Execução Fiscal 0701396-19.2021.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0701396-19.2021.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/08/2021, 10:57

Transitado em Julgado em 17/08/2021

18/08/2021, 10:57

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/08/2021 23:59:59.

17/08/2021, 02:50

Decorrido prazo de ESPOLIO DE IVANILDE FIGUEIREDO PRATES em 29/07/2021 23:59:59.

30/07/2021, 02:39

Publicado Sentença em 08/07/2021.

08/07/2021, 12:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2021

08/07/2021, 12:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701396-19.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ESPOLIO DE IVANILDE FIGUEIREDO PRATES SENTENÇA Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor do ESPOLIO DE IVANILDE FIGUEIREDO PRATES. Foi determinada a emenda à inicial para regularização do polo passivo, uma vez que o feito foi proposto inicialmente em face de espólio, porém sem indicação do inventariante ou mesmo da abertura de processo de inventário, além de ausência da certidão de óbito do de cujus. Devidamente intimado, o exequente deixou de atender ao comando judicial e permaneceu inerte (ID 95743530). É o breve relatório. DECIDO. O juízo determinou a emenda à inicial para adequação, conferindo prazo para cumprimento, nos termos do art. 321 do CPC. Contudo, a parte não cumpriu a decisão. O Código de Processo Civil estabelece expressamente que, caso a parte autora não cumpra a determinação de emenda determinada, a petição inicial será indeferida. Senão, vejamos: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. A parte autora, entretanto, deixou de promover a emenda à inicial exigida. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 485, inciso I, e 321, ambos do Código de Processo Civil. Sem honorários, uma vez que não houve atuação de advogado da parte adversa. Sem custas. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Intime-se. CAROLINE SANTOS LIMA Juíza Coordenadora - CEJUSC Fiscal

07/07/2021, 00:00

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)

26/06/2021, 10:36

Recebidos os autos

25/06/2021, 19:07

Expedição de Outros documentos.

25/06/2021, 19:07

Indeferida a petição inicial

25/06/2021, 19:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

25/06/2021, 11:16

Audiência Conciliação realizada em/para 16/03/2021 09:00 CEJUSC-FISCAL.

30/03/2021, 20:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/03/2021 23:59:59.

25/03/2021, 02:38

Recebidos os autos

27/01/2021, 14:55

Documentos

Sentença

•06/07/2021, 13:33

Sentença

•25/06/2021, 19:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701396-19.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ESPOLIO DE IVANILDE FIGUEIREDO PRATES SENTENÇA Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor do ESPOLIO DE IVANILDE FIGUEIREDO PRATES. Foi determinada a emenda à inicial para regularização do polo passivo, uma vez que o feito foi proposto inicialmente em face de espólio, porém sem indicação do inventariante ou mesmo da abertura de processo de inventário, além de ausência da certidão de óbito do de cujus. Devidamente intimado, o exequente deixou de atender ao comando judicial e permaneceu inerte (ID 95743530). É o breve relatório. DECIDO. O juízo determinou a emenda à inicial para adequação, conferindo prazo para cumprimento, nos termos do art. 321 do CPC. Contudo, a parte não cumpriu a decisão. O Código de Processo Civil estabelece expressamente que, caso a parte autora não cumpra a determinação de emenda determinada, a petição inicial será indeferida. Senão, vejamos: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. A parte autora, entretanto, deixou de promover a emenda à inicial exigida. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 485, inciso I, e 321, ambos do Código de Processo Civil. Sem honorários, uma vez que não houve atuação de advogado da parte adversa. Sem custas. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Intime-se. CAROLINE SANTOS LIMA Juíza Coordenadora - CEJUSC Fiscal

07/07/2021, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/08/2021

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/08/2021 23:59:59.

Decorrido prazo de ESPOLIO DE IVANILDE FIGUEIREDO PRATES em 29/07/2021 23:59:59.

Publicado Sentença em 08/07/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2021

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

Audiência Conciliação realizada em/para 16/03/2021 09:00 CEJUSC-FISCAL.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/03/2021 23:59:59.

Recebidos os autos

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