Execução Fiscal 0007509-63.2017.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/08/2019

Valor da Causa

R$ 11.450,44

Órgão julgador

1ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO

OAB/DF 29145·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(9)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

WALDIRENE DE SOUZA BANDEIRA

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/06/2025, 19:15

Juntada de certidão

12/06/2025, 19:12

Recebidos os autos

03/06/2025, 17:34

Outras decisões

03/06/2025, 17:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

03/06/2025, 14:40

Juntada de certidão

03/06/2025, 14:40

Processo Desarquivado

03/06/2025, 14:32

Arquivado Definitivamente

25/12/2022, 00:11

Transitado em Julgado em 25/12/2022

25/12/2022, 00:11

Publicado Sentença em 01/12/2022.

01/12/2022, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022

01/12/2022, 02:19

Expedição de Outros documentos.

29/11/2022, 13:04

Extinto o processo por desistência

29/11/2022, 13:04

Recebidos os autos

29/11/2022, 13:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

29/11/2022, 11:40

Todas as movimentações(53)

Arquivado Definitivamente

12/06/2025, 19:15

Juntada de certidão

12/06/2025, 19:12

Recebidos os autos

03/06/2025, 17:34

Outras decisões

03/06/2025, 17:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

03/06/2025, 14:40

Documentos

Decisão

•03/06/2025, 17:34

Sentença

•29/11/2022, 13:04

Juntada de certidão

03/06/2025, 14:40

Processo Desarquivado

03/06/2025, 14:32

Arquivado Definitivamente

25/12/2022, 00:11

Transitado em Julgado em 25/12/2022

25/12/2022, 00:11

Publicado Sentença em 01/12/2022.

01/12/2022, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022

01/12/2022, 02:19

Expedição de Outros documentos.

29/11/2022, 13:04

Extinto o processo por desistência

29/11/2022, 13:04

Recebidos os autos

29/11/2022, 13:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

29/11/2022, 11:40

Juntada de Petição de pedido de extinção de execução fiscal por desistência com renúncia de prazo

29/11/2022, 11:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/08/2021 23:59:59.

24/08/2021, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2021

06/07/2021, 02:48

Publicado Decisão em 06/07/2021.

06/07/2021, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0007509-63.2017.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: WALDIRENE DE SOUZA BANDEIRA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do(s) executado(s) para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório. DECIDO. O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens. Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente. Para tanto, considerando a existência de pedido aviado pela parte exequente e o resultado da consulta ao sistema RENAJUD (anexo), verifica-se a existência de veículo em nome do(s) executado(s). Ante o exposto, defiro a penhora do(s) veículo(s) automotor(es) de placa(s) alfanumérica(s) JJL5136, nos termos do art. 835, inciso IV, do CPC, e integro à presente decisão todas as informações do(s) respectivo(s) bem(bens) contidas nos anexos. Determino que seja procedido ao registro das restrições de penhora e de licenciamento, mediante o sistema RENAJUD. Nomeio o(s) executado(s) depositário do(s) veículo(s) registrado em seu(s) nome(s). Considerando o teor do artigo 845, §1º, combinado com o art. 188, ambos do Código de Processo Civil, atribuo à presente decisão força de termo de penhora. Intime(m)-se o(s) executado, devendo ser(em) advertido(s) de que o prazo para oferecer embargos à execução fiscal é de 30 (trinta) dias. Cumpra-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

05/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 17:34

Juntada de certidão

01/07/2021, 17:33

Decisão interlocutória - deferimento

18/06/2021, 07:49

Recebidos os autos

18/06/2021, 07:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

17/06/2021, 10:12

Juntada de Petição de petição

12/06/2021, 12:02

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/06/2021 23:59:59.

05/06/2021, 02:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/05/2021 23:59:59.

07/05/2021, 02:40

Publicado Decisão em 16/04/2021.

16/04/2021, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2021

15/04/2021, 02:35

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 17:05

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 17:05

Juntada de certidão

13/04/2021, 17:03

Juntada de Petição de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)

09/04/2021, 08:33

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

06/04/2021, 18:09

Recebidos os autos

30/03/2021, 18:37

Determinado o bloqueio/penhora on line

30/03/2021, 18:37

Juntada de certidão

27/11/2020, 08:40

Decorrido prazo de WALDIRENE DE SOUZA BANDEIRA em 26/11/2020 23:59:59.

27/11/2020, 03:00

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/11/2020 23:59:59.

17/11/2020, 03:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

16/11/2020, 21:47

Juntada de Petição de petição

10/11/2020, 18:17

Expedição de Outros documentos.

23/10/2020, 18:25

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2020, 17:05

Recebidos os autos

23/10/2020, 17:05

Juntada de Petição de petição

19/10/2020, 13:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

13/10/2020, 08:53

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 02:30

Publicado Certidão em 21/09/2020.

21/09/2020, 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/09/2020, 02:28

Expedição de Outros documentos.

16/09/2020, 18:31

Expedição de Certidão.

16/09/2020, 18:24

Distribuído por sorteio

17/08/2019, 20:02

Decisão

•01/07/2021, 17:34

Decisão

•18/06/2021, 07:49

Decisão

•13/04/2021, 17:05

Decisão

•30/03/2021, 18:37

Despacho

•23/10/2020, 18:25

Despacho

•23/10/2020, 17:05