Cumprimento de sentença 0001830-08.1995.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0001830-08.1995.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001830-08.1995.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ISAMU SANO SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença deflagrado pela Fazenda Pública do Distrito Federal em desfavor de ISAMU SANO, para cobrança de honorários advocatícios. A parte requerida apresentou exceção de pré-executividade na qual arguiu a prescrição da cobrança, sob o argumento de que a sentença em que houve a condenação ao pagamento de honorários transitou em julgado em 14.05.1999, ao passo que o cumprimento de sentença somente foi apresentado em 06.09.2013. Em impugnação, o requerente alegou inadequação da via eleita, haja vista que o excipiente não impugnou o cumprimento de sentença, ocasião na qual deveria ter alegado a prescrição ora suscitada. É o breve relato. DECIDO. Inicialmente, não há que se falar em inadequação da via eleita, tendo em vista que, por se tratar de matéria de ordem pública, a prescrição pode ser alegada a qualquer tempo nos autos. Com relação à prescrição arguida pelo requerido, o Estatuto da OAB (Lei n. 8.906/94) é a norma responsável por tratar o assunto, estabelecendo, em seu art. 25, II, que a prescrição para a ação de cobrança de honorários advocatícios ocorre em 5 anos, contados do trânsito em julgado da decisão que os fixar (no caso dos arbitrados). Nesse mesmo sentido, é assente o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual “o prazo prescricional para cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais é quinquenal, e o termo inicial para sua fluência é a data do trânsito em julgado da sentença que os fixou” (REsp n. 1.787.488/MT, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 28/10/2022). No presente caso, é possível verificar que o trânsito em julgado da sentença que fixou os honorários advocatícios ocorreu em 14.05.1999 (ID 95169760), porém a Fazenda Pública do Distrito Federal somente deflagou o cumprimento de sentença em 06.09.2013, quando já escoado o lustro prescricional, pelo que é forçoso reconhecer a prescrição alegada pelo requerido. Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade para, reconhecendo a prescrição da cobrança dos honorários advocatícios, EXTINGUIR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA com fulcro no art. 487, II, do CPC. Sem custas ante a isenção legal do exequente. Condeno o exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado do cumprimento de sentença, nos termos do art. 85, § 2º, I a IV, § 3º, I, e § 4º, III, do CPC. Libere-se a penhora ou o depósito, se houver. Expeça-se Alvará de levantamento, se necessário. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registrada neste ato. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

22/11/2023, 00:00

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Decorrido prazo de LINCOLN DE OLIVEIRA em 12/05/2026 23:59.

Publicado Decisão em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Determinada expedição de Precatório/RPV

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/03/2026 23:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) FRANCISCA DANIELLE VIEIRA ROLIM MESQUITA

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LINCOLN DE OLIVEIRA em 05/03/2026 23:59.

Publicado Decisão em 06/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Outras decisões

Todas as movimentações(49)

Todos os documentos(23)