Execução Fiscal 0013367-26.2013.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/09/2021

Valor da Causa

R$ 212.279,80

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

JANSEN EMPREENDIMENTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

22/08/2025, 16:56

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

05/08/2025, 17:47

Expedição de Outros documentos.

30/07/2025, 18:48

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 18:48

Juntada de Petição de petição

21/07/2025, 15:14

Expedição de Outros documentos.

11/07/2025, 18:53

Juntada de certidão

11/07/2025, 18:52

Juntada de certidão

27/05/2025, 14:51

Juntada de Petição de petição

12/04/2025, 10:30

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 16:59

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 16:59

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 03:51

Expedição de Outros documentos.

27/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

26/02/2024, 16:52

Decretada a indisponibilidade de bens

26/02/2024, 16:52

Todas as movimentações(62)

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

22/08/2025, 16:56

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

05/08/2025, 17:47

Expedição de Outros documentos.

30/07/2025, 18:48

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 18:48

Juntada de Petição de petição

Documentos

Decisão

•27/02/2024, 00:00

Decisão

•26/02/2024, 16:52

21/07/2025, 15:14

Expedição de Outros documentos.

11/07/2025, 18:53

Juntada de certidão

11/07/2025, 18:52

Juntada de certidão

27/05/2025, 14:51

Juntada de Petição de petição

12/04/2025, 10:30

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 16:59

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 16:59

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 03:51

Expedição de Outros documentos.

27/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

26/02/2024, 16:52

Decretada a indisponibilidade de bens

26/02/2024, 16:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

22/02/2024, 19:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 03:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/11/2023 23:59.

04/11/2023, 04:24

Juntada de Petição de petição

18/09/2023, 19:26

Expedição de Outros documentos.

13/09/2023, 16:10

Juntada de certidão

13/09/2023, 16:09

Expedição de Outros documentos.

09/09/2023, 23:30

Recebidos os autos

05/09/2023, 16:31

Determinada a quebra do sigilo fiscal

05/09/2023, 16:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

05/09/2023, 11:08

Juntada de Petição de petição

18/05/2023, 15:28

Expedição de Outros documentos.

04/05/2023, 09:59

Juntada de certidão

04/05/2023, 09:59

Juntada de certidão

04/05/2023, 08:16

Decisão interlocutória - deferimento

16/01/2023, 16:04

Determinado o bloqueio/penhora on line

16/01/2023, 16:04

Recebidos os autos

16/01/2023, 16:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA

02/12/2022, 10:29

Juntada de Petição de petição

26/09/2022, 09:10

Expedição de Outros documentos.

16/09/2022, 18:52

Recebidos os autos

16/09/2022, 18:32

Decisão interlocutória - indeferimento

16/09/2022, 18:32

Determinado o bloqueio/penhora on line

16/09/2022, 18:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA

13/06/2022, 17:49

Juntada de Petição de petição

16/05/2022, 11:08

Expedição de Outros documentos.

09/05/2022, 14:49

Juntada de certidão

09/05/2022, 14:47

Decorrido prazo de JANSEN EMPREENDIMENTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME em 24/03/2022 23:59:59.

25/03/2022, 00:28

Publicado Edital em 31/01/2022.

31/01/2022, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022

29/01/2022, 00:08

Expedição de Edital.

17/12/2021, 00:34

Juntada de certidão

01/12/2021, 17:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

09/09/2021, 01:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/08/2021 23:59:59.

31/08/2021, 02:54

Decorrido prazo de JANSEN EMPREENDIMENTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME em 03/08/2021 23:59:59.

04/08/2021, 02:38

Publicado Decisão em 13/07/2021.

13/07/2021, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2021

12/07/2021, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0013367-26.2013.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: JANSEN EMPREENDIMENTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

12/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/07/2021, 13:33

Declarada incompetência

09/07/2021, 12:03

Recebidos os autos

09/07/2021, 12:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

08/07/2021, 21:32

Decorrido prazo de JANSEN EMPREENDIMENTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME em 26/04/2021 23:59:59.

27/04/2021, 02:48

Publicado Certidão em 11/02/2021.

11/02/2021, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2021

11/02/2021, 02:31

Expedição de Outros documentos.

09/02/2021, 16:26

Distribuído por sorteio

14/07/2019, 19:29

Decisão

•09/09/2023, 23:30

Decisão

•05/09/2023, 16:31

Decisão

•16/01/2023, 16:04

Decisão

•16/09/2022, 18:52

Decisão

•16/09/2022, 18:32

Decisão

•09/07/2021, 13:33

Decisão

•09/07/2021, 12:02