Embargos à Execução Fiscal 0728832-50.2021.8.07.0016 - TJDFT

Embargos à Execução Fiscal 0728832-50.2021.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/03/2022, 21:32

Recebidos os autos

04/03/2022, 21:32

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução Fiscal do DF.

03/03/2022, 17:08

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

16/02/2022, 08:52

Transitado em Julgado em 19/11/2021

16/02/2022, 08:51

Recebidos os autos

01/12/2021, 19:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/11/2021 23:59:59.

20/11/2021, 00:18

Juntada de certidão

10/11/2021, 14:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

09/11/2021, 12:46

Juntada de Petição de substabelecimento

09/11/2021, 11:47

Decorrido prazo de CONDOMINIO PRIVE RESIDENCIAL LA FONT em 19/10/2021 23:59:59.

20/10/2021, 02:24

Publicado Sentença em 27/09/2021.

27/09/2021, 12:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021

24/09/2021, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0728832-50.2021.8.07.0016. EMBARGANTE: CONDOMINIO PRIVE RESIDENCIAL LA FONT EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Trata-se de embargos à execução opostos por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL LA FONT em desfavor do DISTRITO FEDERAL. Determinada à parte embargante que promovesse a segurança do juízo, ela deixou transcorrer in albis o prazo para atendimento ao comando judicial, consoante atesta a certidão retro. Brevemente relatados. DECIDO. Dispõe o art. 16, §1º, da Lei 6830/80 que não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. Assim, não havendo a garantia, resta ausente a condição de procedibilidade dos embargos à execução fiscal (pressuposto específico de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo). Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 16, §1º, da Lei 6830/80, c/c art. 485, inciso IV, do CPC. Custas pela parte embargante. Sem honorários advocatícios. Publique-se. Registrada nesta data. Intime-se. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

24/09/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/09/2021, 14:42

Documentos

Sentença

•22/09/2021, 14:42

Sentença

•17/09/2021, 18:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728832-50.2021.8.07.0016. EMBARGANTE: CONDOMINIO PRIVE RESIDENCIAL LA FONT EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Trata-se de embargos à execução fiscal. É o breve relatório. DECIDO. Para o oferecimento de embargos à execução, a Lei 6.830/80 exige que o crédito distrital esteja suficientemente garantido, nos autos da execução fiscal, por depósito, fiança bancária ou penhora (art. 16, Lei 6.830/80), a fim de que o devedor possa discutir a validade do título sem ameaçar o direito de o credor buscar o pagamento da dívida, ainda que em uma data futura. Nesse sentido: “A Lei nº. 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, estabelece que o executado será citado no prazo de cinco dias para, querendo, pagar a execução ou garantir a execução. Assim, caso haja o pagamento do débito, a execução é extinta e, por outro lado, se garantida a execução poderá o executado apresentar embargos à execução fiscal. A Lei nº. 6.830/1980, Lei de Execução Fiscal, em seu art. 16, §1º, é expressa ao exigir a garantia da execução como requisito para o processamento dos Embargos à Execução. As disposições do Código de Processo Civil, tanto o Código de 1973 (art. 736), como no novo Código de 2015 (art. 914), que permitem a interposição de embargos à execução independentemente de penhora, depósito ou caução, não revogaram a exigência específica do §1º do art. 16 da LEF, de modo que a garantia à execução continua sendo requisito de procedibilidade dos embargos à execução fiscal” (Acórdão n.937864, 20150110064035APC, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 28/04/2016, Publicado no DJE: 12/05/2016. Pág.: 198). Diante disso, não se pode dar prosseguimento aos embargos à execução opostos sem a necessária segurança do juízo, ressalvados os casos de efetiva comprovação de hipossuficiência econômica do(a) embargante. Assim, concedo a derradeira oportunidade para que a parte embargante, no prazo de 15 (quinze) dias, assegure o juízo nos autos do processo de execução, mediante depósito judicial, apresentação de fiança bancária ou seguro garantia ou indicação de bens idôneos à penhora, ou comprove sua hipossuficiência patrimonial, mediante apresentação de comprovante atualizado de renda, bem como cópia de três (03) últimas declarações de renda e bens à Receita Federal, além dos três (03) últimos balanços patrimoniais, sob pena da rejeição liminar dos embargos. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

01/07/2021, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução Fiscal do DF.

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 19/11/2021

Recebidos os autos

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/11/2021 23:59:59.

Juntada de certidão

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de substabelecimento

Decorrido prazo de CONDOMINIO PRIVE RESIDENCIAL LA FONT em 19/10/2021 23:59:59.

Publicado Sentença em 27/09/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021

Expedição de Outros documentos.

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