Execução Fiscal 0020567-44.2004.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/09/2021

Valor da Causa

R$ 11.550.185,25

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

FABIO SOARES JANOT

OAB/DF 10667·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(11)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

DEUX MARIE BOUTIQUE E CONFECCOES LTDA - ME

CNPJ

Reu

DEUX MARIE BOUTIQUE E CONFECCOES LTDA - ME

CNPJ

Reu

MARIA DO CARMO COBRA RODRIGUES

CPF

Reu

LUCIANO DE LIMA RODRIGUES

CPF

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

07/05/2026, 18:36

Juntada de Petição de petição

14/04/2026, 04:43

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 14:10

Expedição de Outros documentos.

31/03/2026, 14:10

Recebidos os autos

31/03/2026, 14:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

25/07/2024, 16:50

Juntada de Petição de petição

27/03/2024, 13:46

Expedição de Outros documentos.

14/03/2024, 09:15

Juntada de certidão

14/03/2024, 09:15

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)

13/03/2024, 09:49

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

11/03/2024, 07:30

Juntada de certidão

08/03/2024, 07:40

Recebidos os autos

07/12/2023, 23:42

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE).

07/12/2023, 23:42

Determinado o bloqueio/penhora on line

07/12/2023, 23:42

Todas as movimentações(74)

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

07/05/2026, 18:36

Juntada de Petição de petição

14/04/2026, 04:43

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 14:10

Expedição de Outros documentos.

31/03/2026, 14:10

Recebidos os autos

31/03/2026, 14:06

Documentos

Decisão

•07/12/2023, 23:42

Decisão

•12/12/2022, 14:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

25/07/2024, 16:50

Juntada de Petição de petição

27/03/2024, 13:46

Expedição de Outros documentos.

14/03/2024, 09:15

Juntada de certidão

14/03/2024, 09:15

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)

13/03/2024, 09:49

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

11/03/2024, 07:30

Juntada de certidão

08/03/2024, 07:40

Recebidos os autos

07/12/2023, 23:42

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE).

07/12/2023, 23:42

Determinado o bloqueio/penhora on line

07/12/2023, 23:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

05/09/2023, 18:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 01:36

Juntada de Petição de petição

05/06/2023, 16:30

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 18:18

Juntada de certidão

17/05/2023, 18:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/03/2023 23:59.

10/03/2023, 00:57

Recebidos os autos

12/12/2022, 14:48

Expedição de Outros documentos.

12/12/2022, 14:47

Determinada a quebra do sigilo fiscal

12/12/2022, 14:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

21/09/2022, 08:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/08/2022 23:59:59.

16/08/2022, 03:07

Juntada de Petição de petição

20/07/2022, 21:29

Expedição de Outros documentos.

17/06/2022, 10:39

Juntada de certidão

17/06/2022, 10:39

Juntada de Petição de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)

09/06/2022, 09:37

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

07/06/2022, 09:22

Juntada de certidão

07/06/2022, 09:21

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

11/05/2022, 17:07

Decisão interlocutória - deferimento

28/03/2022, 19:03

Determinado o bloqueio/penhora on line

28/03/2022, 19:03

Recebidos os autos

28/03/2022, 19:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

13/12/2021, 17:05

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

13/12/2021, 17:05

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

23/09/2021, 12:50

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/09/2021, 12:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/08/2021 23:59:59.

31/08/2021, 02:54

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO COBRA RODRIGUES em 03/08/2021 23:59:59.

04/08/2021, 02:38

Decorrido prazo de DEUX MARIE BOUTIQUE E CONFECCOES LTDA - ME em 03/08/2021 23:59:59.

04/08/2021, 02:38

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

30/07/2021, 18:49

Publicado Decisão em 13/07/2021.

13/07/2021, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2021

12/07/2021, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0020567-44.2004.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: DEUX MARIE BOUTIQUE E CONFECCOES LTDA - ME, MARIA DO CARMO COBRA RODRIGUES DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

12/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/07/2021, 13:32

Declarada incompetência

09/07/2021, 12:03

Recebidos os autos

09/07/2021, 12:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

26/06/2021, 15:09

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/06/2021 23:59:59.

08/06/2021, 02:58

Expedição de Outros documentos.

16/04/2021, 10:10

Decisão interlocutória - indeferimento

15/04/2021, 18:21

Recebidos os autos

15/04/2021, 18:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

09/04/2021, 12:31

Juntada de Petição de petição

08/04/2021, 15:59

Decorrido prazo de LUCIANO DE LIMA RODRIGUES em 24/03/2021 23:59:59.

25/03/2021, 02:38

Decorrido prazo de DEUX MARIE BOUTIQUE E CONFECCOES LTDA - ME em 24/03/2021 23:59:59.

25/03/2021, 02:38

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO COBRA RODRIGUES em 24/03/2021 23:59:59.

25/03/2021, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021

03/03/2021, 02:28

Publicado Decisão em 03/03/2021.

03/03/2021, 02:28

Expedição de Outros documentos.

01/03/2021, 10:40

Decisão interlocutória - emenda à inicial

24/02/2021, 11:21

Recebidos os autos

24/02/2021, 11:21

Juntada de certidão

05/02/2021, 07:21

Decorrido prazo de DEUX MARIE BOUTIQUE E CONFECCOES LTDA - ME em 03/02/2021 23:59:59.

04/02/2021, 02:31

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO COBRA RODRIGUES em 03/02/2021 23:59:59.

04/02/2021, 02:31

Decorrido prazo de LUCIANO DE LIMA RODRIGUES em 03/02/2021 23:59:59.

04/02/2021, 02:31

Publicado Certidão em 27/10/2020.

27/10/2020, 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2020

26/10/2020, 02:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

22/10/2020, 16:44

Juntada de certidão

22/10/2020, 16:41

Distribuído por sorteio

14/09/2019, 19:27

Decisão

•12/12/2022, 14:47

Decisão

•28/03/2022, 19:03

Decisão

•09/07/2021, 13:32

Decisão

•09/07/2021, 12:03

Decisão

•16/04/2021, 10:10

Decisão

•15/04/2021, 18:21

Decisão

•01/03/2021, 10:39

Decisão

•24/02/2021, 11:21