28/10/2022, 08:51

Juntada de Petição de petição

14/07/2022, 11:31

Juntada de Petição de renúncia de mandato

12/07/2022, 14:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022

06/07/2022, 19:52

Publicado Despacho em 05/07/2022.

06/07/2022, 19:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0025410-15.2015.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: EDUARDO GODOY ASSOCIADOS PUBLICIDADE E REPRESENTACOES LTDA - EPP DESPACHO Não há nos autos comprovação de que a parte foi comunicada da renúncia noticiada no ID 99135141, a fim de que se nomeie sucessor, na forma do art. 112, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) intime-se o Distrito Federal a impulsionar o feito, sob pena de suspensão do processo pelo art. 40 da LEF. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

04/07/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/06/2022, 19:50

Recebidos os autos

24/06/2022, 17:27

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2022, 17:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

15/03/2022, 08:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/08/2021 23:59:59.

21/08/2021, 02:28

Juntada de Petição de petição

02/08/2021, 15:32

Decorrido prazo de EDUARDO GODOY ASSOCIADOS PUBLICIDADE E REPRESENTACOES LTDA - EPP em 23/07/2021 23:59:59.

24/07/2021, 02:27

Documentos

Despacho

•20/02/2024, 03:19

Despacho

•30/06/2022, 19:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0025410-15.2015.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: EDUARDO GODOY ASSOCIADOS PUBLICIDADE E REPRESENTACOES LTDA - EPP DECISÃO EDUARDO GODOY PUBLICIDADE E REPRESENTAÇÕES LTDA ofereceu à penhora as debêntures descritas e caracterizadas na petição de ID 66350654. Em resposta, o Distrito Federal recusou a nomeação e oferta de bens, postulando a penhora de ativos por meio do sistema Sisbajud, ID 66329658. É o relatório. Decido. A recusa da Fazenda Pública é legítima, porque o artigo 11 da Lei 6.830/80 dispõe de uma ordem prioritária a ser cumprida em relação aos bens apresentados pelo executado na garantia da execução. Quando não cumprida esta ordem legal, é facultado ao credor aceitar ou rejeitar os bens oferecidos (vide RESP 1.090.898/SP na sistemática dos recursos repetitivos), razão pela qual HOMOLOGO o pedido de recusa dos bens ofertados à penhora. Com relação ao pedido de penhora, verifico que foi satisfeito o requisito do art. 7º, II, da Lei nº 6.830/80. Destarte, em atenção à ordem estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80, determino a penhora dos valores pertencentes ao(s) Executado(s) EDUARDO GODOY ASSOCIADOS PUBLICIDADE E REPRESENTACOES LTDA - EPP - CPF/CNPJ: 05.919.679/0001-30, no valor de R$ 76.594,47, via sistema Sisbajud. Com o advento da resposta à determinação de penhora online, adote-se uma das medidas abaixo conforme o caso: 1) Caso a diligência reste infrutífera, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) intime-se o Distrito Federal para indicar objetivamente bens passíveis de penhora, com a advertência de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início na data em que a Fazenda Pública tenha ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis e, findo este, de que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS); 2) Caso o valor constrito seja irrisório, ou seja, inferior a R$ 451,27 (quatrocentos e cinquenta e um reais e vinte e sete centavos), considerando o disposto no art. 4º da Lei Complementar do Distrito Federal nº 904, de 28 de dezembro de 2015, no art. 9º do Decreto nº 38.650, de 27 de novembro de 2017, e no art. 1º da Portaria PG/DF nº 07, de 11 de janeiro de 2021, bem como as despesas e o tempo médio de um processo de execução fiscal, determino a sua liberação, em observância ao disposto no art. 836 do CPC, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante. Após, intime-se o Distrito Federal para indicar bens passíveis de penhora. Desde já, fica registrado que, caso não seja adotada medida efetiva para a localização dos referidos bens, será adotado o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80, conforme descrito no item anterior; 3) Caso o montante bloqueado ultrapasse o valor devido, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud. Promova-se, ainda, a liberação do valor excedente ao crédito. Para tudo, juntem-se os comprovantes. Por fim, intime-se o devedor. No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC. O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias. Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente; 4) Caso o montante bloqueado seja menor ou igual ao valor do débito, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud. Junte-se o comprovante. Por fim, intime-se o devedor. No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC. O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias. Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente e, não sendo o montante suficiente para quitar o débito, dê-se vista ao Distrito Federal para que comprove o abatimento proporcional da dívida e promova o andamento do feito. Por fim, confiro caráter sigiloso à presente decisão, justificando tal medida garantir eficácia à ordem exarada, ficando a publicidade de seu conteúdo autorizada com a juntada da resposta do protocolo de bloqueio no sistema Sisbajud. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

01/07/2021, 00:00

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Partes do Processo(8)

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022

Publicado Despacho em 05/07/2022.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/08/2021 23:59:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de EDUARDO GODOY ASSOCIADOS PUBLICIDADE E REPRESENTACOES LTDA - EPP em 23/07/2021 23:59:59.

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