Cumprimento de sentença 0760883-85.2019.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0760883-85.2019.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0760883-85.2019.8.07.0016. EMBARGANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE BEBIDAS E ALIMENTOS S/A EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VEFDF 2ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do (A) Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Cuida-se de Embargos à Execução opostos por EMPRESA BRASILEIRA DE BEBIDAS E ALIMENTOS S/A em desfavor do DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas nos autos. Aduz o embargante, em resumo, que a Fazenda do Distrito Federal pretende que a executada seja compelida ao pagamento da importância correspondente a R$14.484,11, nos valores originais da CDA, a título de ICMS devido por substituição tributária aos cofres do Distrito Federal, em operação realizada em março de 2013, através da nota fiscal nº 000136091. Pontuou ter sido citada apenas em outubro de 2018, razão pela qual qualquer parcela referente aos exercícios anteriores a setembro de 2013, se encontram irremediavelmente sepultadas pelo instituto da prescrição, a teor daquilo que determina o artigo 174, do Código Tributário Nacional. Ressaltou que o Decreto Estadual 34.244 regulamentou o Protocolo ICMS 30/2013, gerando efeitos a partir de 01 de abril de 2013, não trouxe listados todos os produtos do Protocolo original, ficando ausentes, dentre outros, aqueles mencionados na Nota Fiscal nº 000136091, de 28.03.2013. Asseverou que, somente no ano de 2015, quando foi o Protocolo 30/2013 alterado pelo Protocolo 65/2015, é que houve uma efetiva regulamentação, na ocasião, através do Decreto Estadual 37.046, que tratou dos produtos fabricados e/ou comercializados pela embargante, nas operações entre Minas Gerais e o Distrito Federal, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2016. Desse modo, asseverou que a norma legal na qual o Distrito Federal esteia sua pretensão não alberga nenhuma obrigação para com a embargante, justamente porque a regulamentação acerca das operações por ela praticadas só veio três anos depois da emissão daquela nota, no ano de 2016, não podendo, por conseguinte, retroagir seus efeitos, mormente para pretender tributação. Afirmou que o documento fiscal que originou a operação e o respectivo auto tem sua emissão em 28/03/2013, com auto de infração lavrado no mês seguinte, quando do momento da efetiva circulação da mercadoria com sua entrada no Distrito Federal. Assim, conforme apontado acima, asseverou que os efeitos da obrigatoriedade do ICMS ST dos produtos comercializados pela empresa executada só se iniciaram a partir de 01/01/2016 pelo Decreto 37.046. No tocante à aplicação da Margem de Valor Agregado – MVA da ordem de 46,69% no cálculo apresentado para ICMS ST no auto de infração originário, ressaltou que somente identifica-se essa MVA, ainda em 2013, com efeitos também a partir de 01/04/2013 e isso através da edição do Decreto 34.171, destacando que tal norma, entretanto, regulamentou outros protocolos, ICMS 217/12 e ICMS 15/13, firmados entre o Distrito Federal, São Paulo e Rio Grande do Sul. Ao final, pugnou pelo provimento dos embargos para se reconhecer a inocuidade da pretensão fiscal posta na ação de execução fiscal, uma vez que os lançamentos indigitados não se amparam no braço vigoroso da lei e nem na reiterada e uniforme construção pretoriana em torno do assunto. Requereu, ainda, a suspensão do feito executivo até o julgamento dos presentes embargos e a condenação da Fazenda Pública nas custas, honorários e demais cominações de direito. Protestou, ainda, por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive através da requisição e juntada dos processos administrativos respectivos e da diligência pericial. A inicial foi instruída com os documentos de ID 51507298 e seguintes. Comprovante de recolhimento das custas processuais anexado no ID 51507735. O feito foi recebido no ID 57951214, sendo determinada a suspensão da execução fiscal nº 0010240- 37.2014.8.07.0018. Impugnação apresentada pelo Distrito Federal no ID 62007650. No tocante à ocorrência da