Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0706810-21.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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—

Entidades Sem Fins LucrativosImunidadeLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/03/2024

Valor da Causa

R$ 69.300,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

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Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCOS CRISTIANO CARINHANHA CASTRO

OAB/DF 33953·CPF·Representa: Autor

MARCOS DE ARAUJO CAVALCANTI

OAB/DF 28560·CPF·Representa: Autor

ELISEU JUNIOR CORREIA DA SILVEIRA

OAB/GO 45615·CPF·Representa: Réu

RAFAEL DAMASIO BRASIL GARCIA

OAB/GO 46028·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(62)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

ASSOCIACAO DA IGREJA METODISTA - OITAVA REGIAO ECLESIASTICA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de substabelecimento

31/03/2026, 14:39

Juntada de ficha de inspeção judicial

21/07/2025, 09:05

Juntada de certidão

20/03/2025, 13:50

Juntada de Petição de petição

20/03/2025, 10:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

13/03/2025, 13:58

Juntada de certidão

13/03/2025, 13:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

12/03/2025, 10:09

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

11/02/2025, 11:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

10/02/2025, 15:52

Recebidos os autos

10/02/2025, 15:52

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2025, 15:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

10/02/2025, 15:52

Recebidos os autos

10/02/2025, 15:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

10/02/2025, 14:31

Todas as movimentações(77)

Juntada de Petição de substabelecimento

31/03/2026, 14:39

Juntada de ficha de inspeção judicial

21/07/2025, 09:05

Juntada de certidão

20/03/2025, 13:50

Juntada de Petição de petição

20/03/2025, 10:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Documentos

Despacho

•11/02/2025, 11:21

Despacho

•10/02/2025, 15:52

13/03/2025, 13:58

Juntada de certidão

13/03/2025, 13:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

12/03/2025, 10:09

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

11/02/2025, 11:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

10/02/2025, 15:52

Recebidos os autos

10/02/2025, 15:52

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2025, 15:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

10/02/2025, 15:52

Recebidos os autos

10/02/2025, 15:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

10/02/2025, 14:31

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

10/02/2025, 14:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

10/02/2025, 14:30

Recebidos os autos

10/02/2025, 14:30

Juntada de Petição de contrarrazões

07/02/2025, 18:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024

19/12/2024, 02:15

Publicado Certidão em 19/12/2024.

19/12/2024, 02:15

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

17/12/2024, 16:45

Juntada de Petição de agravo

17/12/2024, 16:09

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DA IGREJA METODISTA - OITAVA REGIAO ECLESIASTICA em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024

13/11/2024, 13:29

Publicado Decisão em 13/11/2024.

13/11/2024, 13:28

Expedição de Outros documentos.

11/11/2024, 12:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

08/11/2024, 18:31

Recebidos os autos

08/11/2024, 18:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

08/11/2024, 18:31

Recebidos os autos

08/11/2024, 18:31

Recurso Especial não admitido

08/11/2024, 18:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

07/11/2024, 14:08

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

07/11/2024, 14:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

07/11/2024, 12:41

Recebidos os autos

07/11/2024, 12:41

Juntada de Petição de contrarrazões

06/11/2024, 16:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024

16/10/2024, 02:16

Publicado Certidão em 16/10/2024.

16/10/2024, 02:16

Juntada de certidão

14/10/2024, 14:23

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

14/10/2024, 14:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

11/10/2024, 12:33

Recebidos os autos

11/10/2024, 12:33

Juntada de certidão

11/10/2024, 12:33

Juntada de Petição de petição

09/10/2024, 16:17

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DA IGREJA METODISTA - OITAVA REGIAO ECLESIASTICA em 03/09/2024 23:59.

04/09/2024, 02:16

Publicado Ementa em 28/08/2024.

28/08/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024

27/08/2024, 02:21

Expedição de Outros documentos.

24/08/2024, 09:57

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e não-provido

22/08/2024, 18:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/08/2024, 17:10

Expedição de Outros documentos.

01/08/2024, 10:52

Juntada de intimação de pauta

01/08/2024, 10:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

01/08/2024, 10:15

Recebidos os autos

24/07/2024, 16:03

Juntada de Petição de contrarrazões

15/07/2024, 16:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO

06/07/2024, 13:15

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

06/07/2024, 13:14

Juntada de Petição de petição

05/07/2024, 16:17

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DA IGREJA METODISTA - OITAVA REGIAO ECLESIASTICA em 25/06/2024 23:59.

26/06/2024, 02:18

Publicado Intimação em 18/06/2024.

18/06/2024, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024

17/06/2024, 16:37

Expedição de Outros documentos.

13/06/2024, 17:41

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e não-provido

10/06/2024, 09:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/06/2024, 18:03

Juntada de certidão

29/05/2024, 11:27

Juntada de Petição de petição

29/05/2024, 10:53

Juntada de Petição de petição

27/05/2024, 09:01

Expedição de Outros documentos.

17/05/2024, 10:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

17/05/2024, 10:54

Recebidos os autos

14/05/2024, 15:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO

20/03/2024, 13:03

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível

20/03/2024, 12:49

Recebidos os autos

20/03/2024, 12:49

Recebidos os autos

19/03/2024, 13:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

19/03/2024, 13:45

Distribuído por sorteio

19/03/2024, 13:45

Agravo

•17/12/2024, 16:09

Decisão

•11/11/2024, 12:28

Decisão

•08/11/2024, 18:31

Acórdão

•23/08/2024, 14:05

Acórdão

•10/06/2024, 16:36

Sentença

•12/01/2024, 14:20

Despacho

•18/12/2023, 13:07

Sentença

•07/12/2023, 12:54

Despacho

•05/12/2023, 15:45

Despacho

•26/10/2023, 16:38

Decisão

•20/10/2023, 15:35

Despacho

•16/10/2023, 14:17

Decisão

•03/10/2023, 12:29

Todos os documentos(20)

Despacho

•11/02/2025, 11:21

Despacho

•10/02/2025, 15:52

Agravo

•17/12/2024, 16:09

Decisão

•11/11/2024, 12:28

Decisão

•08/11/2024, 18:31

Acórdão

•23/08/2024, 14:05

Acórdão

•10/06/2024, 16:36

Sentença

•12/01/2024, 14:20

Despacho

•18/12/2023, 13:07

Sentença

•07/12/2023, 12:54

Despacho

•05/12/2023, 15:45

Despacho

•26/10/2023, 16:38

Decisão

•20/10/2023, 15:35

Despacho

•16/10/2023, 14:17

Decisão

•03/10/2023, 12:29

Despacho

•13/09/2023, 16:12

Despacho

•16/08/2023, 17:33

Decisão

•19/07/2023, 17:10

Decisão

•21/06/2023, 18:10

Despacho

•12/06/2023, 19:01