Execução Fiscal 0005402-54.2004.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0005402-54.2004.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Transitado em Julgado em 07/03/2024

05/12/2024, 16:14

Decorrido prazo de PANE D'ITALIA PANIFICADORA LTDA - CNPJ: 37.143.906/0001-75 (EXECUTADO) em 23/08/2024.

26/08/2024, 16:02

Decorrido prazo de PANE D'ITALIA PANIFICADORA LTDA em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

05/07/2024, 03:24

Publicado Edital em 05/07/2024.

05/07/2024, 03:24

Expedição de Edital.

03/07/2024, 10:25

Decorrido prazo de MILTON MARIA SCUDELER em 24/04/2024 23:59.

26/04/2024, 04:20

Publicado Certidão em 17/04/2024.

17/04/2024, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

16/04/2024, 03:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005402-54.2004.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: PANE D'ITALIA PANIFICADORA LTDA, MILTON MARIA SCUDELER C E R T I D Ã O Certifico que os autos retornaram da Contadoria Judicial, com os cálculos relativos às custas finais do presente processo eletrônico. Nos termos da Portaria nº 2/2021, deste Juízo, fica a parte executada intimada a recolher as custas finais, no prazo de 05 (cinco) dias. A guia de recolhimento deverá ser gerada no site do TJDFT, no endereço www.tjdft.jus.br, opção "Serviços", na aba "Guia de Custas Judiciais", item "Custas Finais", devendo ser informado o número do respectivo processo judicial eletrônico. Após o pagamento, o comprovante de recolhimento das custas deve ser anexado aos presentes autos. Em seguida, os autos serão arquivados com baixa das partes. Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas diretamente na Coordenadoria de Controle Geral de Custas e de Depósitos Judiciais - COGEC, localizada no Fórum Milton Sebastião Barbosa, bloco A, 8º andar, sala 823A, Brasília – DF, Telefones: (61) 3103-7285 ou (61) 3103-7669, email: [email protected]. Escoado o prazo para o recolhimento das custas, cumpra-se o disposto no art. 101 do Provimento Geral da Corregedoria. BRASÍLIA, DF, 12 de abril de 2024 20:10:57. VIVIANE DE OLIVEIRA COSTA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VEFDF 2ª Vara de Execução Fiscal do DF Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946)

16/04/2024, 00:00

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

15/04/2024, 18:33

Expedição de Outros documentos.

12/04/2024, 20:11

Expedição de Certidão.

12/04/2024, 20:11

Recebidos os autos

10/04/2024, 17:13

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Execução Fiscal do DF.

10/04/2024, 17:13

Documentos

Sentença

•12/01/2024, 10:20

Sentença

•11/01/2024, 18:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0005402-54.2004.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: PANE D'ITALIA PANIFICADORA LTDA, MILTON MARIA SCUDELER SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal movida pelo DISTRITO FEDERAL em face de PANE D'ITALIA PANIFICADORA LTDA e MILTON MARIA SCUDELER, partes qualificadas nos autos. Na manifestação de ID 91518568, a Fazenda Pública requereu a extinção do feito, tendo em vista o pagamento do débito tributário. É o relatório. DECIDO. Em face do pagamento do débito, EXTINGO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, inciso II, do CPC. Pelo princípio da causalidade, condeno o Executado(a)(s) ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme artigo 85, §§ 2º, 3º e 5º, do CPC, devendo, se o caso, ser atendido o escalonamento previsto nos incisos do referido parágrafo 3º, no mínimo legal em cada faixa. Ainda, fundamento a fixação dos honorários no Tema 1076 do STJ, cuja tese foi firmada no julgamento do Recurso Especial 1850512/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos. Determino a redução da verba honorária pela metade, conforme art. 90, § 4º, do CPC, pois tão logo realizada a última citação nos autos foi quitado o débito, não tendo sido apresentado qualquer tipo de oposição ao pedido da Fazenda Pública. No entanto, em face do pedido de justiça gratuita e declaração de hipossuficiência apresentado pelo corresponsável MILTON MARIA SCUDELER, confirmado pela comprovada ausência de recursos financeiros em seu nome nas instituições bancárias, DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça apresentado pelo corresponsável e, em relação a este, fica suspensa a cobrança da verba honorária nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Não há bens penhorados nos autos ou outras restrições determinadas pelo Juízo. Após o trânsito em julgado para o(a)(s) Executado(a)(s), dê-se baixa e arquivem-se. A Secretaria deve corrigir a autuação, habilitando a Curadoria Especial, pois atua em favor da empresa Executada, citada por edital, conforme nomeação de ID 131467151, já tendo inclusive se manifestado nos autos em favor da Executada. Publique-se. Registrada neste ato. Intime(m)-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

15/01/2024, 00:00

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Transitado em Julgado em 07/03/2024

Decorrido prazo de PANE D'ITALIA PANIFICADORA LTDA - CNPJ: 37.143.906/0001-75 (EXECUTADO) em 23/08/2024.

Decorrido prazo de PANE D'ITALIA PANIFICADORA LTDA em 23/08/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

Publicado Edital em 05/07/2024.

Expedição de Edital.

Decorrido prazo de MILTON MARIA SCUDELER em 24/04/2024 23:59.

Publicado Certidão em 17/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Execução Fiscal do DF.

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