Execução Fiscal 0719773-38.2021.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/08/2021

Valor da Causa

R$ 25.027,11

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

BRASIL 500 COMERCIO DE DOCE & FESTA LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Cancelada a movimentação processual

06/04/2026, 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

12/09/2024, 16:32

Juntada de Petição de petição

12/09/2024, 08:46

Expedição de Outros documentos.

02/09/2024, 08:26

Juntada de certidão

02/09/2024, 08:25

Juntada de Petição de petição

22/05/2024, 19:30

Recebidos os autos

13/05/2024, 17:37

Expedição de Outros documentos.

13/05/2024, 17:37

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2024, 17:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER

13/05/2024, 10:46

Juntada de Petição de petição

01/11/2023, 11:23

Expedição de Outros documentos.

23/10/2023, 14:43

Recebidos os autos

20/10/2023, 17:41

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2023, 17:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

16/10/2023, 10:50

Todas as movimentações(44)

Cancelada a movimentação processual

06/04/2026, 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

12/09/2024, 16:32

Juntada de Petição de petição

12/09/2024, 08:46

Expedição de Outros documentos.

02/09/2024, 08:26

Juntada de certidão

Documentos

Despacho

•13/05/2024, 17:37

Despacho

•13/05/2024, 17:37

02/09/2024, 08:25

Juntada de Petição de petição

22/05/2024, 19:30

Recebidos os autos

13/05/2024, 17:37

Expedição de Outros documentos.

13/05/2024, 17:37

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2024, 17:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER

13/05/2024, 10:46

Juntada de Petição de petição

01/11/2023, 11:23

Expedição de Outros documentos.

23/10/2023, 14:43

Recebidos os autos

20/10/2023, 17:41

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2023, 17:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

16/10/2023, 10:50

Juntada de Petição de petição

29/06/2023, 16:28

Expedição de Outros documentos.

20/06/2023, 09:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

20/06/2023, 09:00

Juntada de certidão

20/06/2023, 09:00

Recebidos os autos

03/03/2022, 14:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

03/03/2022, 14:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

23/11/2021, 17:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

31/08/2021, 19:55

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/08/2021 23:59:59.

27/08/2021, 14:31

Decorrido prazo de BRASIL 500 COMERCIO DE DOCE & FESTA LTDA - ME em 29/07/2021 23:59:59.

30/07/2021, 02:39

Publicado Decisão em 08/07/2021.

08/07/2021, 12:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2021

07/07/2021, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719773-38.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: BRASIL 500 COMERCIO DE DOCE & FESTA LTDA - ME DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Dispõe o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal foi instalada em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Preclusa esta decisão, remetam-se os autos. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

07/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/07/2021, 21:28

Recebidos os autos

16/06/2021, 14:16

Declarada incompetência

16/06/2021, 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

14/06/2021, 18:09

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)

06/06/2021, 05:46

Juntada de certidão

06/06/2021, 05:45

Audiência Conciliação (vídeoconferência) não-realizada em/para 19/05/2021 12:30 CEJUSC-FISCAL.

19/05/2021, 17:12

Expedição de Certidão.

14/04/2021, 09:54

Audiência Conciliação (vídeoconferência) designada em/para 19/05/2021 12:30 CEJUSC-FISCAL.

14/04/2021, 09:53

Audiência Conciliação cancelada em/para 07/07/2021 08:30 CEJUSC-FISCAL.

14/04/2021, 09:53

Decisão interlocutória - recebido

13/04/2021, 14:34

Recebidos os autos

13/04/2021, 14:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

12/04/2021, 16:45

Audiência Conciliação designada em/para 07/07/2021 08:30 CEJUSC-FISCAL.

12/04/2021, 12:13

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)

12/04/2021, 12:13

Distribuído por sorteio

12/04/2021, 12:13

Despacho

•23/10/2023, 14:42

Despacho

•20/10/2023, 17:41

Decisão

•03/03/2022, 14:56

Decisão

•05/07/2021, 21:28

Decisão

•16/06/2021, 14:16

Decisão

•13/04/2021, 14:34