Execução Fiscal 0012263-71.1995.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/10/2021

Valor da Causa

R$ 57.767,74

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

OTELINO DIAS DO NASCIMENTO

OAB/DF 11561·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(13)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

MOSA ISMAEL ABDEL RAHMAN JADALLAH

CPF

Reu

MASTERJEANS CONFECCOES LTDA

CNPJ

Reu

COMERCIAL DE ROUPAS CANADENSE LTDA

CNPJ

Reu

MASTER JEANS CONFECCOES LTDA

Reu

MEREEN MOHAMMAD MAHMUD JADALLAH

CPF

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

15/08/2024, 08:32

Juntada de Petição de petição

11/03/2024, 07:18

Recebidos os autos

28/02/2024, 22:47

Expedição de Outros documentos.

28/02/2024, 22:47

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2024, 22:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

28/11/2023, 16:26

Juntada de Petição de petição

20/07/2023, 14:56

Expedição de Outros documentos.

11/07/2023, 22:34

Expedição de Certidão.

11/07/2023, 22:34

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

30/04/2023, 03:31

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

29/04/2023, 02:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/04/2023, 08:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/04/2023, 08:53

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/03/2023 23:59.

30/03/2023, 00:53

Juntada de Petição de petição

15/02/2023, 17:47

Todas as movimentações(70)

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

15/08/2024, 08:32

Juntada de Petição de petição

11/03/2024, 07:18

Recebidos os autos

28/02/2024, 22:47

Expedição de Outros documentos.

28/02/2024, 22:47

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho

•28/02/2024, 22:47

Despacho

•28/02/2024, 22:47

28/02/2024, 22:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

28/11/2023, 16:26

Juntada de Petição de petição

20/07/2023, 14:56

Expedição de Outros documentos.

11/07/2023, 22:34

Expedição de Certidão.

11/07/2023, 22:34

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

30/04/2023, 03:31

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

29/04/2023, 02:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/04/2023, 08:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/04/2023, 08:53

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/03/2023 23:59.

30/03/2023, 00:53

Juntada de Petição de petição

15/02/2023, 17:47

Expedição de Certidão.

01/02/2023, 23:18

Expedição de Outros documentos.

01/02/2023, 23:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/01/2023, 16:48

Expedição de Mandado.

16/12/2022, 13:47

Expedição de Certidão.

11/12/2022, 21:02

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/11/2022 23:59.

30/11/2022, 02:52

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

30/11/2022, 00:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/11/2022, 07:55

Expedição de Mandado.

09/11/2022, 07:54

Juntada de Petição de petição

14/10/2022, 08:26

Expedição de Outros documentos.

02/10/2022, 13:19

Expedição de Certidão.

02/10/2022, 13:19

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

26/09/2022, 05:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/09/2022, 09:56

Expedição de Mandado.

15/09/2022, 09:56

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/08/2022 23:59:59.

23/08/2022, 00:54

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/08/2022 23:59:59.

20/08/2022, 00:27

Juntada de Petição de petição

21/07/2022, 16:35

Expedição de Outros documentos.

22/06/2022, 11:06

Juntada de certidão

22/06/2022, 11:06

Recebidos os autos

21/06/2022, 15:41

Expedição de Outros documentos.

21/06/2022, 15:40

Decisão interlocutória - indeferimento

21/06/2022, 15:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA

16/03/2022, 10:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/03/2022 23:59:59.

09/03/2022, 13:19

Juntada de Petição de petição

25/01/2022, 15:47

Expedição de Outros documentos.

21/12/2021, 15:48

Juntada de certidão

21/12/2021, 15:48

Juntada de certidão

21/12/2021, 15:46

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

21/12/2021, 15:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

08/10/2021, 14:23

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/10/2021, 14:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/09/2021 23:59:59.

03/09/2021, 13:45

Decorrido prazo de MEREEN MOHAMMAD MAHMUD JADALLAH em 04/08/2021 23:59:59.

05/08/2021, 02:38

Decorrido prazo de MASTER JEANS CONFECCOES LTDA em 04/08/2021 23:59:59.

05/08/2021, 02:38

Decorrido prazo de COMERCIAL DE ROUPAS CANADENSE LTDA em 04/08/2021 23:59:59.

05/08/2021, 02:38

Decorrido prazo de MOSA ISMAEL ABDEL RAHMAN JADALLAH em 04/08/2021 23:59:59.

05/08/2021, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2021

14/07/2021, 02:31

Publicado Decisão em 14/07/2021.

14/07/2021, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2021

14/07/2021, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2021

14/07/2021, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0012263-71.1995.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: COMERCIAL DE ROUPAS CANADENSE LTDA, MASTER JEANS CONFECCOES LTDA, MEREEN MOHAMMAD MAHMUD JADALLAH, MOSA ISMAEL ABDEL RAHMAN JADALLAH DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

13/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/07/2021, 15:27

Recebidos os autos

24/06/2021, 14:45

Declarada incompetência

24/06/2021, 14:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

22/06/2021, 14:30

Decorrido prazo de MASTER JEANS CONFECCOES LTDA em 18/12/2019 23:59:59.

19/12/2019, 13:41

Decorrido prazo de COMERCIAL DE ROUPAS CANADENSE LTDA em 18/12/2019 23:59:59.

19/12/2019, 13:41

Decorrido prazo de MEREEN MOHAMMAD MAHMUD JADALLAH em 18/12/2019 23:59:59.

19/12/2019, 13:41

Decorrido prazo de MOSA ISMAEL ABDEL RAHMAN JADALLAH em 18/12/2019 23:59:59.

19/12/2019, 13:41

Juntada de certidão

17/10/2019, 18:48

Publicado Certidão em 11/10/2019.

11/10/2019, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/10/2019, 13:23

Juntada de certidão

08/10/2019, 15:46

Distribuído por sorteio

11/09/2019, 02:27

Decisão

•21/06/2022, 15:40

Decisão

•21/06/2022, 15:40

Anexo

•21/12/2021, 15:46

Decisão

•12/07/2021, 15:26

Decisão

•24/06/2021, 14:45

Decisão

•17/10/2019, 18:48