Execução Fiscal 0703504-21.2021.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/12/2021

Valor da Causa

R$ 91.365,01

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

DAN - COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Provisoramente

12/04/2024, 23:33

Recebidos os autos

09/04/2024, 18:57

Processo Suspenso por Execução Frustrada

09/04/2024, 18:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

09/04/2024, 13:21

Juntada de Petição de petição

19/09/2023, 21:32

Expedição de Outros documentos.

01/09/2023, 16:34

Juntada de certidão

01/09/2023, 16:34

Juntada de certidão

05/06/2023, 16:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/05/2023 23:59.

05/05/2023, 02:58

Recebidos os autos

07/03/2023, 18:04

Expedição de Outros documentos.

07/03/2023, 18:04

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE).

07/03/2023, 18:04

Decretada a indisponibilidade de bens

07/03/2023, 18:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

07/03/2023, 09:58

Juntada de Petição de petição

19/10/2022, 21:18

Todas as movimentações(52)

Arquivado Provisoramente

12/04/2024, 23:33

Recebidos os autos

09/04/2024, 18:57

Processo Suspenso por Execução Frustrada

09/04/2024, 18:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

09/04/2024, 13:21

Juntada de Petição de petição

19/09/2023, 21:32

Documentos

Decisão

•09/04/2024, 18:57

Decisão

•07/03/2023, 18:04

Expedição de Outros documentos.

01/09/2023, 16:34

Juntada de certidão

01/09/2023, 16:34

Juntada de certidão

05/06/2023, 16:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/05/2023 23:59.

05/05/2023, 02:58

Recebidos os autos

07/03/2023, 18:04

Expedição de Outros documentos.

07/03/2023, 18:04

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE).

07/03/2023, 18:04

Decretada a indisponibilidade de bens

07/03/2023, 18:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

07/03/2023, 09:58

Juntada de Petição de petição

19/10/2022, 21:18

Expedição de Outros documentos.

10/10/2022, 17:03

Juntada de certidão

10/10/2022, 17:03

Juntada de Petição de petição

28/07/2022, 18:55

Recebidos os autos

19/07/2022, 15:34

Expedição de Outros documentos.

19/07/2022, 15:34

Determinada a quebra do sigilo fiscal

19/07/2022, 15:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

18/07/2022, 18:44

Juntada de Petição de petição

21/06/2022, 15:04

Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 16:54

Juntada de certidão

07/06/2022, 16:49

Juntada de Petição de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)

30/05/2022, 09:38

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

26/05/2022, 17:15

Recebidos os autos

04/05/2022, 16:55

Determinado o bloqueio/penhora on line

04/05/2022, 16:55

Decisão interlocutória - deferimento

04/05/2022, 16:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

30/03/2022, 14:55

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

30/03/2022, 14:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

13/12/2021, 16:43

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/12/2021, 16:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/08/2021 23:59:59.

31/08/2021, 02:54

Decorrido prazo de DAN - COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 03/08/2021 23:59:59.

04/08/2021, 02:38

Publicado Decisão em 13/07/2021.

13/07/2021, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2021

12/07/2021, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703504-21.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: DAN - COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

12/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/07/2021, 10:51

Recebidos os autos

14/06/2021, 17:18

Declarada incompetência

14/06/2021, 17:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

09/06/2021, 18:39

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)

17/05/2021, 18:33

Juntada de certidão

17/05/2021, 18:32

Audiência Conciliação não-realizada em/para 22/04/2021 09:00 CEJUSC-FISCAL.

23/04/2021, 12:31

Recebidos os autos

27/01/2021, 13:23

Decisão interlocutória - recebido

27/01/2021, 13:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

25/01/2021, 15:30

Audiência Conciliação designada para 22/04/2021 09:00 CEJUSC-FISCAL.

22/01/2021, 11:02

Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)

22/01/2021, 11:02

Distribuído por sorteio

22/01/2021, 11:02

Decisão

•07/03/2023, 18:04

Decisão

•19/07/2022, 15:34

Decisão

•19/07/2022, 15:34

Decisão

•04/05/2022, 16:55

Decisão

•09/07/2021, 10:51

Decisão

•14/06/2021, 17:18

Decisão

•27/01/2021, 13:23