prescrição intercorrente, sustentou pela aplicação da Súmula 106, do C. STJ, ao argumento de que a demora na efetivação da citação ocorreu por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça. Quanto ao mérito, esclareceu que a embargante não apresentou prova contundente a demonstrar que o título seria nulo por ausência de procedimento administrativo, ou mesmo pela inexistência de oportunidade de defesa perante o fisco distrital, pretendendo, na realidade, transferir para o embargado o dever processual que lhe é atribuído pelo art. 373, inciso I do NCPC c/c art. 16, § 2º, da LEF, qual seja, de produzir provas dos fatos constitutivos dos direitos que alegam ter. Asseverou terem sido aplicadas ao caso as normas previstas pelo art. 24, inciso I e art. 25, da Lei 1.254/96, regulamentados pelo item 40, do Caderno I Anexo IV do Decreto 18955/97(RICMS/DF) e Protocolo ICMS 30, de 15/03/2013 onde são listados todos os produtos mencionados na Nota Fiscal nº 000136091, de 28.03.2013. Por tal razão, pugnou pelo afastamento das alegações do Embargante quanto a alegação de que os fatos tributados não constam das listas anexas. Pontuou não ter ocorrido aplicação retroativa de legislação conforme alegado, asseverando que embora a NF-e 136091 tenha sido emitida em 28/03/2013 às 19:27 a entrada efetiva das mercadorias no território do Distrito Federal ocorreu em abril de 2013 conforme consta do Livro Fiscal Eletrônico do mês de abril de 2013 da empresa destinatária MAX DISTR MATERIAL DE LIMPEZA LTDA, portanto já sob a vigência do Protocolo ICMS 30/13. Asseverou que o art. 3º, XI, “a” do Decreto 18955/97 c/c no art. 5º, XI, “a” da Lei 1254/96 estabelecem como sendo o momento de ocorrência do fato gerador do imposto a data de entrada no território do Distrito Federal e não a data de emissão do documento fiscal. No tocante à MVA de 46,69% ponderou que sua aplicação encontra-se correta na ocasião da autuação conforme pode ser verificado no item 40 do Cad. I, Anexo IV do Decr. 18955/97 e, também, pelo Decr. 34171/2013(DF). Ao final, postulou pela improcedência dos embargos, ante a ausência de provas nos autos aptas a fundamentar a existência de eventual nulidade alegada pelo Embargante, vez que a parte autora não juntou qualquer elemento de prova capaz de sustentar a sua versão narrada na inicial e condenação da parte autora em honorários de sucumbência. Réplica apresentada no ID 64745279, oportunidade em que o Embargante destacou a ocorrência de erro de fato na impugnação apresentada, em razão de o Embargado tentar validar a sua cobrança com base em uma questão temporal que não procede, vez que teria alegado a ausência de aplicação retroativa de legislação pelo fato de que o Protocolo ICMS nº 30 estaria vigente em abril de 2013, quando as mercadorias objeto de fisco efetivamente teriam entrado no território do Distrito Federal. Contudo, vem a Embargante esclarecer que não é a data de vigência do Protocolo ICMS 30/2013, e sim a ausência de fato gerador do referido imposto, uma vez que apenas com a alteração do protocolo 30/2013, através do protocolo 65/2015, os produtos listados na Nota Fiscal nº 000136091, teriam sido regulamentados. Reafirmou, ainda, que o referido protocolo teve efeitos apenas a partir de 1º de janeiro de 2016, portanto, não caberia a cobrança de tal imposto quando dos fatos ocorridos. Reiterou que o documento fiscal que originou a operação e o respectivo auto teve sua emissão em 28/03/2013, com auto de infração lavrado no mês seguinte, quando do momento da efetiva circulação da mercadoria com sua entrada no Distrito Federal. Assim, cumpre observar que os efeitos da obrigatoriedade do ICMS ST dos produtos listados na nota fiscal apurada só se iniciaram a partir de 01/01/2016 pelo Decreto 37.046. No tocante à aplicação da Margem de Valor Agregado – MVA da ordem de 46,69% no cálculo apresentado para ICMS ST no auto de infração originário, ressaltou que somente identifica-se essa MVA, ainda em 2013, com efeitos também a partir de 01/04/2013 e isso através da edição do Decreto 34.171., destacando que tal norma, entretanto, regulamentou outros protocolos, ICMS 217/12 e ICMS 15/13, firmados entre o