Execução Fiscal 0725639-27.2021.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/09/2021

Valor da Causa

R$ 106.417,57

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

CLAUDIA REGINA SIMOES DIAS BAR E LANCHONETE - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE) em 23/04/2024.

26/07/2024, 14:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 03:51

Recebidos os autos

27/02/2024, 18:22

Expedição de Outros documentos.

27/02/2024, 18:22

Processo Suspenso por Execução Frustrada

27/02/2024, 18:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

17/01/2024, 15:36

Juntada de Petição de petição

16/08/2023, 15:07

Expedição de Outros documentos.

06/08/2023, 09:26

Juntada de certidão

06/08/2023, 09:26

Juntada de certidão

27/04/2023, 13:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/03/2023 23:59.

16/03/2023, 11:58

Recebidos os autos

18/01/2023, 16:26

Decisão Interlocutória de Mérito

18/01/2023, 16:26

Expedição de Outros documentos.

18/01/2023, 16:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA

02/12/2022, 10:06

Todas as movimentações(56)

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE) em 23/04/2024.

26/07/2024, 14:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 03:51

Recebidos os autos

27/02/2024, 18:22

Expedição de Outros documentos.

27/02/2024, 18:22

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Documentos

Decisão

•27/02/2024, 18:22

Decisão

•27/02/2024, 18:22

27/02/2024, 18:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

17/01/2024, 15:36

Juntada de Petição de petição

16/08/2023, 15:07

Expedição de Outros documentos.

06/08/2023, 09:26

Juntada de certidão

06/08/2023, 09:26

Juntada de certidão

27/04/2023, 13:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/03/2023 23:59.

16/03/2023, 11:58

Recebidos os autos

18/01/2023, 16:26

Decisão Interlocutória de Mérito

18/01/2023, 16:26

Expedição de Outros documentos.

18/01/2023, 16:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA

02/12/2022, 10:06

Juntada de Petição de petição

26/09/2022, 23:17

Expedição de Outros documentos.

16/09/2022, 13:52

Juntada de certidão

16/09/2022, 13:51

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/08/2022 23:59:59.

27/08/2022, 00:15

Recebidos os autos

28/06/2022, 15:51

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 15:51

Determinada a quebra do sigilo fiscal

28/06/2022, 15:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA

08/06/2022, 10:54

Juntada de Petição de petição

10/05/2022, 16:49

Expedição de Outros documentos.

01/05/2022, 18:23

Juntada de certidão

01/05/2022, 18:22

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

26/04/2022, 20:53

Juntada de certidão

19/04/2022, 14:20

Recebidos os autos

15/03/2022, 16:43

Decisão interlocutória - deferimento

15/03/2022, 16:43

Determinado o bloqueio/penhora on line

15/03/2022, 16:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

03/12/2021, 17:48

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

03/12/2021, 17:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

10/09/2021, 12:16

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/09/2021, 12:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/08/2021 23:59:59.

31/08/2021, 02:54

Decorrido prazo de CLAUDIA REGINA SIMOES DIAS BAR E LANCHONETE - ME em 03/08/2021 23:59:59.

04/08/2021, 02:38

Publicado Decisão em 13/07/2021.

13/07/2021, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2021

12/07/2021, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725639-27.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CLAUDIA REGINA SIMOES DIAS BAR E LANCHONETE - ME DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

12/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/07/2021, 09:54

Declarada incompetência

07/07/2021, 19:01

Recebidos os autos

07/07/2021, 19:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

29/06/2021, 15:59

Remetidos os Autos da(o) 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)

22/06/2021, 18:14

Juntada de certidão

22/06/2021, 18:14

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/06/2021 08:30, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

22/06/2021, 12:01

Expedição de Certidão.

12/05/2021, 19:59

Audiência Conciliação designada em/para 08/06/2021 08:30 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

12/05/2021, 19:58

Audiência Conciliação (vídeoconferência) cancelada em/para 01/07/2021 09:00 1ª Vara de Execução Fiscal do DF.

12/05/2021, 19:57

Recebidos os autos

10/05/2021, 16:48

Decisão interlocutória - recebido

10/05/2021, 16:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

10/05/2021, 13:46

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução Fiscal do DF para 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - (em diligência)

10/05/2021, 12:02

Audiência Conciliação (vídeoconferência) designada em/para 01/07/2021 09:00 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

10/05/2021, 12:02

Distribuído por sorteio

10/05/2021, 12:02

Decisão

•18/01/2023, 16:26

Decisão

•18/01/2023, 16:26

Decisão

•28/06/2022, 15:51

Decisão

•28/06/2022, 15:51

Decisão

•15/03/2022, 16:43

Decisão

•08/07/2021, 09:54

Decisão

•07/07/2021, 19:01

Decisão

•10/05/2021, 16:48