Execução Fiscal 0036531-74.2014.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/07/2019

Valor da Causa

R$ 31.981,69

Órgão julgador

1ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN

05/05/2026, 14:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 02:19

Decorrido prazo de CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S/A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 25/02/2026 23:59.

27/02/2026, 02:22

Juntada de Petição de petição

25/02/2026, 14:02

Publicado Decisão em 30/01/2026.

02/02/2026, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

30/01/2026, 02:19

Expedição de Outros documentos.

28/01/2026, 12:01

Expedição de Outros documentos.

28/01/2026, 12:00

Juntada de certidão

28/01/2026, 12:00

Juntada de Petição de certidão de não reconhecimento (sisbajud)

28/01/2026, 11:59

Recebidos os autos

02/12/2024, 09:00

Determinado o bloqueio/penhora on line

02/12/2024, 09:00

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 04:07

Decorrido prazo de CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S/A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 04:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 04:25

Todas as movimentações(90)

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN

05/05/2026, 14:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 02:19

Decorrido prazo de CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S/A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 25/02/2026 23:59.

27/02/2026, 02:22

Juntada de Petição de petição

25/02/2026, 14:02

Publicado Decisão em 30/01/2026.

02/02/2026, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

30/01/2026, 02:19

Expedição de Outros documentos.

28/01/2026, 12:01

Expedição de Outros documentos.

28/01/2026, 12:00

Juntada de certidão

28/01/2026, 12:00

Juntada de Petição de certidão de não reconhecimento (sisbajud)

28/01/2026, 11:59

Recebidos os autos

02/12/2024, 09:00

Determinado o bloqueio/penhora on line

02/12/2024, 09:00

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 04:07

Decorrido prazo de CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S/A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 04:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 04:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

01/04/2024, 14:28

Juntada de Petição de petição

01/04/2024, 13:09

Publicado Decisão em 06/03/2024.

06/03/2024, 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

06/03/2024, 03:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0036531-74.2014.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S/A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que restaram infrutíferas as tentativas de localização de bens do(s) executado(s), havendo requerimento de consulta ao INFOJUD. É o breve relatório. DECIDO. O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens. Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente. Considerando a não localização de bens do(s) executado(s), exsurge a necessidade de busca de informações sobre a existência de bens para a satisfação do crédito do Exequente, devendo incidir na espécie o disposto no art. 773 do CPC. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Ante o exposto, defiro a consulta à Receita Federal quanto à última declaração de bens da(s) parte(s) executada(s), via sistema INFOJUD. Após o resultado da pesquisa: 1) Havendo declaração de bens, confira-se sigilo a este documento, por ocasião de sua juntada, tendo em conta que o sigilo fiscal deve ser preservado e o disposto no parágrafo único do art. 773 do CPC; 2) Intime-se o Exequente sobre o resultado da consulta e para, no caso de haver declaração de bens, indicar precisamente bens de propriedade do(s) executado(s) passíveis de penhora. Registre-se que o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução tem início na data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis, ou seja 24/02/2023 (ID 149814756), e, findo o prazo suspensivo, que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS). Preclusa esta decisão e não havendo manifestação quanto ao resultado da consulta à Receita Federal, a Secretaria deverá movimentar os autos conforme a situação do processo (suspensão ou arquivamento pelo art. 40 da LEF), observando o marco temporal anteriormente mencionado. Havendo requerimento, venham os autos conclusos. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

05/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/03/2024, 15:24

Expedição de Outros documentos.

04/03/2024, 15:24

Juntada de certidão

04/03/2024, 15:23

Recebidos os autos

31/01/2024, 15:22

Determinada a quebra do sigilo fiscal

31/01/2024, 15:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

12/04/2023, 10:32

Decorrido prazo de CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S/A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 14/03/2023 23:59.

15/03/2023, 03:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/03/2023 23:59.

11/03/2023, 01:21

Juntada de Petição de petição

27/02/2023, 13:55

Publicado Decisão em 23/02/2023.

23/02/2023, 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023

17/02/2023, 02:43

Expedição de Outros documentos.

15/02/2023, 19:04

Expedição de Outros documentos.

15/02/2023, 19:04

Juntada de certidão

15/02/2023, 19:03

Recebidos os autos

11/01/2023, 17:24

Determinado o bloqueio/penhora on line

11/01/2023, 17:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

01/06/2022, 15:03

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/05/2022 23:59:59.

31/05/2022, 08:59

Juntada de Petição de petição

16/05/2022, 10:40

Expedição de Outros documentos.

28/04/2022, 16:04

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/02/2022 23:59:59.

09/02/2022, 15:26

Decorrido prazo de CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO LTDA em 07/12/2021 23:59:59.

08/12/2021, 00:17

Publicado Decisão em 18/11/2021.

19/11/2021, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021

19/11/2021, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0036531-74.2014.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO LTDA DECISÃO O Executado opôs embargos de declaração contra a decisão que determinou a suspensão dos autos até a solução do julgamento do tema 987/STJ (Possibilidade de prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária), relacionado aos Recursos Especiais Repetitivos. É o breve relatório. DECIDO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Recebo os embargos, porque presentes os requisitos de sua admissibilidade. No mérito, não assiste razão à parte Embargante. Nos moldes do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração se prestam a sanar obscuridade, contradição ou omissão do julgado, ou ainda corrigir erro material do ato. Não se prestam, portanto, à modificação da decisão embargada para adequá-la ao seu particular entendimento, como pretende o Embargante no caso em tela, donde se conclui o manejo de recurso inadequado. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração para REJEITÁ-LOS, pelo que mantenho incólume o ato judicial embargado. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

16/11/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/11/2021, 20:52

Recebidos os autos

31/10/2021, 23:02

Decisão interlocutória - indeferimento

31/10/2021, 23:02

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/08/2021 23:59:59.

