Execução Fiscal 0038846-05.2009.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0038846-05.2009.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0038846-05.2009.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: INFORMATICA FUTURA MILENIUM LTDA - ME, CLEOMAR JOAO TRES, SIDNEI JOSE TRES DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada em face de INFORMATICA FUTURA MILENIUM LTDA - ME, CLEOMAR JOAO TRES e SIDNEI JOSE TRES O executado SIDNEI JOSÉ TRÊS apresentou exceção de pré-executividade e alegou a ocorrência da prescrição inicial quanto ao crédito constituído em 06/09/2004, porque a ação foi ajuizada em 12/01/2010. Aduziu, ainda, a ocorrência da prescrição intercorrente, uma vez que o processo foi suspenso em 16/12/2010 e só teve andamento em 21/11/2017. Intimado, o Distrito Federal rechaçou o pleito da parte executada, sob o argumento de que houve parcelamento administrativo da CDA nº CDA 5-0115173501, 32), posteriormente cancelado em 06/09/2004. Afirma que reiniciou o prazo prescricional da referida CDA em 06/09/2004, interrompendo-se com despacho de citação proferido em 17/06/2009. Quanto às demais CDAs, assevera que não houve o transcurso do tempo superior a 05 anos, posto que foram constituídos no ano de 2005, e o despacho de citação foi proferido em 2009. Refutou, outrossim, a ocorrência da prescrição intercorrente e requereu o prosseguimento do feito com a penhora eletrônica de ativos financeiros. Juntou documentos. Em atenção ao contraditório, o executado manifestou-se ao ID 98589586, e alegou que o cancelamento do parcelamento administrativo invocado pelo Distrito Federal como causa interruptiva da prescrição, não pode ser considerado, haja vista que praticado de forma unilateral pelo credor. Reiterou os demais termos da exceção. É o relatório. Decido. Consoante o art. 174 do Código Tributário Nacional, a pretensão executória quanto ao crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, a contar da data da constituição definitiva. Considerando que a execução fiscal foi proposta quando já vigente a Lei Complementar n. 118/2005, aplica-se a atual redação do art. 174 do CTN, que prevê interromper-se a prescrição pela ordem de citação. No caso, consta expressamente dos autos que o despacho com a ordem de citação, com a rubrica e o carimbo de identificação do juiz, foi proferido em 17/06/2009, ID 13659439, fl.02, o que já afasta, por si só, o questionamento do executado quanto à data do ajuizamento da ação, na medida em que assevera ter ocorrido em 12/01/2010. Patente o seu equívoco, diante do encadeamento temporal dos atos processuais. Contudo, a CDA n. 5-0115173501, traz crédito constituído de forma definitiva em 14/12/2003, ou seja, na data do ajuizamento da ação já havia se consumado o prazo quinquenal, conforme art. 174 do CTN. O exequente alega a ocorrência de causa interruptiva, qual seja, o parcelamento administrativo que teria sido firmado em 24/04/2003, com o cancelamento em 06/09/2004, oportunidade em que o prazo prescricional retomou o curso. Para tanto, juntou espelhos extraídos do SITAF, ID 79196208 e 79196209. A parte executada refuta a alegação. Pois bem, é certo que o parcelamento administrativo é efetivado com a manifestação de vontade de ambas as partes, notadamente do devedor, haja vista que se trata de confissão extrajudicial do débito. Assim, tratando-se de declaração de vontade, os documentos acostados ao ID 79196208 e 79196209, produzidos unilateralmente pelo credor e sem qualquer elemento da anuência da parte contrária, não tem força probatória suficiente para sustentar a ocorrência da causa interruptiva da prescrição aventada pelo exequente. Ressalte-se que o parcelamento administrativo é colocado à disposição do contribuinte faltoso, como incentivo ao adimplemento e, por consequência, vem promover a arrecadação. Assim, em sede de um negócio jurídico por acordo das partes, a adesão manifesta é elemento essencial para a conclusão. Nesse contexto, uma vez invocada a sua ocorrência, é imprescindível a prova dos pressupostos de existência e validade do aludido negócio, e o exequente não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, como já indicado. Quanto ao tema, trago julgados do e. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROVA. SÚMULA 481 DO STJ. ATENDIMENTO. BENEFÍCIO CONCEDIDO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO. SUSPENSÃO. TELA SITAF. NÃO COMPROVAÇÃO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. 1. Em relação à gratuidade de justiça, o art. 98 do CPC, positivando entendimento jurisprudencial dominante, prevê que a gratuidade judiciária se aplica tanto a pessoas físicas como jurídicas. Entretanto, de acordo com o § 3º do art. 99 do mesmo Diploma, só há presunção de veracidade na "alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural". 2. Tratando-se de pessoa jurídica, cabe ao interessado comprovar que, efetivamente, não tem condições financeiras para suportar as despesas do processo. 2.1. Esse é o entendimento que advém do Enunciado nº 481 da Súmula do c. Superior Tribunal de Justiça. 2.2. No caso em exame, a pessoa jurídica requerente da gratuidade de justiça é microempresa, a qual comprovou que se encontra extinta háo quase dois anos, não tendo qualquer faturamento desde 2019. 3. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Repetitivo REsp nº 957.509 (Tema nº 365), firmou o entendimento e que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente do parcelamento está condicionada à homologação expressa ou tácita do pedido deduzido pelo contribuinte ao Fisco. 