Execução Fiscal 0001817-82.1990.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/02/2022

Valor da Causa

R$ 10.693,63

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

FPDF - FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MAURO B DE SOUZA

Terceiro

JOAO B DE SOUZA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(18)

FPDF - FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MAURO B DE SOUZA

Terceiro

JOAO B DE SOUZA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

MADEIREIRA IPE IND E COM LTDA

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

MARIA DE LOURDES SANTOS SOUZA

CPF

Reu

MAURO B DE SOUZA

Reu

JOAO B DE SOUZA

Reu

MAURO BISPO DE SOUZA

CPF

Reu

MADEIREIRA IPE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ

Reu

MADEIREIRA IPE IND E COM LTDA

Reu

JOAO BISPO DE SOUZA

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/01/2026, 15:18

Juntada de certidão

16/01/2026, 14:09

Transitado em Julgado em 26/11/2025

18/12/2025, 17:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 07:16

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 15:01

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 15:01

Recebidos os autos

29/09/2025, 16:11

Expedição de Outros documentos.

29/09/2025, 16:11

Declarada decadência ou prescrição

29/09/2025, 16:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

18/07/2025, 13:34

Recebidos os autos

17/07/2025, 18:19

Expedição de Outros documentos.

17/07/2025, 18:19

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

17/07/2025, 18:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

11/03/2025, 13:02

Juntada de Petição de petição

07/03/2025, 18:21

Todas as movimentações(69)

Arquivado Definitivamente

30/01/2026, 15:18

Juntada de certidão

16/01/2026, 14:09

Transitado em Julgado em 26/11/2025

18/12/2025, 17:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 07:16

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 15:01

Documentos

Sentença

•30/09/2025, 15:01

Sentença

•29/09/2025, 16:11

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 15:01

Recebidos os autos

29/09/2025, 16:11

Expedição de Outros documentos.

29/09/2025, 16:11

Declarada decadência ou prescrição

29/09/2025, 16:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

18/07/2025, 13:34

Recebidos os autos

17/07/2025, 18:19

Expedição de Outros documentos.

17/07/2025, 18:19

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

17/07/2025, 18:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

11/03/2025, 13:02

Juntada de Petição de petição

07/03/2025, 18:21

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 18:57

Expedição de Outros documentos.

14/02/2025, 18:57

Recebidos os autos

14/02/2025, 18:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

23/02/2024, 13:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 03:29

Juntada de Petição de petição

14/09/2023, 14:20

Recebidos os autos

29/08/2023, 18:28

Expedição de Outros documentos.

29/08/2023, 18:28

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2023, 18:28

Juntada de certidão

25/08/2023, 17:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

02/08/2023, 19:07

Juntada de Petição de petição

20/04/2023, 21:02

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 01:01

Recebidos os autos

13/02/2023, 14:02

Expedição de Outros documentos.

13/02/2023, 14:02

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2023, 14:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA

07/11/2022, 11:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/10/2022 23:59:59.

07/10/2022, 00:19

Juntada de Petição de impugnação

06/10/2022, 14:23

Recebidos os autos

15/08/2022, 18:04

Expedição de Outros documentos.

15/08/2022, 18:04

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2022, 18:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA

23/05/2022, 17:22

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

11/05/2022, 14:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

25/02/2022, 15:40

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

25/02/2022, 15:40

Recebidos os autos

03/02/2022, 16:23

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2022, 16:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/08/2021 23:59:59.

31/08/2021, 02:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

25/08/2021, 15:17

Juntada de Petição de petição

25/08/2021, 10:33

Decorrido prazo de MAURO BISPO DE SOUZA em 03/08/2021 23:59:59.

04/08/2021, 02:38

Decorrido prazo de MADEIREIRA IPE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 03/08/2021 23:59:59.

04/08/2021, 02:38

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES SANTOS SOUZA em 03/08/2021 23:59:59.

04/08/2021, 02:38

Decorrido prazo de JOAO BISPO DE SOUZA em 03/08/2021 23:59:59.

04/08/2021, 02:38

Publicado Decisão em 13/07/2021.

13/07/2021, 02:47

Publicado Decisão em 13/07/2021.

13/07/2021, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2021

12/07/2021, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001817-82.1990.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MARIA DE LOURDES SANTOS SOUZA, MAURO BISPO DE SOUZA, JOAO BISPO DE SOUZA, MADEIREIRA IPE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

12/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/07/2021, 13:28

Recebidos os autos

06/07/2021, 19:53

Declarada incompetência

06/07/2021, 19:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

26/06/2021, 08:52

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/06/2021 23:59:59.

05/06/2021, 02:32

Expedição de Outros documentos.

11/05/2021, 21:48

Juntada de certidão

11/05/2021, 21:41

Juntada de certidão

23/04/2019, 17:57

Decorrido prazo de JOAO B DE SOUZA em 30/11/2018 23:59:59.

01/12/2018, 04:13

Decorrido prazo de MAURO B DE SOUZA em 30/11/2018 23:59:59.

01/12/2018, 04:13

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES SANTOS SOUZA em 30/11/2018 23:59:59.

01/12/2018, 04:13

Publicado Certidão em 08/11/2018.

08/11/2018, 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/11/2018, 03:26

Juntada de certidão

06/11/2018, 08:06

Distribuído por sorteio

05/12/2017, 14:37

Sentença

•29/09/2025, 16:11

Decisão

•17/07/2025, 18:19

Decisão

•17/07/2025, 18:19

Despacho

•29/08/2023, 18:28

Despacho

•29/08/2023, 18:28

Despacho

•13/02/2023, 14:02

Despacho

•13/02/2023, 14:02

Despacho

•15/08/2022, 18:04

Despacho

•15/08/2022, 18:04

Despacho

•03/02/2022, 16:23

Decisão

•09/07/2021, 13:28

Decisão

•06/07/2021, 19:53

Decisão

•06/07/2021, 19:53

Todos os documentos(33)

Sentença

•30/09/2025, 15:01

Sentença

•29/09/2025, 16:11

Sentença

•29/09/2025, 16:11

Decisão

•17/07/2025, 18:19

Decisão

•17/07/2025, 18:19

Despacho

•29/08/2023, 18:28

Despacho

•29/08/2023, 18:28

Despacho

•13/02/2023, 14:02

Despacho

•13/02/2023, 14:02

Despacho

•15/08/2022, 18:04

Despacho

•15/08/2022, 18:04

Despacho

•03/02/2022, 16:23

Decisão

•09/07/2021, 13:28

Decisão

•06/07/2021, 19:53

Decisão

•06/07/2021, 19:53

Despacho

•05/12/2017, 14:37

Despacho

•05/12/2017, 14:37

Despacho

•05/12/2017, 14:37

Despacho

•05/12/2017, 14:37

Despacho

•05/12/2017, 14:37

Despacho

•05/12/2017, 14:37

Despacho

•05/12/2017, 14:37

Despacho

•05/12/2017, 14:37

Despacho

•05/12/2017, 14:37

Despacho

•05/12/2017, 14:37

Despacho

•05/12/2017, 14:37

Despacho

•05/12/2017, 14:37

Despacho

•05/12/2017, 14:37

Despacho

•05/12/2017, 14:37

Despacho

•05/12/2017, 14:37

Despacho

•05/12/2017, 14:37

Decisão

•05/12/2017, 14:37

Decisão

•05/12/2017, 14:37