Execução Fiscal 0011467-80.1995.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0011467-80.1995.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0011467-80.1995.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CEREAIS VITORIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, JOSE CAMILO ALVES, RAIMUNDO NONATO ARAUJO DE SOUSA DECISÃO RAIMUNDO NONATO ARAUJO DE SOUSA opôs embargos de declaração contra decisão que indeferiu a liberação de valores penhorados (ID 151649534). O Distrito Federal apresentou manifestação no ID 152831349. EXECUTADO: RAIMUNDO NONATO ARAUJO DE SOUSA – CPF/CNPJ: 215.526.573-53 BANCO DE ORIGEM DO BLOQUEIO JUDICIAL: BANCO DO BRASIL VALOR DO BLOQUEIO: R$ 2,100,38 DATA DO BLOQUEIO: 10/05/2022 OPERAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA PARA CONTA VINCULADA A ESTE JUÍZO: ID 072022000009446620 DATA DA TRANSFERÊNCIA: 14/05/2022 EXECUTADO: RAIMUNDO NONATO ARAUJO DE SOUSA – CPF/CNPJ: 215.526.573-53 BANCO DE ORIGEM DO BLOQUEIO JUDICIAL: PICPAY SERVIÇOS S.A VALOR DO BLOQUEIO: R$ 10,35 DATA DO BLOQUEIO: 10/05/2022 OPERAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA PARA CONTA VINCULADA A ESTE JUÍZO: ID 072022000009446610 DATA DA TRANSFERÊNCIA: 14/05/2022 EXECUTADO: RAIMUNDO NONATO ARAUJO DE SOUSA – CPF/CNPJ: 215.526.573-53 BANCO DE ORIGEM DO BLOQUEIO JUDICIAL: NU PAGAMENTOS S.A VALOR DO BLOQUEIO: R$ 40,71 DATA DO BLOQUEIO: 10/05/2022 OPERAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA PARA CONTA VINCULADA A ESTE JUÍZO: ID 072022000009446638 DATA DA TRANSFERÊNCIA: 14/05/2022 Intimem-se as partes, devendo o Distrito Federal proceder ao prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito. Prazo: 15 (quinze) dias, respeitada a prerrogativa do artigo 183 do CPC ao ente público. ¹ REsp 1.820.477 ² REsp 1.660.671 Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VEFDF 2ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do (LI) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Recebo os embargos, porque presentes os requisitos de admissibilidade. No mérito, não assiste razão à parte embargante. Os embargos de declaração não se prestam, em regra, à alteração da decisão, pois têm a finalidade precípua de integração do julgado eivado de omissão, contradição, obscuridade ou erro. Na hipótese dos autos, não há quaisquer dos vícios disciplinados no art. 1022 do CPC. A parte embargante busca a modificação da decisão para adequar ao seu particular entendimento, eis que interpreta de forma diversa do julgado que todas as transferências efetuadas em sua conta são de origem salarial e destinadas ao sustento familiar. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Todavia, diante dos novos documentos e justificadas apresentadas verifica-se que os pix recebidos são de pequenos valores. Além disso, percebe-se que as maiores movimentações foram realizadas, ao que parece, como reembolso por despesas efetuadas com a filha do corresponsável. Soma-se a isso o fato de que o bloqueio judicial ocorreu depois do crédito do salário, quando a movimentação de valores já tinha dado destinação ao montante recebido de outras fontes, sinal de que a penhora teria alcançado verba de natureza salarial. Observa-se, portanto, que as movimentações bancárias da conta corrente do corresponsável estão condizentes com os valores recebidos a título de salário, não havendo dúvida de que o valor bloqueado possui natureza de caráter impenhorável. Neste sentido: (...) 3. A penhora por meio de bloqueio eletrônico como forma de se realizar a constrição de valores é célere e eficaz, de acordo com os princípios constitucionais que informam o processo civil moderno, entretanto, deve observar o disposto no art. 833, IV e X, do CPC quanto à impenhorabilidade. 4. O fundamento principiológico da regra da impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria é a dignidade da pessoa humana, vinculado ao direito à vida e à sobrevivência. 5. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Agravo Interno prejudicado. (Acórdão 1202001, 07128570720198070000, Relator: CARLOS RODRIGUES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 11/9/2019, publicado no PJe: 25/9/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (...) 2. Os proventos de aposentadoria são absolutamente impenhoráveis, nos termos do inc. IV do art. 833 do CPC. 2.1. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça: "A penhora eletrônica dos valores depositados nas contas bancárias não pode descurar-se da norma inserta no artigo 649, IV, do CPC (com a redação dada pela Lei 11.382/2006), segundo a qual são absolutamente impenhoráveis 'os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal'" (REsp 1184765/PA, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 03/12/2010). 3. Segundo o art. 854, § 3º, do CPC, é ônus do devedor demonstrar que a quantia bloqueada/penhorada corresponde às hipóteses de impenhorabilidade prescritas no art. 833, IV e X, do Código de Processo Civil. 3.1. No caso dos autos, está claramente demonstrado que os valores bloqueados são decorrentes de aposentadoria do agravante, conforme documentos e extratos juntados, em que é possível observar a rubrica "Crédito do INSS". 4. Liminar deferida. 4.1. Agravo provido. (Acórdão 1161253, 07011703320198070000, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 20/3/2019, publicado no PJe: 29/3/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Afora isso, os demais valores bloqueados na conta do corresponsável é irrisório, de modo que deve ser liberado nos termos da decisão de ID 119367618. Por conseguinte, DEFIRO o pedido para determinar a imediata desconstituição da penhora incidente sobre os valores penhorados em nome de RAIMUNDO NONATO ARAUJO DE SOUSA – CPF/CNPJ: 215.526.573-53 e DETERMINO a liberação dos valores bloqueados, no importe de R$ 2.151,42 (dois mil, cento e quarenta e um reais e quarenta e dois centavos), com as devidas atualizações legais, junto às contas do executado, com a consequente expedição de alvará eletrônico. Considerando que não há nos autos informações acerca da conta destino ou mesmo chave PIX para realização do alvará eletrônico, intime-se a parte requerente/executada para fornecer, no prazo de 05 (cinco) dias, os dados bancários (chave PIX, CPF/CNPJ ou conta habilitada a receber PIX) para a efetivação da transferência. Não sendo possível proceder da forma determinada acima, desde já, confiro à presente decisão força de ofício a ser endereçado ao gerente do Banco de Brasília S/A - BRB, agência nº 0155, e cumprido no Edifício Sede do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – Bloco “A”, Térreo, requisitando-se a imediata transferência dos valores bloqueados nos autos, com as devidas atualizações legais, para a conta da corresponsável, conforme dados bancários acima. Nesse caso, a título de informação para que a instituição financeira consiga localizar o(s) depósito(s) em conta(s) vinculada(s) a este Juízo, seguem os seguintes dados:

11/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Publicado Certidão em 23/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Recebidos os autos

Todas as movimentações(85)