Execução Fiscal 0015359-06.2009.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/11/2021

Valor da Causa

R$ 322.410,54

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(11)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

EDUARDO FERNANDES JUNIOR

CPF

Reu

GOLDPEL REPRESENTACOES DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA

CNPJ

Reu

EDUARDO FERNANDES

CPF

Reu

GOLDPEL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/03/2023, 11:46

Transitado em Julgado em 23/03/2023

27/03/2023, 11:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/03/2023 23:59.

24/03/2023, 01:07

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

30/01/2023, 15:18

Recebidos os autos

27/01/2023, 21:26

Declarada decadência ou prescrição

27/01/2023, 21:26

Expedição de Outros documentos.

27/01/2023, 21:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA

20/10/2022, 09:57

Juntada de Petição de petição

08/09/2022, 18:17

Recebidos os autos

24/08/2022, 18:49

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 18:49

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2022, 18:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA

26/05/2022, 12:46

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

25/04/2022, 14:53

Expedição de Outros documentos.

23/04/2022, 23:53

Todas as movimentações(44)

Arquivado Definitivamente

27/03/2023, 11:46

Transitado em Julgado em 23/03/2023

27/03/2023, 11:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/03/2023 23:59.

24/03/2023, 01:07

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

30/01/2023, 15:18

Recebidos os autos

Documentos

Sentença

•27/01/2023, 21:26

Sentença

•27/01/2023, 21:26

27/01/2023, 21:26

Declarada decadência ou prescrição

27/01/2023, 21:26

Expedição de Outros documentos.

27/01/2023, 21:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA

20/10/2022, 09:57

Juntada de Petição de petição

08/09/2022, 18:17

Recebidos os autos

24/08/2022, 18:49

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 18:49

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2022, 18:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA

26/05/2022, 12:46

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

25/04/2022, 14:53

Expedição de Outros documentos.

23/04/2022, 23:53

Nomeado curador

22/04/2022, 17:43

Recebidos os autos

22/04/2022, 17:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

02/02/2022, 15:55

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

02/02/2022, 15:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

04/11/2021, 13:27

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/11/2021, 13:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/08/2021 23:59:59.

31/08/2021, 02:54

Decorrido prazo de EDUARDO FERNANDES em 03/08/2021 23:59:59.

04/08/2021, 02:38

Decorrido prazo de EDUARDO FERNANDES JUNIOR em 03/08/2021 23:59:59.

04/08/2021, 02:38

Decorrido prazo de GOLDPEL REPRESENTACOES DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA em 03/08/2021 23:59:59.

04/08/2021, 02:38

Publicado Decisão em 13/07/2021.

13/07/2021, 02:46

Publicado Decisão em 13/07/2021.

13/07/2021, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2021

12/07/2021, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2021

12/07/2021, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2021

12/07/2021, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0015359-06.2009.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: EDUARDO FERNANDES, EDUARDO FERNANDES JUNIOR, GOLDPEL REPRESENTACOES DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

12/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/07/2021, 10:04

Recebidos os autos

07/07/2021, 19:14

Declarada incompetência

07/07/2021, 19:14

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

29/06/2021, 11:19

Decorrido prazo de EDUARDO FERNANDES JUNIOR em 17/06/2021 23:59:59.

18/06/2021, 14:15

Decorrido prazo de EDUARDO FERNANDES em 17/06/2021 23:59:59.

18/06/2021, 14:15

Decorrido prazo de GOLDPEL REPRESENTACOES DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA em 17/06/2021 23:59:59.

18/06/2021, 14:15

Publicado Certidão em 13/04/2021.

14/04/2021, 02:35

Publicado Certidão em 13/04/2021.

14/04/2021, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2021

12/04/2021, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2021

12/04/2021, 02:36

Expedição de Outros documentos.

09/04/2021, 15:03

Distribuído por sorteio

28/08/2019, 12:52

Despacho

•24/08/2022, 18:49

Despacho

•24/08/2022, 18:49

Decisão

•23/04/2022, 23:53

Decisão

•22/04/2022, 17:43

Decisão

•08/07/2021, 10:04

Decisão

•07/07/2021, 19:14