Distrito Federal, São Paulo e Rio Grande do Sul. Quanto à produção de provas, requereu que fosse determinado ao Embargado a juntada da íntegra do processo administrativo que originou a presente cobrança, concedendo prazo para manifestação sobre tal prova. O Embargado não se manifestou acerca do interesse na confecção probatória, conforme certificado no ID 68178943. O pedido de determinação de juntada do processo administrativo que originou a presente cobrança pelo Embargado foi indeferido no ID 70565995, tendo em vista se tratar de ônus do contribuinte, não tendo o Embargante demonstrado a recusa ou o retardamento no acesso aos referidos documentos. Decisão de declínio de competência em favor deste Juízo proferida no ID 94570787. No ID 119207242, foi determinada a conversão do julgamento em diligência com o intuito de retificar o valor da causa de ofício, com a consequente intimação do Embargante para recolher as custas complementares, sob pena de extinção do feito. Recolhimento das custas processuais complementares comprovado nos IDs 122954660 e 122954662. Não obstante a decisão proferida no ID 70565995, no intuito de subsidiar melhor a decisão do Juízo, foi determinada a intimação da parte embargante para juntar cópia do processo administrativo, conforme despacho proferido no ID 145615944. Petição esclarecendo a juntada anterior do processo administrativo aos autos no ID 149444276. Vieram os autos conclusos. É o relatório do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo encontra-se apto a receber sentença, uma vez que os elementos de convicção já acostados aos autos são suficientes à compreensão do alcance da pretensão e ao desate da controvérsia instaurada. É o caso, portanto, de julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 17, parágrafo único, da Lei 6830/80. No tocante à preliminar de incidência de eventual prescrição intercorrente, analisando os autos principais anexados nos IDs 51507298 e 51507245, observa-se que o débito fiscal em cobrança foi constituído definitivamente em 24/07/2013. A ação foi ajuizada em 27/03/2014, tendo sido determinada a citação do Executado em 28/03/2014 (ID 51507298, pág. 4). Contudo, não houve expedição de qualquer diligência destinada a citação do Executado pela Secretaria do Juízo, tendo o feito permanecido paralisado até sua remessa à digitalização em 21/03/2018 (ID 51507298, pág. 5 e tela anexa). Com o retorno da tramitação do feito e a expedição da diligência necessária em 14/10/2019, observa-se ter sido efetivada a citação do Executado em 22/10/2019. Na sequência, a empresa compareceu em Juízo e efetuou o depósito dos valores em cobrança com o intuito de opor embargos à execução, tendo sido determinada a suspensão da execução fiscal (ID 51507298, págs. 9/10 e 15 e ID 51507245, págs. 10/12 e 14). Desse modo, a demora na citação do Executado configurou falha atribuível ao Poder Judiciário e torna inviável o reconhecimento da prescrição intercorrente dos créditos tributários, consoante a Súmula nº 106 do C. Superior Tribunal de Justiça. Neste sentido é o entendimento deste Eg. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA. CAUSA INTERRUPTIVA. DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO. DEMORA IMPUTÁVEL AO MECANISMO DA JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 106 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Com o advento da Lei Complementar nº 118/2005, que deu nova redação ao parágrafo único, inc. I, do CTN, considera-se interrompida a prescrição a partir da data do despacho do juiz que ordenou a citação na execução fiscal, e não da data da citação da executada. 