Execução Fiscal 0701411-85.2021.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/09/2021

Valor da Causa

R$ 21.562,39

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

LUIZ OTAVIO DA CUNHA ALVARES

OAB/GO 25760·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

ETA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

ORCALINO ANTONIO DE LIMA

CPF

Reu

SABRINA SOARES MORBECK GUIMARAES

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/05/2023, 16:27

Juntada de Petição de petição

14/03/2023, 12:46

Decorrido prazo de #Oculto# em 13/03/2023 23:59.

14/03/2023, 01:20

Decorrido prazo de #Oculto# em 13/03/2023 23:59.

14/03/2023, 01:20

Decorrido prazo de #Oculto# em 13/03/2023 23:59.

14/03/2023, 01:20

Publicado Certidão em 06/03/2023.

06/03/2023, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023

03/03/2023, 00:24

Juntada de certidão

01/03/2023, 15:54

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Execução Fiscal do DF.

01/03/2023, 12:56

Recebidos os autos

01/03/2023, 12:56

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

17/02/2023, 15:45

Transitado em Julgado em 18/11/2022

17/02/2023, 15:45

Decorrido prazo de SABRINA SOARES MORBECK GUIMARAES em 18/11/2022 23:59.

24/11/2022, 04:07

Decorrido prazo de ORCALINO ANTONIO DE LIMA em 18/11/2022 23:59.

24/11/2022, 04:07

Decorrido prazo de ETA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 18/11/2022 23:59.

24/11/2022, 04:07

Todas as movimentações(92)

Arquivado Definitivamente

04/05/2023, 16:27

Juntada de Petição de petição

14/03/2023, 12:46

Decorrido prazo de #Oculto# em 13/03/2023 23:59.

14/03/2023, 01:20

Decorrido prazo de #Oculto# em 13/03/2023 23:59.

14/03/2023, 01:20

Decorrido prazo de #Oculto# em 13/03/2023 23:59.

Documentos

Sentença

•18/10/2022, 22:45

Sentença

•18/10/2022, 22:45

14/03/2023, 01:20

Publicado Certidão em 06/03/2023.

06/03/2023, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023

03/03/2023, 00:24

Juntada de certidão

01/03/2023, 15:54

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Execução Fiscal do DF.

01/03/2023, 12:56

Recebidos os autos

01/03/2023, 12:56

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

17/02/2023, 15:45

Transitado em Julgado em 18/11/2022

17/02/2023, 15:45

Decorrido prazo de SABRINA SOARES MORBECK GUIMARAES em 18/11/2022 23:59.

24/11/2022, 04:07

Decorrido prazo de ORCALINO ANTONIO DE LIMA em 18/11/2022 23:59.

24/11/2022, 04:07

Decorrido prazo de ETA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 18/11/2022 23:59.

24/11/2022, 04:07

Publicado Sentença em 24/10/2022.

24/10/2022, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022

21/10/2022, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022

21/10/2022, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022

21/10/2022, 00:14

Recebidos os autos

18/10/2022, 22:45

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

18/10/2022, 22:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA

18/07/2022, 12:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/07/2022 23:59:59.

05/07/2022, 00:55

Juntada de Petição de petição

27/05/2022, 17:19

Expedição de Outros documentos.

12/05/2022, 11:17

Expedição de Certidão.

12/05/2022, 11:17

Juntada de Petição de petição

20/04/2022, 12:20

Decorrido prazo de SABRINA SOARES MORBECK GUIMARAES em 04/04/2022 23:59:59.

05/04/2022, 01:02

Decorrido prazo de ETA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 04/04/2022 23:59:59.

05/04/2022, 01:02

Decorrido prazo de ORCALINO ANTONIO DE LIMA em 04/04/2022 23:59:59.

05/04/2022, 01:02

Publicado Decisão em 14/03/2022.

14/03/2022, 00:29

Publicado Decisão em 14/03/2022.

14/03/2022, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022

11/03/2022, 09:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022

11/03/2022, 09:22

Recebidos os autos

09/03/2022, 21:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

09/03/2022, 21:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

25/11/2021, 14:44

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

25/11/2021, 14:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

01/09/2021, 22:19

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/09/2021, 22:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/08/2021 23:59:59.

31/08/2021, 02:54

Decorrido prazo de ORCALINO ANTONIO DE LIMA em 30/07/2021 23:59:59.

31/07/2021, 02:29

Decorrido prazo de SABRINA SOARES MORBECK GUIMARAES em 30/07/2021 23:59:59.

31/07/2021, 02:29

Decorrido prazo de ETA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 30/07/2021 23:59:59.

31/07/2021, 02:29

Publicado Decisão em 09/07/2021.

09/07/2021, 02:29

Publicado Decisão em 09/07/2021.

09/07/2021, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2021

08/07/2021, 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2021

08/07/2021, 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2021

08/07/2021, 13:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701411-85.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ETA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME, SABRINA SOARES MORBECK GUIMARAES, ORCALINO ANTONIO DE LIMA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

08/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/07/2021, 12:03

Declarada incompetência

11/06/2021, 17:46

Recebidos os autos

11/06/2021, 17:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

11/06/2021, 08:02

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)

10/06/2021, 22:31

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2021, 10:18

Recebidos os autos

10/06/2021, 10:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

08/06/2021, 08:51

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/05/2021 08:30, CEJUSC-FISCAL.

08/06/2021, 08:51

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/06/2021 23:59:59.

08/06/2021, 02:58

Recebidos os autos

02/06/2021, 13:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

02/06/2021, 13:17

Juntada de Petição de petição

02/06/2021, 12:03

Publicado Mandado em 15/04/2021.

15/04/2021, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2021

15/04/2021, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2021

15/04/2021, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2021

15/04/2021, 02:33

Publicado Mandado em 15/04/2021.

15/04/2021, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2021

15/04/2021, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2021

15/04/2021, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2021

15/04/2021, 02:33

Publicado Mandado em 15/04/2021.

15/04/2021, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2021

15/04/2021, 02:33

Recebidos os autos

14/04/2021, 22:39

Expedição de Outros documentos.

14/04/2021, 22:39

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2021, 22:39

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

14/04/2021, 13:54

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)

13/04/2021, 14:16

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)

13/04/2021, 13:30

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 13:24

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 13:23

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 13:22

Juntada de certidão

12/04/2021, 09:24

Audiência Conciliação designada em/para 20/05/2021 08:30 CEJUSC-FISCAL.

09/04/2021, 14:27

Audiência Conciliação realizada em/para 16/03/2021 11:00 CEJUSC-FISCAL.

30/03/2021, 20:15

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

15/03/2021, 12:51

Decisão interlocutória - recebido

15/01/2021, 15:19

Recebidos os autos

15/01/2021, 15:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

12/01/2021, 12:28

Audiência Conciliação designada para 16/03/2021 11:00 CEJUSC-FISCAL.

12/01/2021, 12:18

Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)

12/01/2021, 12:18

Distribuído por sorteio

12/01/2021, 12:18

Decisão

•09/03/2022, 21:16

Decisão

•09/03/2022, 21:16

Decisão

•07/07/2021, 12:03

Decisão

•11/06/2021, 17:46

Despacho

•10/06/2021, 10:18

Despacho

•14/04/2021, 22:39

Despacho

•14/04/2021, 22:39

Decisão

•15/01/2021, 15:19