Execução Fiscal 0713483-07.2021.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0713483-07.2021.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/05/2022, 12:25

Transitado em Julgado em 29/07/2021

03/05/2022, 12:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/03/2022 23:59:59.

09/03/2022, 13:17

Expedição de Outros documentos.

09/12/2021, 12:07

Decisão interlocutória - indeferimento

15/10/2021, 19:57

Recebidos os autos

15/10/2021, 19:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

04/08/2021, 14:35

Juntada de Petição de petição

03/08/2021, 20:55

Decorrido prazo de MARIA JOSE BARROS DOS SANTOS em 29/07/2021 23:59:59.

30/07/2021, 02:39

Publicado Sentença em 08/07/2021.

08/07/2021, 12:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2021

08/07/2021, 12:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0713483-07.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL ESPÓLIO DE: MARIA JOSE BARROS DOS SANTOS SENTENÇA Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor do ESPÓLIO DE MARIA JOSE BARROS DOS SANTOS. Foi determinada a emenda à inicial para regularização do polo passivo, uma vez que o feito foi proposto inicialmente em face de espólio, porém sem indicação do inventariante ou mesmo da abertura de processo de inventário. Devidamente intimado, o exequente deixou de atender ao comando judicial e permaneceu inerte (ID 91680860). É o breve relatório. DECIDO. O juízo determinou a emenda à inicial para adequação, conferindo prazo para cumprimento, nos termos do art. 321 do CPC. Contudo, a parte não cumpriu a decisão. O Código de Processo Civil estabelece expressamente que, caso a parte autora não cumpra a determinação de emenda determinada, a petição inicial será indeferida. Senão, vejamos: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. A parte autora, entretanto, deixou de promover a emenda à inicial exigida. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 485, inciso I, e 321, ambos do Código de Processo Civil. Cancele-se a audiência de conciliação designada para o dia 30/06/2021 às 10:00 horas. Sem honorários, uma vez que não houve atuação de advogado da parte adversa. Sem custas. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Intime-se. CAROLINE SANTOS LIMA Juíza Coordenadora - CEJUSC Fiscal

07/07/2021, 00:00

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)

06/07/2021, 09:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/07/2021 23:59:59.

06/07/2021, 02:58

Audiência Conciliação cancelada em/para 30/06/2021 10:00 CEJUSC-FISCAL.

17/05/2021, 08:44

Documentos

Decisão

•09/12/2021, 12:07

Decisão

•15/10/2021, 19:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0713483-07.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL ESPÓLIO DE: MARIA JOSE BARROS DOS SANTOS SENTENÇA Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor do ESPÓLIO DE MARIA JOSE BARROS DOS SANTOS. Foi determinada a emenda à inicial para regularização do polo passivo, uma vez que o feito foi proposto inicialmente em face de espólio, porém sem indicação do inventariante ou mesmo da abertura de processo de inventário. Devidamente intimado, o exequente deixou de atender ao comando judicial e permaneceu inerte (ID 91680860). É o breve relatório. DECIDO. O juízo determinou a emenda à inicial para adequação, conferindo prazo para cumprimento, nos termos do art. 321 do CPC. Contudo, a parte não cumpriu a decisão. O Código de Processo Civil estabelece expressamente que, caso a parte autora não cumpra a determinação de emenda determinada, a petição inicial será indeferida. Senão, vejamos: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. A parte autora, entretanto, deixou de promover a emenda à inicial exigida. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 485, inciso I, e 321, ambos do Código de Processo Civil. Cancele-se a audiência de conciliação designada para o dia 30/06/2021 às 10:00 horas. Sem honorários, uma vez que não houve atuação de advogado da parte adversa. Sem custas. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Intime-se. CAROLINE SANTOS LIMA Juíza Coordenadora - CEJUSC Fiscal

07/07/2021, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/07/2021

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/03/2022 23:59:59.

Expedição de Outros documentos.

Decisão interlocutória - indeferimento

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARIA JOSE BARROS DOS SANTOS em 29/07/2021 23:59:59.

Publicado Sentença em 08/07/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2021

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/07/2021 23:59:59.

Audiência Conciliação cancelada em/para 30/06/2021 10:00 CEJUSC-FISCAL.

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