2. Se a demora para a citação da executada ocorreu em virtude da falha da máquina judiciária e não da desídia do exequente quanto ao regular andamento do processo executivo, mormente se em todos os momentos em que foi instado a se manifestar nos autos se mostrou diligente, incabível o reconhecimento da prescrição, incidindo, portanto, o enunciado nº 106 da Súmula do colendo STJ: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Acórdão 1275075, 07162751620208070000, Relator: HUMBERTO ULHÔA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 19/8/2020, publicado no DJE: 31/8/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Desse modo, AFASTO a preliminar de incidência da prescrição intercorrente e passo à análise do mérito. Da análise dos autos e das provas existentes, entendo que razão assiste ao Embargante. O auto de infração anexado no ID 51507340, lavrado em 13/04/2013, indica que o Embargante, regularmente constituído e dedicado à indústria e ao comércio de sucos e bebidas, não recolheu o imposto previsto no PROTOCOLO ICMS 30, de 15 de março de 2013, quando da remessa de mercadorias para o Distrito Federal, o qual, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, tinha a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS relativo às operações subsequentes. Destacou ter sido infringida a norma legal descrita nos arts. 24, inciso I e 25, da Lei 1.254/96. A nota fiscal nº 136091, anexada à pág. 5, do mesmo ID, foi emitida em 28/03/2013 e traz, na descrição dos dados do produto/serviço, a remessa de caixas de “NECTAR CAJU MAGUARY, NECTAR GOIABA MAGUARY, NECTAR LARANJA MAGUARY, NECTAR MANGA MAGUARY e NECTAR MARACUJA MAGUARY”. Dispõe a legislação acima apontada (arts. 24, inciso I e 25, da Lei 1.254/96) que: Art. 24. Fica atribuída a responsabilidade, na condição de substituto tributário, ainda que situado em outra unidade federada, a: I - industrial, comerciante, cooperativa ou outra categoria de contribuinte, pelo pagamento do imposto incidente sobre uma ou mais operações ou prestações antecedentes; (...) Art. 25. A adoção do regime de substituição tributária a que se refere o artigo anterior, nos casos em que o responsável pela retenção esteja localizado em outra unidade federada, dependerá de acordo específico celebrado pela Secretaria de Fazenda e Planejamento com a unidade federada envolvida. Já o Protocolo ICMS 30, de 15/03/2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios, dispôs que: Cláusula primeira - Nas operações interestaduais com as mercadorias listadas no Anexo Único, com a respectiva classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul / Sistema Harmonizado - NCM/SH, destinadas ao Estado de Minas Gerais ou ao Distrito Federal, fica atribuída ao estabelecimento remetente, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS relativo às operações subsequentes. Cláusula oitava - Este Protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir da data prevista em decreto do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais e do Distrito Federal. O anexo único do Protocolo ICMS 30/2013, de 15/03/2013, com efeitos até o dia 31/10/2015, descreve no item I.7, os seguintes produtos: Néctares de frutas e outras bebidas não alcoólicas prontas para beber, exceto isotônicos (CNM/SH 2202.90.00). Contudo, o Embargante alega que o Decreto Estadual 34.244, de 27/03/2013 – DODF de 28/03/2013, que regulamentou o Protocolo ICMS 30/2013 não trouxe todos os produtos do protocolo original, ficando ausentes, dentre outros, os itens mencionados na nota fiscal 136091. Asseverou ter sido utilizado retroativamente o DECRETO 37.046, de 31/12/2015 para fundamentar a lavratura do referido do auto de infração que deu origem à cobrança do crédito questionado. Já o Embargado, alega que os itens foram regulamentados pelo item 40 do Caderno I Anexo IV do Decreto 18.955/97(RICMS/DF) e Protocolo ICMS 30/2013, de 15/03/2013 onde são listados todos os produtos mencionados na Nota Fiscal nº 000136091, de 28.03.2013. Ao analisarmos o item 40 do Caderno I Anexo IV do Decreto 18.955/97 constata-se haver informação de nova redação dada ao caput e ao inciso III, do item 40 pelo Decreto nº34.244, de 27/03/2013, com eficácia a partir de 01/04/2013. Não houve qualquer menção à alteração dos itens descritos nos incisos I e II - SUCOS E BEBIDAS. Posteriormente, consta nova redação dada aos incisos I e II do item 40 pelo Decreto nº 37.046, de 31/12/2005, com eficácia a partir de 01/01/2016. Desse modo, apesar dos itens descritos na nota fiscal aplicada ao presente caso estarem descritos no anexo único do Protocolo ICMS 30/2013, o referido protocolo deixa claro que seus efeitos terão início a partir da data prevista em decreto