Execução Fiscal 0040487-30.2016.8.07.0018 - TJDFT

Execução Fiscal 0040487-30.2016.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/09/2021, 07:06

Transitado em Julgado em 30/08/2021

21/09/2021, 07:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/08/2021 23:59:59.

28/08/2021, 02:26

Decorrido prazo de CLEBER DE ANDRADE PINTO em 29/07/2021 23:59:59.

30/07/2021, 02:39

Publicado Sentença em 08/07/2021.

08/07/2021, 12:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2021

08/07/2021, 12:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0040487-30.2016.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CLEBER DE ANDRADE PINTO SENTENÇA Inicialmente, ressalte-se que resta prejudicada o exame da exceção de pré-executividade oposta na ID. 90819167, em razão da ausência superveniente do interesse de agir. Em face do cancelamento da(s) CDA(s) objeto da execução fiscal em apreço, EXTINGO O PROCESSO, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80. Sem custas. Considerando que o cancelamento do débito ocorreu após a apresentação de exceção de pré-executividade pela parte, ante o princípio da causalidade, condeno o exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais quantificados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do CPC. Libere-se a penhora ou o depósito, se houver. Expeça-se Alvará de levantamento, se necessário. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registrada neste ato. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

07/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 12:44

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

04/07/2021, 14:50

Recebidos os autos

04/07/2021, 14:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

27/06/2021, 11:21

Juntada de Petição de petição

08/06/2021, 14:49

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2021, 20:58

Recebidos os autos

26/05/2021, 20:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

06/05/2021, 15:58

Documentos

Sentença

•06/07/2021, 12:43

Sentença

•04/07/2021, 14:50

—

Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/08/2021

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/08/2021 23:59:59.

Decorrido prazo de CLEBER DE ANDRADE PINTO em 29/07/2021 23:59:59.

Publicado Sentença em 08/07/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2021

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

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