Execução Fiscal 0026744-24.2004.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/12/2021

Valor da Causa

R$ 10.139,24

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

FPDF - FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

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DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(10)

FPDF - FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

DOCEMEL COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

DOMINGOS OLIVEIRA DE SOUZA

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/02/2023, 10:01

Transitado em Julgado em 15/02/2023

15/02/2023, 10:01

Publicado Sentença em 27/09/2022.

27/09/2022, 01:04

Publicado Sentença em 27/09/2022.

27/09/2022, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022

26/09/2022, 00:39

Recebidos os autos

22/09/2022, 20:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/09/2022, 20:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

26/07/2022, 10:56

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/06/2022 23:59:59.

28/06/2022, 02:36

Juntada de Petição de petição

24/06/2022, 14:08

Recebidos os autos

03/06/2022, 23:56

Expedição de Outros documentos.

03/06/2022, 23:56

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2022, 23:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

30/03/2022, 14:47

Juntada de certidão

30/03/2022, 14:47

Todas as movimentações(40)

Arquivado Definitivamente

15/02/2023, 10:01

Transitado em Julgado em 15/02/2023

15/02/2023, 10:01

Publicado Sentença em 27/09/2022.

27/09/2022, 01:04

Publicado Sentença em 27/09/2022.

27/09/2022, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022

26/09/2022, 00:39

Documentos

Sentença

•23/09/2022, 11:02

Sentença

•22/09/2022, 20:30

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legal

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Recebidos os autos

22/09/2022, 20:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/09/2022, 20:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

26/07/2022, 10:56

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/06/2022 23:59:59.

28/06/2022, 02:36

Juntada de Petição de petição

24/06/2022, 14:08

Recebidos os autos

03/06/2022, 23:56

Expedição de Outros documentos.

03/06/2022, 23:56

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2022, 23:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

30/03/2022, 14:47

Juntada de certidão

30/03/2022, 14:47

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

30/03/2022, 14:44

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

13/12/2021, 16:38

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/12/2021, 16:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/08/2021 23:59:59.

31/08/2021, 02:54

Decorrido prazo de DOMINGOS OLIVEIRA DE SOUZA em 30/07/2021 23:59:59.

31/07/2021, 02:29

Decorrido prazo de DOCEMEL COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - ME em 30/07/2021 23:59:59.

31/07/2021, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2021

09/07/2021, 02:30

Publicado Decisão em 09/07/2021.

09/07/2021, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0026744-24.2004.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: DOCEMEL COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - ME, DOMINGOS OLIVEIRA DE SOUZA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

08/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/07/2021, 16:07

Declarada incompetência

04/06/2021, 23:49

Recebidos os autos

04/06/2021, 23:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

02/06/2021, 17:53

Juntada de Petição de petição

28/05/2021, 12:09

Expedição de Outros documentos.

18/05/2021, 10:55

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2021, 00:11

Recebidos os autos

06/05/2021, 00:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

01/10/2020, 20:50

Juntada de Petição de petição

23/09/2020, 11:08

Expedição de Outros documentos.

01/09/2020, 09:59

Recebidos os autos

31/08/2020, 23:39

Decisão interlocutória - indeferimento

31/08/2020, 23:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

06/03/2020, 14:09

Juntada de certidão

06/03/2020, 14:07

Distribuído por sorteio

06/04/2018, 17:46

Despacho

•03/06/2022, 23:56

Despacho

•03/06/2022, 23:56

Decisão

•07/07/2021, 16:07

Decisão

•04/06/2021, 23:49

Despacho

•18/05/2021, 10:55

Despacho

•06/05/2021, 00:11

Decisão

•01/09/2020, 09:59

Decisão

•31/08/2020, 23:39

Despacho

•06/04/2018, 17:46

Despacho

•06/04/2018, 17:46