do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais e do Distrito Federal. Assim, não se mostra possível a aplicação da regulamentação prevista no item 40, do Caderno I, Anexo IV, do Decreto 18.955/1997, vez que anterior à publicação do Protocolo ICMS 30/2013, ou seja, sem a devida anuência de ambos os entes federados (no caso Distrito Federal e Estado de Minas Gerais). Do mesmo modo, não se mostra aplicável as alterações trazidas pelo Decreto 37.046/2015, em razão da impossibilidade de aplicação retroativa da lei, nos termos do art. 106, do CTN. O Embargado aduz que, apesar de a NF-e 136091 ter sido emitida em 28/03/2013 às 19:27, a entrada efetiva das mercadorias no território do Distrito Federal ocorreu em abril de 2013 conforme consta do Livro Fiscal Eletrônico do mês de abril de 2013 da empresa destinatária MAX DISTR MATERIAL DE LIMPEZA LTDA, portanto já sob a vigência do Protocolo ICMS 30/2013. Embora a referida informação não tenha sido juntada pelo Embargado nos autos, evidencia que, com a entrada da mercadoria no território do Distrito Federal em abril de 2013, seria correta a aplicação do Protocolo ICMS 30/2013, com a regulamentação prevista no Decreto nº 34.244/2013, já em vigor. Ocorre que, conforme esclarecido pelo Embargante, o referido decreto não mencionou todos os itens descritos no caderno I, do anexo IV, do Decreto nº 18.955/1997, apenas detalhando aqueles descritos no inciso III (anexo), cuja lacuna apenas foi corrigida com a publicação do Decreto nº 37.046/2015. Desse modo, constata-se não haver norma legal apta a autorizar a cobrança pelo Distrito Federal a título de ICMS devido por substituição tributária aos cofres do Distrito Federal, em operação realizada em março de 2013, através da nota fiscal nº 000136091. Por fim, resta prejudicado o questionamento acerca do cálculo apresentado para ICMS ST no auto de infração originário, que utiliza Margem de Valor Agregado – MVA da ordem de 46,69%, uma vez que inexiste imposto válido a ser cobrado pelo ente distrital. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial de reconhecimento de ausência de norma legal para a cobrança pretendida pelo Distrito Federal, declarado inexistente o ICMS cobrado sobre a nota fiscal nº 000136091, adentrando ao mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Consequentemente, EXTINGO O PROCESSO DE EXECUÇÃO nº 0010240-37.2014.8.07.0018, com fulcro no art. 924, inciso III, do CPC. Pelo princípio da causalidade, condeno o Embargado ao pagamento das custas processuais adiantadas pelo Embargante e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, bem como em atenção ao Tema nº 1.076 do Superior Tribunal de Justiça, firmado em julgamento de Recurso Especial sob a sistemática dos recursos repetitivos. Traslade-se cópia desta sentença à execução correlata (nº 0010240-37.2014.8.07.0018). Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Nos autos principais, após o trânsito em julgado, expeça-se alvará eletrônico para liberação da garantia oferecida em nome de EMPRESA BRASILEIRA DE BEBIDAS E ALIMENTOS S/A – CPF/CNPJ: 07.604.556/0015-31, no importe de R$ 28.651,28 (vinte e oito mil, seiscentos e cinquenta e um reais e vinte e oito centavos), consoante ID 51507245, págs. 10/11, com as devidas atualizações legais. Considerando que não há nos autos principais informações acerca da conta destino ou mesmo chave PIX para realização do alvará eletrônico, intime-se a parte requerente/executada para fornecer, no prazo de 05 (cinco) dias, os dados bancários (chave PIX, CPF/CNPJ ou conta habilitada a receber PIX) para a efetivação da transferência. Publique-se. Registrada neste ato. Cumpra-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

18/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Publicado Sentença em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/02/2026 23:59.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de PETER DE MORAES ROSSI em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROGER SEJAS GUZMAN JUNIOR em 28/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026

Publicado Certidão em 21/01/2026.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(110)

Todos os documentos(23)