Execução Fiscal 0046230-19.2009.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0046230-19.2009.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0046230-19.2009.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ANDRE LUIZ WENSE AROEIRA, CRISTIANE DUTRA JERONYMO, ROBERTO JERONYMO FILHO, VICTORY ALUGUEL DE VEICULOS E SERVICOS LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por VICTORY ALUGUEL DE VEICULOS E SERVICOS LTDA em face do DISTRITO FEDERAL. Alegou, em suma, a inexistência do fato gerador que deu ensejo à cobrança do imposto sobre serviço, porquanto declarada a inconstitucionalidade da incidência do referido tributo sobre a locação de bens móveis. Instado, o Distrito Federal sustentou a impossibilidade de apreciação da questão no bojo da Execução Fiscal, por demandar dilação probatória. Requereu o prosseguimento do feito e a consulta de bens por meio do INFOJUD. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. No caso, a análise da questão em sede de Exceção de Pré-Executividade se mostra inviável, ante a necessidade de permitir a dilação probatória quanto ao serviço sobre o qual recaiu a cobrança do tributo executado. A excipiente não trouxe prova pré-constituída de suas alegações. Ressalte-se que este incidente é cunho excepcional para o questionamento da força executiva do título, sem a garantia do juízo, sob pena de ofensa ao princípios norteadores do Processo Civil, transformando o processo executivo lastreado em processo de conhecimento, sem amparo legal, de molde a tornar lenta a prestação jurisdicional efetiva. Diante do exposto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade oposta, e determino o prosseguimento do feito, na forma legal. Não é caso de condenação em custas e honorários advocatícios. Compulsando os autos, verifica-se que restaram infrutíferas as tentativas de localização de bens do(s) executado(s), havendo requerimento de consulta ao INFOJUD. O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens. Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente. Considerando a não localização de bens do(s) executado(s), exsurge a necessidade de busca de informações sobre a existência de bens para a satisfação do crédito do Exequente, devendo incidir na espécie o disposto no art. 773 do CPC. Ante o exposto, defiro a consulta à Receita Federal quanto à última declaração de bens da(s) parte(s) executada(s) ROBERTO JERONYMO FILHO e VICTORY ALUGUEL DE VEICULOS E SERVICOS LTDA, via sistema INFOJUD. Após o resultado da pesquisa: 1) Havendo declaração de bens, confira-se sigilo a este documento, por ocasião de sua juntada, tendo em conta que o sigilo fiscal deve ser preservado e o disposto no parágrafo único do art. 773 do CPC; 2) Intime-se o Exequente sobre o resultado da consulta e para, no caso de haver declaração de bens, indicar precisamente bens de propriedade do(s) executado(s) passíveis de penhora. Registre-se que o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução tem início na data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis e, findo o prazo suspensivo, que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS). Preclusa esta decisão e não havendo manifestação quanto ao resultado da consulta à Receita Federal, a Secretaria deverá movimentar os autos conforme a situação do processo (suspensão ou arquivamento pelo art. 40 da LEF), observando o marco temporal anteriormente mencionado. Havendo requerimento, venham os autos conclusos. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

07/07/2021, 00:00

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Partes do Processo(16)

Advogados / Representantes(6)

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2025 23:59.

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Decorrido prazo de VICTORY ALUGUEL DE VEICULOS E SERVICOS LTDA - ME em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ WENSE AROEIRA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANE DUTRA JERONYMO em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO JERONYMO FILHO em 11/02/2025 23:59.

Publicado Decisão em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Rejeitada a exceção de pré-executividade

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Todas as movimentações(75)