Execução Fiscal 0725717-21.2021.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/09/2021

Valor da Causa

R$ 176.400,57

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

BOI BANDIDO COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

19/01/2026, 13:35

Juntada de Petição de petição

24/11/2025, 22:08

Expedição de Outros documentos.

10/11/2025, 17:20

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 17:20

Recebidos os autos

10/11/2025, 16:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

02/07/2024, 09:52

Juntada de Petição de petição

30/01/2024, 14:46

Expedição de Outros documentos.

18/01/2024, 09:48

Juntada de certidão

18/01/2024, 09:47

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 03:36

Juntada de certidão

31/10/2023, 09:59

Expedição de Outros documentos.

19/09/2023, 23:56

Recebidos os autos

18/09/2023, 19:11

Decretada a indisponibilidade de bens

18/09/2023, 19:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

18/09/2023, 15:19

Todas as movimentações(61)

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

19/01/2026, 13:35

Juntada de Petição de petição

24/11/2025, 22:08

Expedição de Outros documentos.

10/11/2025, 17:20

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 17:20

Recebidos os autos

10/11/2025, 16:57

Documentos

Decisão

•19/09/2023, 23:56

Decisão

•18/09/2023, 19:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

02/07/2024, 09:52

Juntada de Petição de petição

30/01/2024, 14:46

Expedição de Outros documentos.

18/01/2024, 09:48

Juntada de certidão

18/01/2024, 09:47

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 03:36

Juntada de certidão

31/10/2023, 09:59

Expedição de Outros documentos.

19/09/2023, 23:56

Recebidos os autos

18/09/2023, 19:11

Decretada a indisponibilidade de bens

18/09/2023, 19:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

18/09/2023, 15:19

Juntada de Petição de petição

30/05/2023, 12:03

Expedição de Outros documentos.

19/05/2023, 16:01

Juntada de certidão

19/05/2023, 16:01

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/03/2023 23:59.

10/03/2023, 01:01

Recebidos os autos

19/12/2022, 13:11

Determinada a quebra do sigilo fiscal

19/12/2022, 13:11

Expedição de Outros documentos.

19/12/2022, 13:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA

01/12/2022, 11:08

Juntada de Petição de petição

05/10/2022, 16:12

Recebidos os autos

13/09/2022, 19:08

Expedição de Outros documentos.

13/09/2022, 19:08

Decisão interlocutória - indeferimento

13/09/2022, 19:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA

08/06/2022, 11:04

Juntada de Petição de petição

10/05/2022, 17:21

Expedição de Outros documentos.

01/05/2022, 17:28

Juntada de certidão

01/05/2022, 17:27

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

11/04/2022, 08:44

Juntada de certidão

08/04/2022, 15:26

Decisão interlocutória - deferimento

14/03/2022, 19:26

Determinado o bloqueio/penhora on line

14/03/2022, 19:26

Recebidos os autos

14/03/2022, 19:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

01/12/2021, 17:52

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

01/12/2021, 17:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

09/09/2021, 01:49

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/09/2021, 01:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/08/2021 23:59:59.

31/08/2021, 02:54

Decorrido prazo de BOI BANDIDO COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - ME em 03/08/2021 23:59:59.

04/08/2021, 02:38

Publicado Decisão em 13/07/2021.

13/07/2021, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2021

12/07/2021, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725717-21.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: BOI BANDIDO COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - ME DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

12/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/07/2021, 17:46

Recebidos os autos

06/07/2021, 19:49

Declarada incompetência

06/07/2021, 19:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

05/07/2021, 19:07

Remetidos os Autos da(o) 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)

28/06/2021, 17:39

Juntada de certidão

28/06/2021, 17:38

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/06/2021 10:30, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

10/06/2021, 17:21

Expedição de Certidão.

17/05/2021, 17:37

Audiência Conciliação designada em/para 10/06/2021 10:30 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

17/05/2021, 17:36

Audiência Conciliação (vídeoconferência) cancelada em/para 08/07/2021 11:00 1ª Vara de Execução Fiscal do DF.

17/05/2021, 17:35

Decisão interlocutória - recebido

14/05/2021, 14:20

Recebidos os autos

14/05/2021, 14:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

10/05/2021, 17:06

Audiência Conciliação (vídeoconferência) designada em/para 08/07/2021 11:00 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

10/05/2021, 14:44

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução Fiscal do DF para 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - (em diligência)

10/05/2021, 14:43

Distribuído por sorteio

10/05/2021, 14:43

Decisão

•19/12/2022, 13:11

Decisão

•19/12/2022, 13:11

Decisão

•13/09/2022, 19:08

Decisão

•13/09/2022, 19:08

Decisão

•14/03/2022, 19:26

Decisão

•08/07/2021, 17:45

Decisão

•06/07/2021, 19:49

Decisão

•14/05/2021, 14:20