Execução Fiscal 0001070-30.1993.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/10/2023

Valor da Causa

R$ 1.967.176,90

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

FPDF - FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(9)

FPDF - FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

CASA DOS PARAFUSOS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Publicado Decisão em 17/03/2026.

18/03/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

17/03/2026, 02:17

Recebidos os autos

09/03/2026, 17:36

Expedição de Outros documentos.

09/03/2026, 17:36

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

09/03/2026, 17:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

19/03/2025, 14:00

Juntada de Petição de petição

10/03/2025, 14:27

Expedição de Outros documentos.

17/02/2025, 15:59

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 15:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

17/02/2025, 15:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

31/01/2024, 22:24

Recebidos os autos

31/01/2024, 22:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

06/11/2023, 12:00

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

06/11/2023, 11:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

27/10/2023, 16:38

Todas as movimentações(56)

Publicado Decisão em 17/03/2026.

18/03/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

17/03/2026, 02:17

Recebidos os autos

09/03/2026, 17:36

Expedição de Outros documentos.

09/03/2026, 17:36

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Documentos

Decisão

•13/03/2026, 08:08

Decisão

•09/03/2026, 17:36

09/03/2026, 17:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

19/03/2025, 14:00

Juntada de Petição de petição

10/03/2025, 14:27

Expedição de Outros documentos.

17/02/2025, 15:59

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 15:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

17/02/2025, 15:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

31/01/2024, 22:24

Recebidos os autos

31/01/2024, 22:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

06/11/2023, 12:00

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

06/11/2023, 11:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

27/10/2023, 16:38

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

27/10/2023, 16:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 03:19

Decorrido prazo de CASA DOS PARAFUSOS LTDA em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 03:26

Publicado Decisão em 05/09/2023.

05/09/2023, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023

05/09/2023, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001070-30.1993.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CASA DOS PARAFUSOS LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

04/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/09/2023, 14:03

Declarada incompetência

29/08/2023, 20:14

Recebidos os autos

29/08/2023, 20:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

28/10/2022, 16:15

Juntada de Petição de petição

13/07/2022, 15:36

Expedição de Outros documentos.

29/06/2022, 13:08

Juntada de certidão

29/06/2022, 13:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/08/2021 23:59:59.

25/08/2021, 02:40

Decorrido prazo de CASA DOS PARAFUSOS LTDA em 23/07/2021 23:59:59.

24/07/2021, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2021

02/07/2021, 02:30

Publicado Decisão em 02/07/2021.

02/07/2021, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001070-30.1993.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CASA DOS PARAFUSOS LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de requerimento de suspensão do processo, formulado pela Fazenda Pública, em razão do parcelamento administrativo. Na mesma oportunidade, dispensou ser intimada a respeito desta decisão, seja expressa ou tacitamente, quando requereu sua intimação após o decurso do prazo suspensivo. É o breve relatório. DECIDO. Considerando que o débito fiscal foi parcelado administrativamente, determino a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano. Escoado o prazo da suspensão, intime-se a Fazenda Pública para que requeira o que entender de direito. Desnecessária a intimação da Fazenda Pública acerca desta decisão. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

01/07/2021, 00:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

27/06/2021, 20:02

Recebidos os autos

27/06/2021, 20:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

25/06/2021, 18:55

Juntada de Petição de petição

25/06/2021, 10:58

Juntada de certidão

20/05/2021, 13:44

Expedição de Outros documentos.

20/05/2021, 13:43

Juntada de certidão

20/05/2021, 13:42

Juntada de certidão

14/08/2020, 18:08

Decorrido prazo de CASA DOS PARAFUSOS LTDA em 03/08/2020 23:59:59.

04/08/2020, 03:20

Decorrido prazo de CASA DOS PARAFUSOS LTDA em 05/06/2020 23:59:59.

06/06/2020, 02:33

Publicado Certidão em 29/05/2020.

29/05/2020, 14:10

Publicado Decisão em 29/05/2020.

29/05/2020, 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/05/2020, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/05/2020, 02:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/05/2020 23:59:59.

19/05/2020, 02:40

Recebidos os autos

30/04/2020, 22:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

30/04/2020, 22:00

Juntada de ficha de inspeção judicial

29/04/2020, 16:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

15/04/2020, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2020, 10:17

Expedição de Outros documentos.

30/03/2020, 09:30

Juntada de certidão

30/03/2020, 09:30

Distribuído por sorteio

17/04/2018, 16:39

Decisão

•09/03/2026, 17:36

Decisão

•31/01/2024, 22:24

Decisão

•01/09/2023, 14:03

Decisão

•29/08/2023, 20:14

Decisão

•30/06/2021, 14:26

Decisão

•27/06/2021, 20:02

Decisão

•20/05/2020, 16:59

Decisão

•30/04/2020, 22:01

Despacho

•17/04/2018, 16:39

Despacho

•17/04/2018, 16:39

Despacho

•17/04/2018, 16:39

Despacho

•17/04/2018, 16:39

Despacho

•17/04/2018, 16:39

Todos os documentos(16)

Decisão

•13/03/2026, 08:08

Decisão

•09/03/2026, 17:36

Decisão

•09/03/2026, 17:36

Decisão

•31/01/2024, 22:24

Decisão

•01/09/2023, 14:03

Decisão

•29/08/2023, 20:14

Decisão

•30/06/2021, 14:26

Decisão

•27/06/2021, 20:02

Decisão

•20/05/2020, 16:59

Decisão

•30/04/2020, 22:01

Despacho

•17/04/2018, 16:39

Despacho

•17/04/2018, 16:39

Despacho

•17/04/2018, 16:39

Despacho

•17/04/2018, 16:39

Despacho

•17/04/2018, 16:39

Sentença

•17/04/2018, 16:39