Execução Fiscal 0705397-47.2021.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/08/2021

Valor da Causa

R$ 58.133,97

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

YURE GAGARIN SOARES DE MELO

OAB/DF 11172·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

CASA LOPES DE FERRAGENS LTDA - ME

CNPJ

Reu

ESPOLIO DE SEBASTIAO LOPES SOBRINHO

CPF

Reu

ELIO LOPES DE FIGUEIREDO

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

06/05/2026, 13:13

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 13:45

Expedição de Outros documentos.

22/04/2026, 13:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

22/04/2026, 13:39

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

17/04/2026, 12:13

Juntada de certidão

17/10/2024, 14:28

Recebidos os autos

23/08/2023, 16:43

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

23/08/2023, 16:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

23/08/2023, 08:03

Juntada de certidão

04/01/2023, 13:20

Juntada de certidão

04/01/2023, 13:18

Juntada de certidão

03/01/2023, 18:18

Juntada de certidão

26/08/2022, 14:20

Recebidos os autos

17/08/2022, 17:25

Decisão interlocutória - deferimento em parte

17/08/2022, 17:25

Todas as movimentações(77)

Juntada de Petição de petição

06/05/2026, 13:13

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 13:45

Expedição de Outros documentos.

22/04/2026, 13:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

22/04/2026, 13:39

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Documentos

Acórdão

•17/04/2026, 12:13

Acórdão

•17/04/2026, 12:13

17/04/2026, 12:13

Juntada de certidão

17/10/2024, 14:28

Recebidos os autos

23/08/2023, 16:43

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

23/08/2023, 16:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

23/08/2023, 08:03

Juntada de certidão

04/01/2023, 13:20

Juntada de certidão

04/01/2023, 13:18

Juntada de certidão

03/01/2023, 18:18

Juntada de certidão

26/08/2022, 14:20

Recebidos os autos

17/08/2022, 17:25

Decisão interlocutória - deferimento em parte

17/08/2022, 17:25

Cancelada a movimentação processual

17/08/2022, 16:57

Desentranhado o documento

17/08/2022, 16:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA

17/08/2022, 16:56

Recebidos os autos

17/08/2022, 14:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA

17/05/2022, 18:03

Decorrido prazo de CASA LOPES DE FERRAGENS LTDA - ME em 16/05/2022 23:59:59.

17/05/2022, 01:05

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

16/05/2022, 13:52

Juntada de Petição de petição

12/05/2022, 21:37

Juntada de Petição de petição

02/05/2022, 21:06

Publicado Despacho em 02/05/2022.

02/05/2022, 07:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022

29/04/2022, 02:24

Recebidos os autos

27/04/2022, 18:10

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2022, 18:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA

27/04/2022, 09:33

Juntada de certidão

27/04/2022, 09:32

Juntada de Petição de petição

21/04/2022, 09:13

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

15/04/2022, 09:33

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

08/04/2022, 10:48

Juntada de certidão

08/04/2022, 10:22

Determinado o bloqueio/penhora on line

09/03/2022, 19:43

Rejeitada a exceção de pré-executividade

09/03/2022, 19:43

Recebidos os autos

09/03/2022, 19:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

24/11/2021, 16:01

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

24/11/2021, 15:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

31/08/2021, 19:58

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

31/08/2021, 19:57

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/08/2021 23:59:59.

24/08/2021, 02:49

Decorrido prazo de CASA LOPES DE FERRAGENS LTDA - ME em 27/07/2021 23:59:59.

28/07/2021, 02:37

Decorrido prazo de ELIO LOPES DE FIGUEIREDO em 27/07/2021 23:59:59.

28/07/2021, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2021

06/07/2021, 02:49

Publicado Decisão em 06/07/2021.

06/07/2021, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2021

06/07/2021, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705397-47.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CASA LOPES DE FERRAGENS LTDA - ME, ELIO LOPES DE FIGUEIREDO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

05/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 19:53

Declarada incompetência

01/07/2021, 15:49

Recebidos os autos

01/07/2021, 15:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

29/06/2021, 08:57

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)

17/06/2021, 18:33

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2021, 18:45

Recebidos os autos

15/06/2021, 18:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

10/06/2021, 23:09

Juntada de Petição de petição

10/06/2021, 17:50

Juntada de Petição de petição

10/05/2021, 20:30

Audiência Conciliação realizada em/para 07/05/2021 11:00 CEJUSC-FISCAL.

07/05/2021, 14:54

Recebidos os autos

07/05/2021, 14:23

Expedição de Outros documentos.

07/05/2021, 14:23

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2021, 14:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

06/05/2021, 18:24

Juntada de Petição de petição

06/05/2021, 16:26

Juntada de certidão

12/04/2021, 09:26

Expedição de Outros documentos.

09/04/2021, 16:19

Decisão interlocutória - recebido

09/04/2021, 15:52

Recebidos os autos

09/04/2021, 15:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

09/04/2021, 11:51

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/04/2021 23:59:59.

08/04/2021, 02:41

Expedição de Outros documentos.

12/02/2021, 14:00

Recebidos os autos

12/02/2021, 14:00

Decisão interlocutória - emenda à inicial

12/02/2021, 14:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

11/02/2021, 13:45

Audiência Conciliação designada para 07/05/2021 11:00 CEJUSC-FISCAL.

03/02/2021, 13:04

Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)

03/02/2021, 13:04

Distribuído por sorteio

03/02/2021, 13:04

Decisão

•17/04/2026, 12:13

Decisão de Tribunais Superiores

•17/04/2026, 12:13

Decisão

•23/08/2023, 16:43

Decisão

•17/08/2022, 17:25

Documento de Comprovação

•16/05/2022, 13:52

Despacho

•27/04/2022, 18:10

Despacho

•27/04/2022, 18:10

Decisão

•09/03/2022, 19:43

Decisão

•01/07/2021, 19:53

Decisão

•01/07/2021, 15:49

Despacho

•15/06/2021, 18:45

Despacho

•07/05/2021, 14:23

Despacho

•07/05/2021, 14:23

Todos os documentos(19)

Acórdão

•17/04/2026, 12:13

Acórdão

•17/04/2026, 12:13

Decisão

•17/04/2026, 12:13

Decisão de Tribunais Superiores

•17/04/2026, 12:13

Decisão

•23/08/2023, 16:43

Decisão

•17/08/2022, 17:25

Documento de Comprovação

•16/05/2022, 13:52

Despacho

•27/04/2022, 18:10

Despacho

•27/04/2022, 18:10

Decisão

•09/03/2022, 19:43

Decisão

•01/07/2021, 19:53

Decisão

•01/07/2021, 15:49

Despacho

•15/06/2021, 18:45

Despacho

•07/05/2021, 14:23

Despacho

•07/05/2021, 14:23

Decisão

•09/04/2021, 16:19

Decisão

•09/04/2021, 15:52

Decisão

•12/02/2021, 14:00

Decisão

•12/02/2021, 14:00