Execução de Título Extrajudicial 0754927-54.2020.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução de Título Extrajudicial

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/09/2021

Valor da Causa

R$ 4.084,51

Órgão julgador

3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAMPINAS

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(50)

MUNICIPIO DE CAMPINAS

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

AG. 4886-0 ESTILO ALVORADA

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA

Terceiro

BB

Terceiro

PESSOA JURIDICA

Terceiro

AGENCIA ESTILO SBS DO BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A,

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA [DIRECAO GERAL]

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 3380-4

Terceiro

AGENCIA N16063

Terceiro

CENTRO CULTURAL BANCO DO BRASIL - CCBB

Terceiro

CENTRO CULTURAL

Terceiro

CCF BANCO DO BRASIL

Terceiro

AGENCIA 3600-5

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 1273-4

Terceiro

BANCO DO BRASIL - GERENCIAL CARTOES BRASILIA

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 3605-6

Terceiro

AGENCIA 3477

Terceiro

AGENCIA 2881-9

Terceiro

GUSTAVO ARRUDA

Terceiro

ROMULO PEREIRA FRAZAO

Terceiro

AGENCIA 8428-X

Terceiro

AGENCIA 7142-0

Terceiro

AGENCIA 7142

Terceiro

7142

Terceiro

3601-3

Terceiro

BANCO DO BRASILA - AGENCIA 3601-3

Terceiro

AGENCIA 16063

Terceiro

AGENCIA 3601-3

Terceiro

AGENCIA 1423

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 4346-X

Terceiro

1235-1

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 2901-00

Terceiro

AGENCIA 2901

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 5896-3

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) ASA NORTE 201 - BRASILIA (DF)

Terceiro

BANCO DO BRASIL S. A.

Terceiro

CARTAO SARAIVA BANCO DO BRASIL

Terceiro

AGENCIA 2895-9

Terceiro

3475-4

Terceiro

BANCO DO BRASIL - DIRECAO GERAL

Terceiro

BANCO BRASIL

Terceiro

BANCO DO BRASIL

ALCUNHA

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/12/2021, 09:07

Expedição de Certidão.

06/12/2021, 09:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINAS em 03/12/2021 23:59:59.

04/12/2021, 00:21

Publicado Certidão em 26/11/2021.

26/11/2021, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021

25/11/2021, 02:22

Recebidos os autos

22/11/2021, 21:43

Juntada de certidão

22/11/2021, 21:43

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

12/11/2021, 09:47

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

05/11/2021, 10:36

Transitado em Julgado em 04/11/2021

05/11/2021, 10:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINAS em 04/11/2021 23:59:59.

05/11/2021, 00:26

Publicado Sentença em 08/10/2021.

08/10/2021, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2021

07/10/2021, 18:52

Recebidos os autos

05/10/2021, 15:41

Indeferida a petição inicial

05/10/2021, 15:41

Todas as movimentações(40)

Arquivado Definitivamente

06/12/2021, 09:07

Expedição de Certidão.

06/12/2021, 09:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINAS em 03/12/2021 23:59:59.

04/12/2021, 00:21

Publicado Certidão em 26/11/2021.

26/11/2021, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021

Documentos

Sentença

•05/10/2021, 15:41

Sentença

•05/10/2021, 15:41

25/11/2021, 02:22

Recebidos os autos

22/11/2021, 21:43

Juntada de certidão

22/11/2021, 21:43

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

12/11/2021, 09:47

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

05/11/2021, 10:36

Transitado em Julgado em 04/11/2021

05/11/2021, 10:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINAS em 04/11/2021 23:59:59.

05/11/2021, 00:26

Publicado Sentença em 08/10/2021.

08/10/2021, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2021

07/10/2021, 18:52

Recebidos os autos

05/10/2021, 15:41

Indeferida a petição inicial

05/10/2021, 15:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

05/10/2021, 06:28

Expedição de Certidão.

05/10/2021, 06:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINAS em 04/10/2021 23:59:59.

05/10/2021, 02:52

Publicado Decisão em 13/09/2021.

16/09/2021, 19:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021

10/09/2021, 02:51

Recebidos os autos

08/09/2021, 09:48

Decisão interlocutória - emenda à inicial

08/09/2021, 09:48

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

08/09/2021, 00:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

06/09/2021, 19:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

04/09/2021, 17:14

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

04/09/2021, 17:13

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

31/08/2021, 19:48

Recebidos os autos

30/08/2021, 18:08

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2021, 18:08

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 29/07/2021 23:59:59.

30/07/2021, 02:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINAS em 23/07/2021 23:59:59.

24/07/2021, 02:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

21/07/2021, 14:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2021

02/07/2021, 02:30

Publicado Decisão em 02/07/2021.

02/07/2021, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0754927-54.2020.8.07.0016. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAMPINAS EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Cuida-se de ação de execução fiscal proposta pelo Município de Campinas, SP, em face do Banco do Brasil S/A, visando à cobrança de Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, ID 80116823. O Juízo da Comarca de Campinas declinou da competência para esta vara especializada, ID 80116825, em razão do domicílio do executado. Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário. Decido. Dispõe o artigo 35 da Lei 11.697/2008 que "compete ao Juiz da Vara de Execução Fiscal processar e julgar as execuções em que o Distrito Federal ou entidades de sua administração descentralizada, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista de que participe, forem autores, réus, assistentes, litisconsortes, intervenientes ou opoentes, excetuadas as de falência, acidentes de trabalho e de meio ambiente, desenvolvimento urbano e fundiário". Assim, as ações envolvendo a Fazenda Pública que não se enquadrem na restrita descrição atribuída pelo dispositivo acima citado, bem ainda da Resolução 11, de 25.11.2020, são de competência das Varas de Execuções de Títulos Extrajudiciais e de Conflitos Arbitrais, nos termos do artigo 25-A, inciso I, da Lei nº 11.697/2008. Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas de Execuções de Títulos Extrajudiciais e de Conflitos Arbitrais DF, determinando a redistribuição dos presentes autos eletrônicos. Preclusa a presente decisão, encaminhem-se os autos. Intime-se. Cumpra-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

01/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/06/2021, 14:19

Declarada incompetência

29/06/2021, 16:43

Recebidos os autos

29/06/2021, 16:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

18/12/2020, 08:02

Distribuído por sorteio

17/12/2020, 18:46

Decisão

•08/09/2021, 09:48

Decisão

•08/09/2021, 09:48

Despacho

•30/08/2021, 18:08

Decisão

•30/06/2021, 14:19

Decisão

•29/06/2021, 16:43

Decisão

•17/12/2020, 18:46