31/08/2021, 02:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

19/08/2021, 15:14

Juntada de Petição de embargos de declaração

15/07/2021, 10:55

Publicado Decisão em 09/07/2021.

09/07/2021, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2021

08/07/2021, 13:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0036531-74.2014.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO LTDA DECISÃO Extinção sem amparo legal. Habilitação obrigatória inexistente e sem respaldo legal. Disposição expressa da Lei de Falências em sentido oposto ao declinado pela ré. Nada a prover quanto a liberação de ativos, à míngua de constrição nestes autos. Por outro lado, considerando a suspensão dos feitos relacionados aos Recursos Especiais Repetitivos, sob o tema 987 (Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária), e o deferimento da recuperação judicial processo nº 1070860-05.2020.8.26.0100, em trâmite na 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP, conforme certidão em anexo, suspendo o processo até a solução do julgamento do referido recurso repetitivo pelo STJ. Escoado o prazo da suspensão, dê-se vista ao Distrito Federal para que requeira o que for de direito. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

08/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/07/2021, 10:44

Decisão interlocutória - indeferimento

11/06/2021, 11:39

Recebidos os autos

11/06/2021, 11:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/05/2021 23:59:59.

18/05/2021, 02:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

14/05/2021, 09:58

Juntada de Petição de petição

13/05/2021, 18:45

Expedição de Outros documentos.

24/03/2021, 17:39

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2021, 16:57

Recebidos os autos

24/03/2021, 16:57

Juntada de Petição de petição

10/03/2021, 18:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

15/12/2020, 22:00

Juntada de Petição de petição

11/12/2020, 18:15

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2020, 11:48

Recebidos os autos

02/12/2020, 11:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/10/2020 23:59:59.

17/10/2020, 02:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

05/10/2020, 22:31

Juntada de Petição de petição

05/10/2020, 16:05

Expedição de Outros documentos.

22/09/2020, 10:35

Juntada de certidão

22/09/2020, 10:34

Determinado o bloqueio/penhora on line

15/09/2020, 15:49

Recebidos os autos

15/09/2020, 15:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/06/2020 23:59:59.

16/06/2020, 03:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

19/05/2020, 15:39

Juntada de Petição de petição

18/05/2020, 11:29

Expedição de Outros documentos.

24/03/2020, 11:52

Recebidos os autos

23/03/2020, 15:58

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2020, 15:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

07/11/2019, 15:32

Juntada de certidão

07/11/2019, 15:32

Expedição de Certidão.

07/11/2019, 15:32

Decorrido prazo de CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO LTDA em 04/11/2019 23:59:59.

05/11/2019, 15:39

Publicado Certidão em 29/08/2019.

29/08/2019, 06:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/08/2019, 12:44

Juntada de certidão

27/08/2019, 08:43

Juntada de Petição de petição

23/07/2019, 13:44

Distribuído por sorteio

18/07/2019, 22:26

Documentos

Decisão

•28/01/2026, 12:00

Decisão

•02/12/2024, 09:00

Decisão

•04/03/2024, 15:24

Decisão

•31/01/2024, 15:22

Decisão

•15/02/2023, 19:04

Decisão

•11/01/2023, 17:24

Decisão

•28/04/2022, 16:03

Decisão

•12/11/2021, 20:52

Decisão

•31/10/2021, 23:02

Outros Documentos

•15/07/2021, 10:55

Outros Documentos

•15/07/2021, 10:55

Outros Documentos

•15/07/2021, 10:55

Outros Documentos

•15/07/2021, 10:55

Outros Documentos

•15/07/2021, 10:55

Outros Documentos

•15/07/2021, 10:55

Todos os documentos(31)

Decisão

•28/01/2026, 12:00

Decisão

•02/12/2024, 09:00

Decisão

•04/03/2024, 15:24

Decisão

•31/01/2024, 15:22

Decisão

•15/02/2023, 19:04

Decisão

•11/01/2023, 17:24

Decisão

•28/04/2022, 16:03

Decisão

•12/11/2021, 20:52

Decisão

•31/10/2021, 23:02

Outros Documentos

•15/07/2021, 10:55

Outros Documentos

•15/07/2021, 10:55

Outros Documentos

•15/07/2021, 10:55

Outros Documentos

•15/07/2021, 10:55

Outros Documentos

•15/07/2021, 10:55

Outros Documentos

•15/07/2021, 10:55

Outros Documentos

•15/07/2021, 10:55

Outros Documentos

•15/07/2021, 10:55

Outros Documentos

•15/07/2021, 10:55

Outros Documentos

•15/07/2021, 10:55

Outros Documentos

•15/07/2021, 10:55

Decisão

•07/07/2021, 10:44

Decisão

•11/06/2021, 11:39

Despacho

•24/03/2021, 17:39

Despacho

•24/03/2021, 16:57

Despacho

•09/12/2020, 08:22

Despacho

•02/12/2020, 11:48

Decisão

•15/09/2020, 15:49

Despacho

•24/03/2020, 11:52

Despacho

•23/03/2020, 15:58

Documento de Comprovação

•23/07/2019, 13:44

Documento de Comprovação

•23/07/2019, 13:44