Execução Fiscal 0702852-72.2019.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0702852-72.2019.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/10/2021, 02:22

Transitado em Julgado em 03/10/2021

03/10/2021, 02:22

Publicado Sentença em 10/09/2021.

10/09/2021, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021

09/09/2021, 17:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/09/2021, 21:25

Recebidos os autos

07/09/2021, 21:25

Expedição de Outros documentos.

07/09/2021, 21:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

01/09/2021, 11:54

Juntada de Petição de pedido de extinção de execução fiscal pelo pagamento com renúncia prazo

01/09/2021, 11:54

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/08/2021 23:59:59.

24/08/2021, 02:49

Decorrido prazo de PONTA ATACADISTA DE ALIMENTOS S/A em 26/07/2021 23:59:59.

27/07/2021, 02:50

Publicado Decisão em 05/07/2021.

06/07/2021, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2021

03/07/2021, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702852-72.2019.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: PONTA ATACADISTA DE ALIMENTOS S/A DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

02/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 11:00

Documentos

Sentença

•07/09/2021, 21:25

Decisão

•01/07/2021, 11:00

—

Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/10/2021

Publicado Sentença em 10/09/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de pedido de extinção de execução fiscal pelo pagamento com renúncia prazo

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/08/2021 23:59:59.

Decorrido prazo de PONTA ATACADISTA DE ALIMENTOS S/A em 26/07/2021 23:59:59.

Publicado Decisão em 05/07/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2021

Expedição de Outros documentos.

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