Execução Fiscal 0032112-77.2005.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/09/2021

Valor da Causa

R$ 2.771,25

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

FPDF - FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(11)

FPDF - FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

A MELHOR PIZZARIA LTDA - ME

CNPJ

Reu

OTO CARLOS DE MOURA

CPF

Reu

DANIELLE LUIZ DE OLIVEIRA MOURA

CPF

Reu

Movimentações

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa

10/10/2023, 11:37

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 09/10/2023 23:59.

10/10/2023, 11:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023

18/08/2023, 10:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023

18/08/2023, 10:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023

18/08/2023, 10:33

Publicado Decisão em 18/08/2023.

18/08/2023, 10:33

Recebidos os autos

16/08/2023, 14:46

Expedição de Outros documentos.

16/08/2023, 14:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

16/08/2023, 14:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

09/08/2023, 16:31

Juntada de Petição de petição

19/04/2023, 20:20

Expedição de Outros documentos.

10/04/2023, 16:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

10/04/2023, 16:55

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

07/03/2023, 10:54

Recebidos os autos

12/11/2021, 22:06

Todas as movimentações(37)

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa

10/10/2023, 11:37

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 09/10/2023 23:59.

10/10/2023, 11:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023

18/08/2023, 10:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023

18/08/2023, 10:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023

Documentos

Decisão

•16/08/2023, 14:46

Decisão

•12/11/2021, 22:06

18/08/2023, 10:33

Publicado Decisão em 18/08/2023.

18/08/2023, 10:33

Recebidos os autos

16/08/2023, 14:46

Expedição de Outros documentos.

16/08/2023, 14:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

16/08/2023, 14:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

09/08/2023, 16:31

Juntada de Petição de petição

19/04/2023, 20:20

Expedição de Outros documentos.

10/04/2023, 16:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

10/04/2023, 16:55

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

07/03/2023, 10:54

Recebidos os autos

12/11/2021, 22:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

12/11/2021, 22:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

11/11/2021, 19:05

Juntada de Petição de petição

18/10/2021, 18:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

14/09/2021, 20:05

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

14/09/2021, 20:05

Decorrido prazo de A MELHOR PIZZARIA LTDA - ME em 29/07/2021 23:59:59.

30/07/2021, 02:39

Decorrido prazo de OTO CARLOS DE MOURA em 29/07/2021 23:59:59.

30/07/2021, 02:39

Decorrido prazo de DANIELLE LUIZ DE OLIVEIRA MOURA em 29/07/2021 23:59:59.

30/07/2021, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2021

08/07/2021, 12:57

Publicado Decisão em 08/07/2021.

08/07/2021, 12:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2021

08/07/2021, 12:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2021

08/07/2021, 12:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0032112-77.2005.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: A MELHOR PIZZARIA LTDA - ME, OTO CARLOS DE MOURA, DANIELLE LUIZ DE OLIVEIRA MOURA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

07/07/2021, 00:00

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/05/2021 23:59:59.

01/06/2021, 13:31

Expedição de Outros documentos.

09/04/2021, 10:42

Declarada incompetência

08/04/2021, 15:16

Recebidos os autos

08/04/2021, 15:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

08/04/2021, 14:07

Recebidos os autos

08/04/2021, 12:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

27/01/2021, 17:51

Expedição de Certidão.

27/01/2021, 17:51

Distribuído por sorteio

14/05/2018, 15:20

Decisão

•06/07/2021, 11:25

Decisão

•09/04/2021, 10:42

Decisão

•08/04/2021, 15:16