Execução Fiscal 0750759-09.2020.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/11/2021

Valor da Causa

R$ 82.636,00

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

PIATTO MINATORE RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

07/04/2026, 18:15

Juntada de Petição de petição

20/03/2026, 13:25

Recebidos os autos

11/03/2026, 18:57

Expedição de Outros documentos.

11/03/2026, 18:57

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE)

11/03/2026, 18:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

18/07/2024, 23:16

Juntada de Petição de petição

12/07/2024, 16:53

Expedição de Outros documentos.

03/07/2024, 08:36

Expedição de Certidão.

03/07/2024, 08:36

Juntada de Petição de petição

02/07/2024, 12:48

Recebidos os autos

14/06/2024, 17:30

Expedição de Outros documentos.

14/06/2024, 17:30

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

14/06/2024, 17:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

20/02/2024, 18:03

Juntada de certidão

20/02/2024, 18:01

Todas as movimentações(84)

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

07/04/2026, 18:15

Juntada de Petição de petição

20/03/2026, 13:25

Recebidos os autos

11/03/2026, 18:57

Expedição de Outros documentos.

11/03/2026, 18:57

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE)

Documentos

Decisão

•11/03/2026, 18:57

Decisão

•11/03/2026, 18:57

11/03/2026, 18:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

18/07/2024, 23:16

Juntada de Petição de petição

12/07/2024, 16:53

Expedição de Outros documentos.

03/07/2024, 08:36

Expedição de Certidão.

03/07/2024, 08:36

Juntada de Petição de petição

02/07/2024, 12:48

Recebidos os autos

14/06/2024, 17:30

Expedição de Outros documentos.

14/06/2024, 17:30

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

14/06/2024, 17:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

20/02/2024, 18:03

Juntada de certidão

20/02/2024, 18:01

Juntada de Petição de petição

18/01/2024, 08:20

Recebidos os autos

08/01/2024, 22:04

Expedição de Outros documentos.

08/01/2024, 22:04

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE)

08/01/2024, 22:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

04/10/2023, 08:38

Juntada de Petição de petição

20/06/2023, 15:16

Recebidos os autos

02/05/2023, 19:30

Expedição de Outros documentos.

02/05/2023, 19:30

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2023, 19:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

31/03/2023, 09:41

Juntada de Petição de petição

17/02/2023, 16:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/02/2023 23:59.

15/02/2023, 08:22

Recebidos os autos

17/11/2022, 13:51

Expedição de Outros documentos.

17/11/2022, 13:51

Decisão interlocutória - indeferimento

17/11/2022, 13:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

14/09/2022, 09:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/08/2022 23:59:59.

31/08/2022, 00:45

Juntada de Petição de petição

15/07/2022, 16:05

Expedição de Outros documentos.

02/07/2022, 08:55

Expedição de Certidão.

02/07/2022, 08:55

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

29/06/2022, 22:48

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

25/06/2022, 22:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/06/2022, 14:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/06/2022, 14:38

Expedição de Mandado.

15/06/2022, 14:38

Expedição de Mandado.

15/06/2022, 14:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/04/2022 23:59:59.

21/04/2022, 00:20

Juntada de Petição de petição

17/03/2022, 20:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/03/2022, 14:22

Expedição de Certidão.

23/02/2022, 23:20

Expedição de Outros documentos.

23/02/2022, 23:20

Decorrido prazo de PIATTO MINATORE RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA - ME em 21/02/2022 23:59:59.

22/02/2022, 01:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/02/2022, 17:26

Expedição de Mandado.

03/02/2022, 14:07

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

02/02/2022, 15:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

04/11/2021, 13:28

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/11/2021, 13:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/08/2021 23:59:59.

31/08/2021, 02:54

Decorrido prazo de PIATTO MINATORE RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA - ME em 03/08/2021 23:59:59.

04/08/2021, 02:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/07/2021 23:59:59.

23/07/2021, 02:32

Publicado Decisão em 13/07/2021.

13/07/2021, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2021

12/07/2021, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0750759-09.2020.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: PIATTO MINATORE RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA - ME DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

12/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/07/2021, 09:46

Recebidos os autos

07/07/2021, 17:25

Declarada incompetência

07/07/2021, 17:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

07/07/2021, 09:56

Juntada de Petição de petição

05/07/2021, 22:23

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)

01/06/2021, 16:26

Recebidos os autos

01/06/2021, 15:34

Expedição de Outros documentos.

01/06/2021, 15:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

01/06/2021, 15:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

28/05/2021, 08:49

Expedição de Certidão.

28/05/2021, 08:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/05/2021 23:59:59.

28/05/2021, 02:35

Recebidos os autos

04/05/2021, 14:10

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2021, 14:10

Expedição de Outros documentos.

04/05/2021, 14:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

03/05/2021, 15:44

Juntada de certidão

03/05/2021, 15:43

Audiência Conciliação realizada em/para 22/03/2021 08:00 CEJUSC-FISCAL.

02/04/2021, 12:35

Juntada de certidão

22/03/2021, 07:14

Juntada de certidão

13/01/2021, 14:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/12/2020, 13:01

Decisão interlocutória - recebido

30/11/2020, 16:09

Recebidos os autos

30/11/2020, 16:09

Audiência Conciliação designada para 22/03/2021 08:00 CEJUSC-FISCAL.

27/11/2020, 11:38

Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)

27/11/2020, 11:38

Distribuído por sorteio

27/11/2020, 11:38

Decisão

•14/06/2024, 17:30

Decisão

•14/06/2024, 17:30

Anexo

•20/02/2024, 18:01

Anexo

•20/02/2024, 18:01

Outros Documentos

•18/01/2024, 08:20

Decisão

•08/01/2024, 22:04

Decisão

•08/01/2024, 22:04

Despacho

•02/05/2023, 19:30

Despacho

•02/05/2023, 19:30

Decisão

•17/11/2022, 13:51

Decisão

•17/11/2022, 13:51

Decisão

•08/07/2021, 09:46

Decisão

•07/07/2021, 17:24

Todos os documentos(20)

Decisão

•11/03/2026, 18:57

Decisão

•11/03/2026, 18:57

Decisão

•14/06/2024, 17:30

Decisão

•14/06/2024, 17:30

Anexo

•20/02/2024, 18:01

Anexo

•20/02/2024, 18:01

Outros Documentos

•18/01/2024, 08:20

Decisão

•08/01/2024, 22:04

Decisão

•08/01/2024, 22:04

Despacho

•02/05/2023, 19:30

Despacho

•02/05/2023, 19:30

Decisão

•17/11/2022, 13:51

Decisão

•17/11/2022, 13:51

Decisão

•08/07/2021, 09:46

Decisão

•07/07/2021, 17:24

Decisão

•01/06/2021, 15:34

Decisão

•01/06/2021, 15:34

Despacho

•04/05/2021, 14:10

Despacho

•04/05/2021, 14:10

Decisão

•30/11/2020, 16:09