Execução Fiscal 0000619-53.2003.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0000619-53.2003.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000619-53.2003.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ARANDIR CALHEIROS DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por ARANDIR CALHEIROS em face da execução fiscal ajuizada pelo DISTRITO FEDERAL para cobrança de dívida de natureza não tributária. Em resumo, a executada alega: a nulidade de citação; a prescrição intercorrente. O DF, intimado a se manifestar rechaçou os argumentos e pediu a aplicação da súmula 106, STJ. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. De fato, a análise dos autos evidencia que assiste razão ao exequente. Inicialmente, verifica-se que não configura nulidade de citação o fato de o A.R. ter sido assinado por terceiro, porquanto, para citação postal na execução fiscal, não se exige a entrega pessoal ao citando, consoante art. 8º, II, da Lei n. 6830/80. Essa conclusão decorre, também, da disposição do art. 12, § 3º, da LEF, o qual dispõe que a intimação da penhora será feita pessoalmente ao executado se na citação feita pelo correio o aviso de recepção não contiver a assinatura do próprio executado ou de seu representante legal. Lado outro, ao ingressar nos autos com a impugnação de ID 95206784, houve o comparecimento espontâneo previsto no art. 239, § 1º, do CPC, ato que supre a falta ou a nulidade da citação. Vale destacar ainda que é dever do contribuinte manter seu endereço atualizado junto aos órgãos fiscais nos quais é cadastrado. No que tange à prescrição. A demanda foi ajuizada dentro do prazo prescricional quinquenal, sendo que o mandado citatório data de 15.08.2003 (ID 14707196), devolvido em setembro de 2003 (ID 14707204). Vale destacar que entre 2003 e 2018 o processo passou por movimentações internas, fora do alcance do Distrito Federal. Apenas em 05.06.2019 (ID 36079651), a Fazenda Pública foi novamente intimada, quando apresentou novo endereço. O que resultou na citação do executado (ID 91864626), em 17.05.2021. Assim, a demora nos atos citatórios se deu por atos atribuídos ao mecanismo do Judiciário, o que atrai a incidência da Súmula 106 do STJ. Da análise dos autos, evidencia-se que inexistiu desídia na condução do processo por parte da fazenda pública. Ante o exposto, por ora, não reconheço a ocorrência de prescrição no presente caso. Assim, REJEITO a exceção de pré-executividade. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

09/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(46)

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/03/2025

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 07/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 21/01/2025.

Todas as movimentações(90)

Todos os documentos(19)