Execução Fiscal 0010609-29.2007.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/08/2021

Valor da Causa

R$ 1.054,52

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(11)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

CLAUDIO LISIAS AFONSO DE OLIVEIRA

CPF

Reu

MC WELCH COMPUTADORES COMERCIO IMPORTACAO E E

Reu

MARCOS WESLEY AFONSO CARDOSO

CPF

Reu

MC WELCH COMPUTADORES, COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/05/2022, 16:50

Transitado em Julgado em 05/05/2022

13/05/2022, 16:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/05/2022 23:59:59.

06/05/2022, 00:16

Decorrido prazo de CLAUDIO LISIAS AFONSO DE OLIVEIRA em 01/04/2022 23:59:59.

02/04/2022, 02:48

Decorrido prazo de MARCOS WESLEY AFONSO CARDOSO em 01/04/2022 23:59:59.

02/04/2022, 02:48

Publicado Sentença em 11/03/2022.

11/03/2022, 09:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2022

11/03/2022, 09:20

Recebidos os autos

09/03/2022, 09:54

Expedição de Outros documentos.

09/03/2022, 09:54

Declarada decadência ou prescrição

09/03/2022, 09:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

23/11/2021, 17:49

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

23/11/2021, 17:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

31/08/2021, 19:47

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

31/08/2021, 19:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/08/2021 23:59:59.

28/08/2021, 02:26

Todas as movimentações(36)

Arquivado Definitivamente

13/05/2022, 16:50

Transitado em Julgado em 05/05/2022

13/05/2022, 16:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/05/2022 23:59:59.

06/05/2022, 00:16

Decorrido prazo de CLAUDIO LISIAS AFONSO DE OLIVEIRA em 01/04/2022 23:59:59.

02/04/2022, 02:48

Decorrido prazo de MARCOS WESLEY AFONSO CARDOSO em 01/04/2022 23:59:59.

Documentos

Sentença

•09/03/2022, 09:54

Sentença

•09/03/2022, 09:54

02/04/2022, 02:48

Publicado Sentença em 11/03/2022.

11/03/2022, 09:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2022

11/03/2022, 09:20

Recebidos os autos

09/03/2022, 09:54

Expedição de Outros documentos.

09/03/2022, 09:54

Declarada decadência ou prescrição

09/03/2022, 09:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

23/11/2021, 17:49

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

23/11/2021, 17:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

31/08/2021, 19:47

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

31/08/2021, 19:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/08/2021 23:59:59.

28/08/2021, 02:26

Juntada de certidão

04/08/2021, 06:31

Decorrido prazo de MARCOS WESLEY AFONSO CARDOSO em 30/07/2021 23:59:59.

31/07/2021, 02:29

Decorrido prazo de CLAUDIO LISIAS AFONSO DE OLIVEIRA em 30/07/2021 23:59:59.

31/07/2021, 02:29

Decorrido prazo de MC WELCH COMPUTADORES, COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME em 30/07/2021 23:59:59.

31/07/2021, 02:29

Publicado Decisão em 09/07/2021.

09/07/2021, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2021

08/07/2021, 13:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0010609-29.2007.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CLAUDIO LISIAS AFONSO DE OLIVEIRA, MARCOS WESLEY AFONSO CARDOSO, MC WELCH COMPUTADORES, COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

08/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 20:09

Recebidos os autos

04/07/2021, 21:53

Declarada incompetência

04/07/2021, 21:53

Decorrido prazo de MARCOS WESLEY AFONSO CARDOSO em 26/02/2021 23:59:59.

27/02/2021, 02:35

Decorrido prazo de CLAUDIO LISIAS AFONSO DE OLIVEIRA em 26/02/2021 23:59:59.

27/02/2021, 02:35

Decorrido prazo de MC WELCH COMPUTADORES, COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME em 26/02/2021 23:59:59.

27/02/2021, 02:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

29/01/2021, 10:33

Juntada de Petição de petição

28/01/2021, 19:55

Publicado Certidão em 18/11/2020.

18/11/2020, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2020

17/11/2020, 03:43

Expedição de Outros documentos.

13/11/2020, 14:16

Juntada de certidão

13/11/2020, 14:16

Juntada de Petição de petição

09/11/2020, 17:50

Distribuído por sorteio

29/07/2019, 23:46

Decisão

•06/07/2021, 20:08

Decisão

•04/07/2021, 21:53