4. Nesse cenário, não basta a simples alegação de parcelamento para interromper o prazo prescricional, com base no artigo 174, inciso IV, do CTN, tendo em vista que é necessária a prova de ato inequívoco do contribuinte que importe o reconhecimento da dívida. 4.1. Outrossim, tão somente o extrato de sistema de informação, em especial, as telas do SITAF, elaborado unilateralmente pelo ente público, são insuficientes para comprovar qualquer causa interruptiva prevista no artigo 174, parágrafo único, do CTN. 5. Destarte, não restando demonstrada causa de interrupção do prazo prescricional, tampouco de suspensão da exigibilidade do crédito, tem-se que deve ser reconhecida a prescrição da pretensão executiva relativa ao crédito tributário constante nos autos, tendo em conta o transcurso de cinco anos entre constituição definitiva da CDA ocorrida em 12/06/2002, e o ajuizamento da Ação de Execução Fiscal em 13/05/2008. 5.1. Portanto, em razão da inexistência de causa interruptiva ou suspensiva da prescrição em relação à CDA disposta nos autos, verifica-se que deve ser reconhecida, desde logo, a extinção do crédito tributário lastreado no referido título, consoante disposto no artigo 156, inciso V, do CTN. 6. Agravo de Instrumento conhecido e provido. (Acórdão 1359276, 07092545220218070000, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 28/7/2021, publicado no DJE: 9/8/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO. SUSPENSÃO. TELA SITAF. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Deve ser reconhecida a prescrição da pretensão de cobrança do crédito tributário quando a ação for proposta em prazo superior a cinco anos entre a constituição definitiva do crédito tributário e a data do ajuizamento da execução fiscal. 2. A captura de tela do SITAF por si só não comprova a existência de pedido de parcelamento do débito formulado no procedimento administrativo que ensejou a inscrição na dívida ativa, nem a homologação expressa ou tácita deste. 3. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1321996, 00248475520148070018, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 3/3/2021, publicado no DJE: 15/3/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INTERRUPÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. PARCELAMENTO. PEDIDO DO DEVEDOR. ÔNUS DA PROVA. FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. O prazo para cobrança de crédito tributário prescreve em cinco anos, a contar da constituição definitiva da dívida, nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional. 2. O pedido de parcelamento do débito tributário interrompe o curso do lapso prescricional, uma vez que o requerimento indica o reconhecimento da existência da dívida, o que atrai a incidência do art. 174, parágrafo único, inciso IV, do Código Tributário Nacional. Descumprido o parcelamento, o prazo prescricional volta a fluir por inteiro, a partir data do inadimplemento. 3. Não há como considerar como inequívoco o reconhecimento da dívida pelo executado em decorrência de parcelamento automático do crédito tributário ou com a mera juntada aos autos de extratos extraídos do sistema SISTAF desacompanhados do suposto pedido de parcelamento da dívida ou do processo administrativo pertinente, para fins de demonstrar homologação tácita ou expressa do requerimento. 4. Embora se trate de documento público, o extrato retirado do sistema SITAF é prova unilateral produzida pela Fazenda Pública e sequer é capaz de apontar o intuito inequívoco do contribuinte de reconhecer a sua condição de devedor do crédito tributário. 5. Incumbe à Fazenda Pública o ônus probatório quanto a existência de parcelamento do crédito tributário, a pedido do devedor, como causa da interrupção da prescrição, visto que é inviável se transferir o referido ônus da prova ao executado, sob pena de impor-lhe a produção de prova impossível ou diabólica, destinada a atestar a ocorrência de fato negativo, qual seja, a inexistência de pedido administrativo por ele formulado para parcelamento do crédito tributário. 6. É devido o reconhecimento da prescrição quando verificado o transcurso de prazo superior ao quinquenal entre a citação do executado e a oposição de exceção de pré-executividade, período no qual o feito executivo permaneceu suspenso, a pedido da Fazenda Pública, sem a devida comprovação da realização de parcelamento a pedido do devedor. 7. Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1300993, 07254962320208070000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 11/11/2020, publicado no DJE: 26/11/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.). DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO. SUSPENSÃO. TELA SITAF. NÃO COMPROVAÇÃO. I - A modificação da causa de pedir em sede de apelação constitui inovação recursal, não podendo ser analisada em segundo grau, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. II - O STJ, no julgamento de recurso representativo de controvérsia (REsp 957.509), firmou o entendimento de que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente do parcelamento está condicionada à homologação expressa ou tácita do pedido deduzido pelo contribuinte ao Fisco. III - A mera juntada de print da tela do SITAF por si só não constitui prova hábil da existência de pedido de parcelamento do débito formulado no procedimento administrativo que ensejou a inscrição na dívida ativa, tampouco da homologação expressa ou tácita deste. IV - Negou-se