Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0044608-04.2016.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0044608-04.2016.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0044608-04.2016.8.07.0018. EXEQUENTE: MIL COMERCIAL DE ALIMENTOS EIRELI - EPP EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VEFDF 2ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do (li) Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Trata-se de Embargos à execução fiscal ajuizado por MIL COMERCIAL DE ALIMENTOS, em razão da execução fiscal 0034480-56.2015.8.07.0018. Os autos tramitaram inicialmente na 1ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. De início, a parte Embargante apresentou ação anulatória, sustentando a nulidade da CDA em razão da intimação do julgamento por edital, apontando inclusive a inconstitucionalidade do artigo 11, §3º da Lei nº 4567/2011, bem como a fixação da multa em caráter confiscatório (ID 54697834 – pág. 1/9). Diante disso, foi proferida decisão no ID 54697834 – pág. 204, determinando a intimação da parte para emenda e adequação ao rito dos Embargos à Execução. Embargos de Declaração rejeitados, nos termos da decisão de ID 54697834 – pág. 210/211. Assim, foram apresentados Embargos à Execução no ID 54697834 – pág. 217/228, sustentando a decadência do crédito tributário inscrito na CDA 0006396097, a inconstitucionalidade da intimação por edital, diante da violação ao contraditório e ampla defesa e a aplicação de multa em caráter confiscatório. O feito foi redistribuído a este Juízo em 26/08/2021, em razão da declaração de incompetência. Decisão de recebimento dos Embargos à Execução, sem efeitos suspensivos no ID 158653063. O Distrito Federal apresentou impugnação no ID 165138361, alegando a intempestividade dos Embargos, o não preenchimentos dos requisitos para a concessão de justiça gratuita, a inexistência de decadência, a existência de regular intimação do contribuinte nos termos do artigo 11, da Lei nº 4.567/2011 e ausência de provas de que houve incorreção na multa aplicada. Réplica apresentada no ID 168180907 para demonstrar a tempestividade dos Embargos opostos e a gratuidade de justiça já reconhecida. Ademais, reiterou os termos de sua inicial. Por fim, o Embargado afirmou não ter provas a produzir. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, passo a análise da tempestividade dos Embargos à Execução: Depreende-se dos autos da Execução Fiscal nº 0034480-56.2015.8.07.0018, que houve a penhora parcial de ativos financeiros no ID 43225412 – pág. 11. Ocorre que antes da intimação acerca da referida penhora a parte apresentou a ação anulatória e em seguida, foi determinada a sua emenda para adequação ao rito dos Embargos à Execução, consoante decisão de ID 43225412 – pág. 17. Assim, a alegação de intempestividade dos Embargos à Execução deve ser afastada. Ademais, a concessão do benefício da justiça gratuita foi analisada na decisão de ID 158653063 e a parte Embargada não se desincumbiu do ônus de demonstrar o contrário. No que concerne ao mérito, verifica-se que foram apontados os seguintes temas: decadência do crédito tributário, a nulidade da intimação por edital, inclusive em razão da sua inconstitucionalidade e a fixação de multa com caráter confiscatório. De início, no que concerne à decadência do crédito tributário, observa-se que o crédito foi definitivamente constituído em 22/07/2015, após o julgamento do processo administrativo 040.006357/2009, conforme documentos acostados nos IDs 54697834 – págs. 36/197. Neste contexto, cumpre ressaltar que nos termos do art. 173, I, do Código Tributário Nacional, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Ademais, conforme enunciado 622 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário. Além do mais, exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial. No presente caso, consta que o contribuinte aproveitou crédito fiscal relativo a documentos fiscais que foram declarados inidôneos ou não foram autorizados pela AIDF, o que implicou a falta de recolhimento de ICMS devido, no valor original de R$148.558,81 (cento e quarenta e oito mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e oitenta e um centavos), relativo ao período de OUTUBRO/2008, DEZEMBRO/2008, FEVEREIRO 2009, MARÇO/2009 e ABRIL/2009. Ainda que o processo administrativo tenha se iniciado em 2009, foi apresentada impugnação (a qual suspendeu a exigibilidade do crédito tributário - art. 151, III, do CTN) e ocorreu o trânsito em julgado em 2015, o que acabou por constituir o crédito definitivamente Assim, o prazo decadencial só voltou a correr após a constituição definitiva do crédito. Portanto, não houve o transcurso do prazo de 5 anos, motivo pelo qual não está caracterizada a decadência. No tocante à nulidade da intimação por edital acerca da decisão que entendeu pela improcedência da impugnação do Auto de Infração, bem como a inconstitucionalidade da intimação por edital, verifica-se que a lei vigente à época da constituição definitiva do crédito tributário (2015) era a Lei nº 657, de 25 de