Execução Fiscal 0120191-77.2011.8.07.0015 - TJDFT

Execução Fiscal 0120191-77.2011.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Provisoramente

06/04/2022, 15:32

Juntada de certidão

01/09/2021, 11:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/07/2021 23:59:59.

31/07/2021, 02:30

Publicado Despacho em 13/07/2021.

13/07/2021, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2021

12/07/2021, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0120191-77.2011.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: UNIDOS MOTORES E FERRAGENS LTDA - ME, WILSON MARTINS JUNIOR, ARLINDO JOSE DOS SANTOS DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Distrito Federal. Intimado para a localização do executado, o Distrito Federal quedou-se inerte. Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário. Decido. Dispõe o artigo 40, caput, da Lei 6.830/80 (LEF) que “o Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição”. Ressalte-se que, no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça houve recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS), tendo por escopo a definição da correta aplicação do art. 40 e parágrafos da LEF Na ocasião, restou firmado o entendimento de que, entre outras teses aprovadas, “(...) 1) O prazo de um ano de suspensão previsto no artigo 40, parágrafos 1º e 2º, da lei 6.830 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido; 2) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não decisão judicial nesse sentido, findo o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do artigo 40, parágrafos 2º, 3º e 4º, da lei 6.830, findo o qual estará prescrita a execução fiscal; (...)”. Assim, com fundamento no art. 40, §2º, da Lei nº 6.830/80, suspendo a execução pelo prazo de 1 ano, a contar de 01/04/2021, (andamento processual extraído da guia "expedientes" no PJe), data em que o exequente tomou ciência, pela primeira vez, da não localização do executado. Decorrido o lapso, arquive-se o feito pelo prazo prescricional. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

12/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/07/2021, 12:56

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2021, 16:01

Recebidos os autos

14/06/2021, 16:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

31/05/2021, 17:12

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/04/2021 23:59:59.

17/04/2021, 02:27

Expedição de Outros documentos.

23/03/2021, 09:51

Juntada de Petição de certidão

22/10/2020, 14:05

Juntada de Petição de certidão

01/09/2020, 11:21

Juntada de Petição de certidão

23/07/2020, 12:07

Documentos

Despacho

•08/07/2021, 12:56

Despacho

•14/06/2021, 16:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0120191-77.2011.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: UNIDOS MOTORES E FERRAGENS LTDA - ME, WILSON MARTINS JUNIOR, ARLINDO JOSE DOS SANTOS DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Distrito Federal. Intimado para a localização do executado, o Distrito Federal quedou-se inerte. Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário. Decido. Dispõe o artigo 40, caput, da Lei 6.830/80 (LEF) que “o Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição”. Ressalte-se que, no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça houve recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS), tendo por escopo a definição da correta aplicação do art. 40 e parágrafos da LEF Na ocasião, restou firmado o entendimento de que, entre outras teses aprovadas, “(...) 1) O prazo de um ano de suspensão previsto no artigo 40, parágrafos 1º e 2º, da lei 6.830 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido; 2) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não decisão judicial nesse sentido, findo o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do artigo 40, parágrafos 2º, 3º e 4º, da lei 6.830, findo o qual estará prescrita a execução fiscal; (...)”. Assim, com fundamento no art. 40, §2º, da Lei nº 6.830/80, suspendo a execução pelo prazo de 1 ano, a contar de 01/04/2021, (andamento processual extraído da guia "expedientes" no PJe), data em que o exequente tomou ciência, pela primeira vez, da não localização do executado. Decorrido o lapso, arquive-se o feito pelo prazo prescricional. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

12/07/2021, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Provisoramente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/07/2021 23:59:59.

Publicado Despacho em 13/07/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2021

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/04/2021 23:59:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de certidão

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