Execução Fiscal 0002070-65.1993.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/09/2021

Valor da Causa

R$ 97.296.751,40

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(12)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

SEVERINO XAVIER CRISPIM

Reu

MARIA DO CARMO CRISPIM

CPF

Reu

CRISPIM COM DE MAT DE CONST LTDA

Reu

SEVERINO XAVIER CRISPIM

CPF

Reu

CRISPIM COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

13/02/2026, 14:48

Juntada de Petição de petição

23/01/2026, 14:03

Expedição de Outros documentos.

14/01/2026, 17:00

Expedição de Certidão.

14/01/2026, 17:00

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

25/11/2025, 14:40

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 22:35

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 22:35

Juntada de Petição de petição

03/10/2025, 09:47

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 19:00

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 19:00

Recebidos os autos

10/09/2025, 18:58

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

21/08/2025, 15:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

07/08/2024, 21:47

Juntada de Petição de petição

05/04/2024, 16:18

Expedição de Outros documentos.

19/03/2024, 16:39

Todas as movimentações(57)

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

13/02/2026, 14:48

Juntada de Petição de petição

23/01/2026, 14:03

Expedição de Outros documentos.

14/01/2026, 17:00

Expedição de Certidão.

14/01/2026, 17:00

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Documentos

Despacho

•23/01/2024, 17:10

Decisão

•07/07/2022, 19:19

25/11/2025, 14:40

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 22:35

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 22:35

Juntada de Petição de petição

03/10/2025, 09:47

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 19:00

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 19:00

Recebidos os autos

10/09/2025, 18:58

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

21/08/2025, 15:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

07/08/2024, 21:47

Juntada de Petição de petição

05/04/2024, 16:18

Expedição de Outros documentos.

19/03/2024, 16:39

Juntada de certidão

19/03/2024, 16:38

Recebidos os autos

23/01/2024, 17:10

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2024, 17:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

01/11/2023, 09:35

Juntada de Petição de petição

15/06/2023, 16:03

Expedição de Outros documentos.

05/06/2023, 14:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

05/06/2023, 14:48

Juntada de certidão

05/06/2023, 14:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

07/07/2022, 19:19

Recebidos os autos

07/07/2022, 19:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

07/12/2021, 15:53

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

07/12/2021, 15:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

14/09/2021, 20:14

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

14/09/2021, 20:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/08/2021 23:59:59.

31/08/2021, 02:54

Decorrido prazo de CRISPIM COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA em 03/08/2021 23:59:59.

04/08/2021, 02:38

Decorrido prazo de SEVERINO XAVIER CRISPIM em 03/08/2021 23:59:59.

04/08/2021, 02:38

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO CRISPIM em 03/08/2021 23:59:59.

04/08/2021, 02:38

Publicado Decisão em 13/07/2021.

13/07/2021, 02:46

Publicado Decisão em 13/07/2021.

13/07/2021, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2021

12/07/2021, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2021

12/07/2021, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002070-65.1993.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MARIA DO CARMO CRISPIM, SEVERINO XAVIER CRISPIM, CRISPIM COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

12/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/07/2021, 16:55

Declarada incompetência

06/07/2021, 18:42

Recebidos os autos

06/07/2021, 18:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

16/07/2020, 21:24

Juntada de Petição de petição

09/07/2020, 19:19

Expedição de Outros documentos.

05/06/2020, 15:17

Recebidos os autos

17/05/2020, 20:48

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2020, 20:48

Juntada de ficha de inspeção judicial

15/05/2020, 15:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

02/12/2019, 19:26

Juntada de certidão

02/12/2019, 19:26

Expedição de Certidão.

02/12/2019, 19:26

Decorrido prazo de CRISPIM COM DE MAT DE CONST LTDA em 22/11/2019 23:59:59.

23/11/2019, 05:05

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO CRISPIM em 22/11/2019 23:59:59.

23/11/2019, 05:05

Decorrido prazo de SEVERINO XAVIER CRISPIM em 22/11/2019 23:59:59.

23/11/2019, 05:05

Publicado Certidão em 17/09/2019.

17/09/2019, 04:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/09/2019, 08:59

Juntada de certidão

12/09/2019, 20:13

Distribuído por sorteio

10/07/2019, 17:16

Decisão

•07/07/2021, 16:55

Decisão

•06/07/2021, 18:41

Despacho

•05/06/2020, 15:17

Despacho

•17/05/2020, 20:48