Execução Fiscal 0020448-54.2002.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0020448-54.2002.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão

30/07/2024, 17:04

Expedição de Mandado.

02/04/2024, 17:32

Juntada de certidão

06/09/2023, 20:38

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2022, 16:25

Recebidos os autos

23/06/2022, 16:25

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

07/10/2021, 13:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

10/09/2021, 13:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/08/2021 23:59:59.

28/08/2021, 02:26

Decorrido prazo de LUIZ ESTEVAO DE OLIVEIRA NETO em 29/07/2021 23:59:59.

30/07/2021, 02:39

Juntada de Petição de pedido de reconsideração

15/07/2021, 19:28

Publicado Decisão em 08/07/2021.

08/07/2021, 12:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2021

08/07/2021, 12:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0020448-54.2002.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: LUIZ ESTEVAO DE OLIVEIRA NETO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do(s) executado(s) para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. O Distrito Federal pleiteou a penhora de imóvel e juntou certidão de ônus reais. É o breve relatório. DECIDO. O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens. Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente. Destarte, considerando o valor do crédito em situação de exigibilidade, defiro em parte o pedido de penhora, a fim de se evitar o excesso, repudiado pela lei. Determino a penhora do(s) imóvel(is), cuja(s) matrícula(s) é(são) 22387 e a(s) certidão(ões) se encontra(m) nos ID's.87389719. Nomeio o(s) executado(s) depositário do(s) imóvel(s) registrado em seu(s) nome(s). Considerando o teor do artigo 845, §1º, combinado com o art. 188, ambos do Código de Processo Civil, atribuo à presente decisão força de termo de penhora. Após, proceda-se à avaliação do(s) bem(ns), expedindo-se as diligências necessárias. Deverá ser providenciada pela Secretaria, em homenagem ao Princípio da Cooperação, a averbação mencionada no art. 844 do CPC por meio do e-RIDF, juntando-se comprovante nos autos. Intime(m)-se da(s) penhora(s) e da(s) avaliação(ões) o(s) executado(s) e, se o caso, o(s) respectivo(s) cônjuge(s), devendo ser(em) advertido(s) de que o prazo para oferecer embargos à execução fiscal é de 30 (trinta) dias. Após, no caso de haver notícia de direitos de terceiro(s), incidentes sobre o(s) imóvel(is) penhorado, seja nos autos ou na(s) certidão(ões) da(s) matrícula(s), intime(m)se o(s) terceiro(s) interessado(s), nos termos do art. 799 do CPC. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

07/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 08:40

Recebidos os autos

28/06/2021, 12:17

Documentos

Despacho

•23/06/2022, 16:25

Decisão

•06/07/2021, 08:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0020448-54.2002.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: LUIZ ESTEVAO DE OLIVEIRA NETO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do(s) executado(s) para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. O Distrito Federal pleiteou a penhora de imóvel e juntou certidão de ônus reais. É o breve relatório. DECIDO. O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens. Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente. Destarte, considerando o valor do crédito em situação de exigibilidade, defiro em parte o pedido de penhora, a fim de se evitar o excesso, repudiado pela lei. Determino a penhora do(s) imóvel(is), cuja(s) matrícula(s) é(são) 22387 e a(s) certidão(ões) se encontra(m) nos ID's.87389719. Nomeio o(s) executado(s) depositário do(s) imóvel(s) registrado em seu(s) nome(s). Considerando o teor do artigo 845, §1º, combinado com o art. 188, ambos do Código de Processo Civil, atribuo à presente decisão força de termo de penhora. Após, proceda-se à avaliação do(s) bem(ns), expedindo-se as diligências necessárias. Deverá ser providenciada pela Secretaria, em homenagem ao Princípio da Cooperação, a averbação mencionada no art. 844 do CPC por meio do e-RIDF, juntando-se comprovante nos autos. Intime(m)-se da(s) penhora(s) e da(s) avaliação(ões) o(s) executado(s) e, se o caso, o(s) respectivo(s) cônjuge(s), devendo ser(em) advertido(s) de que o prazo para oferecer embargos à execução fiscal é de 30 (trinta) dias. Após, no caso de haver notícia de direitos de terceiro(s), incidentes sobre o(s) imóvel(is) penhorado, seja nos autos ou na(s) certidão(ões) da(s) matrícula(s), intime(m)se o(s) terceiro(s) interessado(s), nos termos do art. 799 do CPC. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

07/07/2021, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de certidão

Expedição de Mandado.

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/08/2021 23:59:59.

Decorrido prazo de LUIZ ESTEVAO DE OLIVEIRA NETO em 29/07/2021 23:59:59.

Juntada de Petição de pedido de reconsideração

Publicado Decisão em 08/07/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2021

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

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