Execução Fiscal 0007337-77.2010.8.07.0015 - TJDFT

Execução Fiscal 0007337-77.2010.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/09/2021, 14:27

Transitado em Julgado em 30/08/2021

20/09/2021, 14:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/08/2021 23:59:59.

28/08/2021, 02:26

Decorrido prazo de JOAO GUILHERME DE ARAUJO em 29/07/2021 23:59:59.

30/07/2021, 02:39

Publicado Sentença em 08/07/2021.

08/07/2021, 12:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2021

08/07/2021, 12:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0007337-77.2010.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL ESPÓLIO DE: JOAO GUILHERME DE ARAUJO SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal movida pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor de JOÃO GUILHERME DE ARAUJO. Ante a informação contida no sistema SITAF, em 26/04/2021, foi determinado, na ID. 89547875, que a Fazenda Pública juntasse aos autos a certidão de óbito do executado, bem como regularizasse o polo passivo desta execução, informando se foi aberto inventário, uma vez que, em caso positivo, o espólio deve ser representado pelo inventariante devidamente comprovado e, em caso contrário, pelos herdeiros indicados. No entanto, conforme certidão retro, a parte exequente deixou transcorrer em branco o prazo para se manifestar. Vieram os autos conclusos. DECIDO. A legitimidade passiva do espólio depende exclusivamente da existência de inventário em curso, tendo o espólio personalidade judiciária excepcional durante o curso do inventário, e somente sendo possível sua representação pelo inventariante, que deve ser identificado e nominado (artigo 75, inciso VII, do CPC). Em hipótese diversa, a dívida deve ser satisfeita pelos herdeiros que o sucederam, nos limites da força da herança. Destarte, diante do não cumprimento da determinação judicial, indefiro a petição inicial e extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. Sem custas. Sem honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

07/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 12:44

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

04/07/2021, 14:23

Recebidos os autos

04/07/2021, 14:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

25/06/2021, 18:27

Juntada de certidão

25/06/2021, 18:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/06/2021 23:59:59.

19/06/2021, 02:36

Expedição de Outros documentos.

27/04/2021, 10:58

Recebidos os autos

26/04/2021, 16:36

Documentos

Sentença

•06/07/2021, 12:44

Sentença

•04/07/2021, 14:23

—

Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/08/2021

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/08/2021 23:59:59.

Decorrido prazo de JOAO GUILHERME DE ARAUJO em 29/07/2021 23:59:59.

Publicado Sentença em 08/07/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2021

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/06/2021 23:59:59.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

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