Execução Fiscal 0703819-49.2021.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/01/2022

Valor da Causa

R$ 390.193,79

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

MONTEIRO CHOCOLATES LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

18/08/2025, 12:16

Juntada de Petição de petição

21/07/2025, 08:32

Expedição de Outros documentos.

11/07/2025, 14:29

Juntada de certidão

11/07/2025, 14:27

Juntada de certidão

26/05/2025, 18:46

Juntada de Petição de petição

10/04/2025, 18:23

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 17:00

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 17:00

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/04/2024 23:59.

20/04/2024, 03:17

Recebidos os autos

26/02/2024, 21:31

Expedição de Outros documentos.

26/02/2024, 21:31

Decretada a indisponibilidade de bens

26/02/2024, 21:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

26/02/2024, 12:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 03:19

Juntada de Petição de petição

17/10/2023, 17:22

Todas as movimentações(78)

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

18/08/2025, 12:16

Juntada de Petição de petição

21/07/2025, 08:32

Expedição de Outros documentos.

11/07/2025, 14:29

Juntada de certidão

11/07/2025, 14:27

Juntada de certidão

26/05/2025, 18:46

Documentos

Decisão

•26/02/2024, 21:31

Decisão

•26/02/2024, 21:31

Juntada de Petição de petição

10/04/2025, 18:23

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 17:00

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 17:00

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/04/2024 23:59.

20/04/2024, 03:17

Recebidos os autos

26/02/2024, 21:31

Expedição de Outros documentos.

26/02/2024, 21:31

Decretada a indisponibilidade de bens

26/02/2024, 21:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

26/02/2024, 12:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 03:19

Juntada de Petição de petição

17/10/2023, 17:22

Expedição de Outros documentos.

12/09/2023, 17:18

Juntada de certidão

12/09/2023, 17:17

Expedição de Outros documentos.

01/09/2023, 00:59

Determinada a quebra do sigilo fiscal

29/08/2023, 18:16

Recebidos os autos

29/08/2023, 18:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

29/08/2023, 11:24

Juntada de Petição de petição

11/05/2023, 16:10

Expedição de Outros documentos.

02/05/2023, 10:39

Juntada de certidão

02/05/2023, 10:39

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)

27/04/2023, 09:44

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

24/04/2023, 07:57

Juntada de certidão

20/04/2023, 18:07

Recebidos os autos

21/11/2022, 15:50

Decisão interlocutória - deferimento

21/11/2022, 15:50

Determinado o bloqueio/penhora on line

21/11/2022, 15:50

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/08/2022 23:59:59.

23/08/2022, 00:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA

22/08/2022, 23:04

Expedição de Certidão.

22/08/2022, 23:04

Decorrido prazo de MONTEIRO CHOCOLATES LTDA - EPP em 26/07/2022 23:59:59.

22/08/2022, 23:03

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

23/07/2022, 05:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/07/2022, 13:01

Expedição de Mandado.

11/07/2022, 13:00

Recebidos os autos

24/06/2022, 18:50

Deferido em parte o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE)

24/06/2022, 18:50

Expedição de Outros documentos.

24/06/2022, 18:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER

31/03/2022, 13:29

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

31/03/2022, 13:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

05/01/2022, 16:41

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/01/2022, 16:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/08/2021 23:59:59.

27/08/2021, 14:31

Recebidos os autos

25/08/2021, 21:18

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2021, 21:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

18/08/2021, 12:04

Juntada de Petição de pedido de suspensão de execução fiscal sem renúncia de prazo

18/08/2021, 12:04

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/08/2021 23:59:59.

06/08/2021, 02:36

Decorrido prazo de MONTEIRO CHOCOLATES LTDA - EPP em 29/07/2021 23:59:59.

30/07/2021, 02:39

Publicado Decisão em 08/07/2021.

08/07/2021, 12:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2021

07/07/2021, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703819-49.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MONTEIRO CHOCOLATES LTDA - EPP DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

07/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/07/2021, 17:56

Recebidos os autos

03/07/2021, 19:57

Declarada incompetência

03/07/2021, 19:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

02/07/2021, 17:06

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)

17/06/2021, 18:08

Juntada de Petição de petição

17/06/2021, 11:13

Recebidos os autos

15/06/2021, 14:12

Expedição de Outros documentos.

15/06/2021, 14:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

15/06/2021, 14:12

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

10/06/2021, 10:25

Expedição de Certidão.

10/06/2021, 10:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/06/2021 23:59:59.

08/06/2021, 02:59

Expedição de Outros documentos.

13/05/2021, 18:08

Recebidos os autos

13/05/2021, 18:08

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2021, 18:08

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

11/05/2021, 18:39

Juntada de certidão

11/05/2021, 18:36

Audiência Conciliação não-realizada em/para 27/04/2021 10:00 CEJUSC-FISCAL.

28/04/2021, 22:06

Recebidos os autos

27/01/2021, 13:12

Decisão interlocutória - recebido

27/01/2021, 13:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

26/01/2021, 12:43

Audiência Conciliação designada para 27/04/2021 10:00 CEJUSC-FISCAL.

25/01/2021, 12:53

Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)

25/01/2021, 12:53

Distribuído por sorteio

25/01/2021, 12:53

Decisão

•01/09/2023, 00:59

Decisão

•29/08/2023, 18:16

Decisão

•21/11/2022, 15:50

Decisão

•24/06/2022, 18:50

Decisão

•24/06/2022, 18:50

Despacho

•25/08/2021, 21:18

Decisão

•05/07/2021, 17:55

Decisão

•03/07/2021, 19:57

Decisão

•15/06/2021, 14:12

Decisão

•15/06/2021, 14:12

Despacho

•13/05/2021, 18:08

Despacho

•13/05/2021, 18:08

Decisão

•27/01/2021, 13:12