janeiro de 1994, que regulamentava o Processo Administrativo Fiscal no Distrito Federal. Por sua vez, a referida legislação em seu artigo 16 previa a possibilidade de intimação por edital, desde que esgotados todos os demais meios previstos na lei. Ademais, a obrigatoriedade de se esgotar todos os meios de tentativa de localização do contribuinte antes de ser efetuada a intimação por edital via publicação no DODF foi mantida no artigo 11, §1º, I, da Lei Distrital nº 4.567/2011. Acrescenta-se ainda que o Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios ao apreciar o Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade do § 3º do art. 11, da Lei Distrital nº 4.567, de 09 de maio de 2011, proferiu o acórdão nº 1069243, com o seguinte entendimento: INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. § 3º, ART. 11, DA LEI DISTRITAL Nº 4.567/2011. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. FORMA DE INTIMAÇÃO DE DECISÃO PROFERIDA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CIENTIFICAÇÃO MEDIANTE PUBLICAÇÃO DO ATO NO DIÁRIO OFICIAL DO DISTRITO FEDERAL. NULIDADE AFIRMADA NA ORIGEM. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE INTERESSADA, POR VIA POSTAL OU MEIO ELETRÔNICO. INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DA LEI. ARGUIÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade do § 3º do art. 11, da Lei Distrital nº 4.567, de 09 de maio de 2011, que determina que "a intimação referente aos atos e decisões dos órgãos julgadores de primeira e de segunda instâncias em processos sujeitos à jurisdição contenciosa poderá ser efetuada diretamente por publicação no DODF". Suscitada a inconstitucionalidade da norma em epígrafe sob o argumento de afronta os princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório, uma vez que a intimação de ato decisório em processos de jurisdição contenciosa deveria ser pessoal, em face do disposto no § 1º, art. 11, da Lei supracitada, segundo o qual a intimação quanto aos atos, procedimentos e processos previstos nos Títulos III, IV e V desta Lei somente será efetuada mediante publicação no DODF após o esgotamento dos meios previstos nos incisos II e IV do caput daquele artigo, ou seja, por via postal ou meio eletrônico. In casu, reputa-se necessária a utilização de métodos hermenêuticos de interpretação sistêmica, bem como a harmonização entre os dispositivos aparentemente conflitantes, de modo que ambos possam subsistir no mundo jurídico. Tendo isso em conta, conclui-se que se as disposições constantes no parágrafo terceiro do art. 11 da Lei 4.567/2011 fossem empregadas como fundamento para a publicação de todo e qualquer ato e decisão dos órgãos julgadores de primeira e segunda instâncias em processos sujeitos à jurisdição contenciosa no âmbito do Distrito Federal, o preceito contido no § 1º nunca seria utilizado, posto que submetido única e exclusivamente à discricionariedade da Administração Pública, em flagrante violação aos princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. Destarte, caso o § 3º da norma em comento fosse aplicado indistintamente, estaria fazendo letra morta ao parágrafo primeiro que o antecede. Logo, a exegese de tal preceito normativo deve ser feita no sentido de que a opção pela publicação no Diário Oficial pode ocorrer apenas quando se tratarem de atos que não impliquem prejuízo para o administrado, que não vulnerem o direito das partes envolvidas no processo e dos quais não caiba à parte dar cumprimento. Como é cediço, em se tratando de interpretação constitucional, a compatibilização da norma legal com os comandos da Carta Magna que exija restrição do alcance daquela permite a realização da chamada declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto, a qual possui umbilical afinidade com o princípio da interpretação conforme a constituição. No caso em epígrafe, a disposição normativa derivada do art. § 3º do art. 11 da Lei Distrital Federal nº 4.567/2011, que permite a intimação diretamente pelo Diário Oficial antes do esgotamento dos meios ordinários de intimação (pessoal, postal e eletrônico), não se encontra em sintonia com os princípios contidos no art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal de 1988, quando diga respeito a atos e decisões que impliquem prejuízo ao administrado, vulnerando o direito que seja objeto de questionamento no processo administrativo fiscal. Incidente parcialmente acolhido.