provimento ao recurso. (Acórdão 1205644, 00155728020078070001, Relator: JOSÉ DIVINO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 25/9/2019, publicado no DJE: 9/10/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Diante disso, tendo decorrido o prazo quinquenal quanto ao crédito constante da CDA 5-0115173501, ao tempo do ajuizamento da ação, o reconhecimento da prescrição da pretensão executória é medida que se impõe. No que concerne à prescrição intercorrente, observa-se que a ordem de citação foi proferida em 17/06/2009. Após, o feito permaneceu paralisado em Juízo e só teve andamento em março de 2019 com a digitalização dos autos (ID30837740), e com o comparecimento espontâneo do executado. Na oportunidade, apresentou este incidente. Vê-se, pois, que sequer as diligências para o ato citatório foram expedidas pelo poder competente. Conforme se observa no documento transcrito ao ID 64872856, pág.6, o exequente não foi intimado quanto à suspensão e posterior arquivamento do feito. Assim, não se lhe pode imputar omissão por andamento processual do qual não foi informado, nos termos da lei. Portanto, não se verifica nos autos conduta desidiosa da parte exequente capaz de autorizar o reconhecimento da prescrição intercorrente. Na espécie, como dito e demonstrado, a demora na citação deve ser atribuída exclusivamente aos mecanismos da Justiça. Aplicável, pois, o enunciado de Súmula nº 106 do STJ, que assim dispõe: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”. Ante o exposto, acolho em parte a exceção de pré-executividade, para reconhecer a prescrição da pretensão executória quanto ao crédito constante da CDA 5-0115173501, em relação a qual julgo extinto o feito, nos termos do art. 487, inc. II, do CPC, e art. 174 do CTN. Sem custas. Condeno o exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 20% sobre o proveito econômico obtido pelo excipiente, qual seja, o valor atualizado do crédito prescrito, conforme art. 85, §§2º e 3º, inc. I, do CPC. Preclusa a decisão, ao exequente para promover a baixa do título. Com relação ao pedido de penhora, verifico que foi satisfeito o requisito do art. 7º, II, da Lei nº 6.830/80. Destarte, em atenção à ordem estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80, determino a penhora dos valores pertencentes ao(s) Executado(s) SIDNEI JOSE TRES - CPF/CNPJ: 019.443.749-30, no valor de R$ 3.621,73, via sistema Sisbajud. Com o advento da resposta à determinação de penhora online, adote-se uma das medidas abaixo conforme o caso: 1) Caso a diligência reste infrutífera, intime-se o Distrito Federal para indicar objetivamente bens passíveis de penhora, com a advertência de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início na data em que a Fazenda Pública tenha ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis e, findo este, de que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS); 2) Caso o valor constrito seja irrisório, ou seja, inferior a R$ 451,27 (quatrocentos e cinquenta e um reais e vinte e sete centavos), considerando o disposto no art. 4º da Lei Complementar do Distrito Federal nº 904, de 28 de dezembro de 2015, no art. 9º do Decreto nº 38.650, de 27 de novembro de 2017, e no art. 1º da Portaria PG/DF nº 07, de 11 de janeiro de 2021, bem como as despesas e o tempo médio de um processo de execução fiscal, determino a sua liberação, em observância ao disposto no art. 836 do CPC, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante. Após, intime-se o Distrito Federal para indicar bens passíveis de penhora. Desde já, fica registrado que, caso não seja adotada medida efetiva para a localização dos referidos bens, será adotado o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80, conforme descrito no item anterior; 3) Caso o montante bloqueado ultrapasse o valor devido, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud. Promova-se, ainda, a liberação do valor excedente ao crédito. Para tudo, juntem-se os comprovantes. Por fim, intime-se o devedor. No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC. O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias. Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente; 4) Caso o montante bloqueado seja menor ou igual ao valor do débito, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud. Junte-se o comprovante. Por fim, intime-se o devedor. No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC. O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias. Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente e, não sendo o montante suficiente para quitar o débito, dê-se vista ao Distrito Federal para que comprove o abatimento proporcional da dívida e promova o andamento do feito. Por fim, confiro caráter sigiloso à presente decisão, justificando tal medida garantir eficácia à ordem exarada, ficando a publicidade de seu conteúdo autorizada com a juntada da resposta do protocolo de bloqueio no sistema Sisbajud. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

22/11/2021, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/02/2026

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de INFORMATICA FUTURA MILENIUM LTDA - ME em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CLEOMAR JOAO TRES em 05/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 16/12/2025.

Publicado Sentença em 16/12/2025.

Publicado Sentença em 16/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

Expedição de Sentença.

Expedição de Sentença.

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