Execução Fiscal 0022526-74.2009.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/08/2021

Valor da Causa

R$ 7.750,98

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

FPDF - FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(10)

FPDF - FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

PANIFICADORA PALACIO DE PAO LTDA - ME

CNPJ

Reu

ALMI PEREIRA DOS SANTOS

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/02/2025, 02:49

Transitado em Julgado em 11/02/2025

11/02/2025, 02:49

Publicado Sentença em 21/01/2025.

22/01/2025, 18:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025

22/01/2025, 18:36

Publicado Sentença em 21/01/2025.

22/01/2025, 13:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025

22/01/2025, 13:53

Expedição de Sentença.

16/01/2025, 17:25

Expedição de Sentença.

16/01/2025, 17:25

Extinto o processo por ausência das condições da ação

16/01/2025, 17:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/01/2025, 17:25

Recebidos os autos

16/01/2025, 17:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

16/12/2024, 19:12

Juntada de Petição de petição

16/12/2024, 17:01

Expedição de Outros documentos.

28/10/2024, 18:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

28/10/2024, 18:24

Todas as movimentações(53)

Arquivado Definitivamente

11/02/2025, 02:49

Transitado em Julgado em 11/02/2025

11/02/2025, 02:49

Publicado Sentença em 21/01/2025.

22/01/2025, 18:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025

22/01/2025, 18:36

Publicado Sentença em 21/01/2025.

22/01/2025, 13:53

Documentos

Sentença

•16/01/2025, 17:25

Sentença

•16/01/2025, 17:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025

22/01/2025, 13:53

Expedição de Sentença.

16/01/2025, 17:25

Expedição de Sentença.

16/01/2025, 17:25

Extinto o processo por ausência das condições da ação

16/01/2025, 17:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/01/2025, 17:25

Recebidos os autos

16/01/2025, 17:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

16/12/2024, 19:12

Juntada de Petição de petição

16/12/2024, 17:01

Expedição de Outros documentos.

28/10/2024, 18:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

28/10/2024, 18:24

Juntada de certidão

28/10/2024, 17:47

Juntada de certidão

03/08/2023, 11:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

06/04/2022, 20:08

Recebidos os autos

06/04/2022, 20:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

27/01/2022, 13:41

Decorrido prazo de ALMI PEREIRA DOS SANTOS em 09/12/2021 23:59:59.

12/01/2022, 14:15

Juntada de Petição de petição

13/12/2021, 17:58

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

07/12/2021, 20:19

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

05/12/2021, 11:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/11/2021, 14:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/11/2021, 14:52

Expedição de Mandado.

25/11/2021, 14:52

Expedição de Mandado.

25/11/2021, 14:51

Juntada de certidão

25/11/2021, 14:31

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

25/11/2021, 14:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

31/08/2021, 20:28

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

31/08/2021, 20:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/08/2021 23:59:59.

31/08/2021, 02:54

Decorrido prazo de ALMI PEREIRA DOS SANTOS em 04/08/2021 23:59:59.

05/08/2021, 02:38

Decorrido prazo de PANIFICADORA E CONFEITARIA PALACIO DE PAO LTDA em 04/08/2021 23:59:59.

05/08/2021, 02:38

Publicado Decisão em 14/07/2021.

14/07/2021, 02:30

Publicado Decisão em 14/07/2021.

14/07/2021, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2021

13/07/2021, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2021

13/07/2021, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0022526-74.2009.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: PANIFICADORA E CONFEITARIA PALACIO DE PAO LTDA, ALMI PEREIRA DOS SANTOS DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

13/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/07/2021, 20:09

Recebidos os autos

10/06/2021, 15:31

Declarada incompetência

10/06/2021, 15:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

25/05/2021, 12:56

Juntada de Petição de petição

25/05/2021, 11:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/05/2021 23:59:59.

22/05/2021, 02:26

Expedição de Outros documentos.

28/04/2021, 16:32

Recebidos os autos

27/04/2021, 17:07

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2021, 17:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

26/04/2021, 09:08

Juntada de certidão

26/04/2021, 09:08

Juntada de certidão

04/04/2019, 12:42

Distribuído por sorteio

03/05/2018, 16:54

Sentença

•16/01/2025, 17:25

Decisão

•06/04/2022, 20:08

Decisão

•09/07/2021, 20:09

Decisão

•10/06/2021, 15:31

Decisão

•28/04/2021, 16:32

Decisão

•27/04/2021, 17:07