(Acórdão 1069243, 20170020110853AIL, Relator: CARMELITA BRASIL, CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 12/12/2017, publicado no DJE: 22/1/2018. Pág.: 82). No caso dos autos, observa-se que não foram esgotados os meios ao alcance do ente público para localização dos contribuintes acerca da decisão que entendeu pela improcedência, o que inviabiliza que a intimação fosse feita por meio de edital. Assim, reconheço a nulidade da intimação por edital, com a consequente nulidade da constituição do crédito tributário. Por fim, no que se refere à multa em caráter confiscatório, os Embargos também devem ser acolhidos. Isso porque resta demonstrado que a multa aplicada foi superior a 100% do valor do tributo e o entendimento do Tribunais Superiores é no sentido da invalidade de imposição de multa que ultrapasse o valor do próprio tributo, evitando assim o efeito confiscatório. Neste sentido o seguinte julgado do Supremo Tribunal Federal: TRIBUTÁRIO – MULTA – VALOR SUPERIOR AO DO TRIBUTO – CONFISCO – ARTIGO 150, INCISO IV, DA CARTA DA REPÚBLICA. Surge inconstitucional multa cujo valor é superior ao do tributo devido. Precedentes: Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 551/RJ – Pleno, relator ministro Ilmar Galvão – e Recurso Extraordinário nº 582.461/SP – Pleno, relator ministro Gilmar Mendes, Repercussão Geral.(RE 833106 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 25/11/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-244 DIVULG 11-12-2014 PUBLIC 12-12-2014). 1Recurso extraordinário. Repercussão geral. 2. Taxa Selic. Incidência para atualização de débitos tributários. Legitimidade. Inexistência de violação aos princípios da legalidade e da anterioridade. Necessidade de adoção de critério isonômico. No julgamento da ADI 2.214, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 19.4.2002, ao apreciar o tema, esta Corte assentou que a medida traduz rigorosa igualdade de tratamento entre contribuinte e fisco e que não se trata de imposição tributária. 3. ICMS. Inclusão do montante do tributo em sua própria base de cálculo. Constitucionalidade. Precedentes. A base de cálculo do ICMS, definida como o valor da operação da circulação de mercadorias (art. 155, II, da CF/1988, c/c arts. 2º, I, e 8º, I, da LC 87/1996), inclui o próprio montante do ICMS incidente, pois ele faz parte da importância paga pelo comprador e recebida pelo vendedor na operação. A Emenda Constitucional nº 33, de 2001, inseriu a alínea “i” no inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para fazer constar que cabe à lei complementar “fixar a base de cálculo, de modo que o montante do imposto a integre, também na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço”. Ora, se o texto dispõe que o ICMS deve ser calculado com o montante do imposto inserido em sua própria base de cálculo também na importação de bens, naturalmente a interpretação que há de ser feita é que o imposto já era calculado dessa forma em relação às operações internas. Com a alteração constitucional a Lei Complementar ficou autorizada a dar tratamento isonômico na determinação da base de cálculo entre as operações ou prestações internas com as importações do exterior, de modo que o ICMS será calculado "por dentro" em ambos os casos. 4. Multa moratória. Patamar de 20%. Razoabilidade. Inexistência de efeito confiscatório. Precedentes. A aplicação da multa moratória tem o objetivo de sancionar o contribuinte que não cumpre suas obrigações tributárias, prestigiando a conduta daqueles que pagam em dia seus tributos aos cofres públicos. Assim, para que a multa moratória cumpra sua função de desencorajar a elisão fiscal, de um lado não pode ser pífia, mas, de outro, não pode ter um importe que lhe confira característica confiscatória, inviabilizando inclusive o recolhimento de futuros tributos. O acórdão recorrido encontra amparo na jurisprudência desta Suprema Corte, segundo a qual não é confiscatória a multa moratória no importe de 20% (vinte por cento). 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento.(RE 582461, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/05/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-158 DIVULG 17-08-2011 PUBLIC 18-08-2011 EMENT VOL-02568-02 PP-00177). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação de Embargos à Execução no que se refere à decadência do crédito tributário e JULGO-A PROCEDENTE no que diz respeito à nulidade da intimação por edital e multa confiscatória, para declarar a nulidade da CDA 0174627297 e extingo a execução fiscal nº 0034480-56.2015.8.07.0018. Pelo princípio da causalidade, uma vez que o Embargado deu causa ao ajuizamento da presente Execução Fiscal, CONDENO o Distrito Federal ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, em atenção aos parâmetros do art. 85, § 3º, I, do NCPC, com as ressalvas e gradação do artigo 85, §§ 2º e 3º do CPC, considerando o percentual mínimo previsto em cada faixa sobre o valor da condenação. Custas pelo Embargado, porém isento do referido pagamento, contudo deverá ressarcir as despesas processuais da Embargante, devidamente atualizadas (custas iniciais). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registrada neste ato. Intimem-se. Sentença sujeita à remessa necessária. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

19/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

Recebidos os autos

Conclusos para julgamento para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de impugnação

Publicado Decisão em 28/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Recebida a emenda à inicial

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 23/10/2025.

Todas as movimentações(149)

Todos os documentos(43)